Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1054265 Protocolo/Ano: 4326510 / 2018 Data Cadastro: 22/11/2018 Ano Ref.: 2018
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PARECER/DESPACHO
Procedencia: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGARIO
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 6
Município: PRESIDENTE OLEGÁRIO

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
109253616/11/2020PROTOCOLO CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PECA 29


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. AGOSTINHO PATRUSDistribuído em:22/11/2018
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:CRISTINA MELODistribuído em:21/09/2020
Assunto: OFÍCIO Nº 031/2018, PROTOCOLIZADO SOB O Nº 4326510/2018, POR MEIO DO QUAL O SENHOR JANUÁRIO DIAS MOREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE OLEGÁRIO, ENCAMINHA DOCUMENTAÇÃO REUNIDA PELO VEREADOR PEDRO OSVANDO DE CASTRO, VERSANDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2015, BEM COMO CÓPIAS DO RELATÓRIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS, DA AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DA DENÚNCIA TAMBÉM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO, SENHOR ANTÔNIO CLÁUDIO GODINHO. EXP. Nº 384/18, DA SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA. EXP. Nº 46/18, DO GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVÉCIO. EXP. Nº 82/18, DA 4ª COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. EXP. Nº 380/18, DA DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADRIANA NAIR DA SILVA SOUSATipo:Responsável
Nome: ANTONIO CLAUDIO GODINHOTipo:Responsável
Nome: COSTA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOSTipo:Responsável
Nome: ELAINE APARECIDA DA SILVATipo:Responsável
Nome: GIULIA CAMILA SILVATipo:Responsável
Nome: ISABELA CRISTINA QUEIROZ FERREIRATipo:Responsável
Nome: JANUARIO DIAS MOREIRATipo:Representante
Nome: JOAO CARLOS NOGUEIRA DE CASTILHOTipo:Interessado(a)
Nome: LUIZ HENRIQUE PINHEIRO BORGESTipo:Responsável
Nome: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGARIOTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: PAULLA MAYARA CARDOSO SILVATipo:Responsável
Nome: RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSTipo:Responsável
Nome: THIAGO CORDEIRO FAVAROTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1845690 22/02/2024
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		22/02/2024
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		CONCLUSÃO AO RELATOR
1844259 19/02/2024
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		19/02/2024
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1830892 12/12/2023
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		12/12/2023
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		CONCLUSÃO AO RELATOR
1826472 28/11/2023
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		28/11/2023
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PROCESSO SOLICITADO
1825434 23/11/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		23/11/2023
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		DEVOLUÇÃO
1825167 23/11/2023
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		23/11/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1825143 22/11/2023
SECRETARIA DO PLENO		22/11/2023
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		RETIRADO DE PAUTA
1822876 16/11/2023
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		16/11/2023
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1822861 16/11/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		16/11/2023
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
24/10/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
07/11/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
14/11/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
21/11/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2023 21165 GUSTAVO PEDRON DA SILVEIRA 28/11/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 7877 ADRIANA NAIR DA SILVA SOUSA 09/05/202306/06/2023ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 7876 ISABELA CRISTINA QUEIROZ FERREIRA 09/05/202306/06/2023ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 7875 GIULIA CAMILA SILVA 09/05/202306/06/2023ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 7874 ELAINE APARECIDA DA SILVA 09/05/202306/06/2023ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 7873 LUIZ HENRIQUE PINHEIRO BORGES 09/05/202306/06/2023ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 7872 PAULLA MAYARA CARDOSO SILVA 09/05/202306/06/2023ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 7871 THIAGO CORDEIRO FAVARO 09/05/202306/06/2023ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 7870 ANTONIO CLAUDIO GODINHO 09/05/202306/06/2023ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 7869 COSTA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS 09/05/202306/06/2023ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 7868 RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS 09/05/202306/06/2023ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2022 13112 COSTA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS 04/08/202201/09/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 13110 RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS 04/08/202201/09/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 16559 ISABELA CRISTINA QUEIROZ FERREIRA 16/09/202106/10/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 16558 ADRIANA NAIR DA SILVA SOUSA 16/09/202106/10/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 16556 ELAINE APARECIDA DA SILVA 16/09/202106/10/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 16554 LUIZ HENRIQUE PINHEIRO BORGES 16/09/202106/10/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 16547 PAULLA MAYARA CARDOSO SILVA 16/09/202106/10/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 16551 THIAGO CORDEIRO FAVARO 16/09/202106/10/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 16549 GIULIA CAMILA SILVA 16/09/202106/10/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 16546 ANTONIO CLAUDIO GODINHO 16/09/202106/10/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 14388 ISABELA CRISTINA QUEIROZ FERREIRA 16/08/202110/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 4278 GIULIA CAMILA SILVA 10/03/202110/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 4277 ELAINE APARECIDA DA SILVA 10/03/202110/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 1319 ADRIANA NAIR DA SILVA SOUSA 28/01/202110/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 1318 ISABELA CRISTINA QUEIROZ FERREIRA 28/01/202110/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 1317 GIULIA CAMILA SILVA 28/01/202110/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 1316 ELAINE APARECIDA DA SILVA 28/01/202110/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 1315 LUIZ HENRIQUE PINHEIRO BORGES 28/01/202110/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 1314 PAULLA MAYARA CARDOSO SILVA 28/01/202110/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 1313 THIAGO CORDEIRO FAVARO 28/01/202110/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 1306 ANTONIO CLAUDIO GODINHO 28/01/202110/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 7064 JOAO CARLOS NOGUEIRA DE CASTILHO 10/05/201914/06/2019DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1092536 16/11/2020 PROTOCOLOCUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PECA 29>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3514465 20/02/2024 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3506706 19/02/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3455104 11/12/2023 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3454831 11/12/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3439404 01/12/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3411310 16/11/2023 NOTA TAQUIGRÁFICA Ver íntegra do documento
3394284 27/10/2023 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
3347250 22/09/2023 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3221915 14/06/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3186983 15/05/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3175923 05/05/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3106692 31/03/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3050646 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3025278 02/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2956865 17/11/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2956836 17/11/2022 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
2876654 06/09/2022 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2876434 06/09/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2856646 17/08/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2846900 12/08/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2840731 04/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2839185 03/08/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2823154 14/07/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2674544 22/02/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2674562 22/02/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2674561 22/02/2022 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2608609 26/11/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2575221 26/10/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2547596 21/09/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2547585 21/09/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2547607 21/09/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2547584 21/09/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2543154 16/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2543153 16/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2543179 16/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2543178 16/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2543176 16/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2543175 16/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2543174 16/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2543171 16/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2533311 02/09/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2527274 01/09/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2521774 26/08/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2510420 16/08/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2482878 20/07/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2384879 07/04/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2375874 19/03/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2375467 19/03/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2364243 03/03/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2362945 02/03/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2357310 23/02/2021 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2355199 19/02/2021 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2355198 19/02/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2349165 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2342589 16/02/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2342586 16/02/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2342585 16/02/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2341392 12/02/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2333376 01/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2333374 01/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2333366 01/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2333364 01/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2333361 01/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2333372 01/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2333371 01/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2333359 01/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2286270 18/11/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2284555 16/11/2020 TERMO Ver íntegra do documento
2282931 13/11/2020 DESPACHO PRESIDENTE Ver íntegra do documento
2282152 12/11/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2276106 06/11/2020 DESPACHO PRESIDENTE Ver íntegra do documento
2272365 03/11/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2271307 29/10/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
2216532 14/09/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2216531 14/09/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2214910 10/09/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2214576 10/09/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2214572 10/09/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2214474 10/09/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2202697 27/08/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2202712 27/08/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2202688 27/08/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2202686 27/08/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2202678 27/08/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2202690 27/08/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2202645 27/08/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2202639 27/08/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2202625 27/08/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2202635 27/08/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2202618 27/08/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2202614 27/08/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2202596 27/08/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
1902284 09/07/2019 MEMORANDO Ver íntegra do documento
1864722 09/05/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1863847 08/05/2019 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1762909 30/11/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1757903 22/11/2018 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
JOANNIS VLASSIOS NAKIS OAB/MG 084.730
CLAUDIA MENDES DE ALMEIDA OAB/MG 107.090
MAURO ARAUJO JUNIOR OAB/MG 107.873
ANA IRIS GALVAO AMARAL OAB/MG 153.485
AMANDA CORREA FERNANDES OAB/MG 167.317
MAURICIO BARROS OAB/MG 024.068
NILSON ANTONIO BORGES JUNIOR OAB/MG 183.468
RAUA MOURA MELO SILVA OAB/MG 180.663
CLEIDILENE CONSOLACAO ALVES E ARAUJO COELHO OAB/MG 110.951
RAPHAEL BOECHAT ALVES MACHADO OAB/MG 107.551
SIMARA GOMES DE MELO PORTO OAB/MG 141.965
ITAMAR JOSE FERNANDES OAB/MG 088.798
PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO OAB/MG 136.471
CARLOS AUGUSTO COSTA NEVES OAB/MG 145.249
VIVIANI LEOTERIO TOREZANI OAB/MG 177.101
MAIARA CECILIA REIS E BARROS DE OLIVEIRA OAB/MG 089.055