Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1058488 Protocolo/Ano: 9000624500 / 2018 Data Cadastro: 06/12/2018 Ano Ref.: 2018
Natureza: CONSULTA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: SERVIÇO AUTÔNOMODE ÁGUA E ESGOTO-CAETÉ
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: CAETÉ



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:06/12/2018
Colegiado:PLENORedistribuído em:
Auditor:
Assunto: CONSULTA GERADA PELO SISTEMA E-CONSULTA, NA DATA: 06/12/2018 | Pergunta: Levando em consideração a EC nº 93/2016, pode uma autarquia municipal, que tem como finalidade prestar serviços de água e esgoto do município, fazer uma doação ou repasse de recursos financeiros para o Executivo Municipal?Se baseado no texto da EC nº 93/2016 for possível o repasse/doação de recursos financeiros da autarquia ao executivo municipal, poderia tal recurso ser destinado a outro fim que não seja para o de saneamento básico?Ademais, no final do caput do art. 76-A, do ADCT, onde se lê: "e outras receitas recorrentes", pode se entender a tarifa cobrada pelos serviços de água e esgoto como outras receitas recorrentes?Caso haja legalidade no repasse de recursos financeiros da autarquia ao exec. municipal e a autarquia necessite de investimentos financeiros indispensáveis a melhoria na prestação de serviços, ainda assim seria possível tal repasse/doação?


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: RENE HENRIQUE CARDOSO RENAULTTipo:Consulente
Nome: SERVIÇO AUTÔNOMODE ÁGUA E ESGOTO-CAETÉTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1481703 27/06/2019
SECRETARIA DO PLENO		27/06/2019
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1480898 24/06/2019
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		24/06/2019
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1474908 23/05/2019
SECRETARIA DO PLENO		23/05/2019
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1471698 10/05/2019
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		10/05/2019
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1456558 21/02/2019
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		21/02/2019
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		TRANSFERÊNCIA
1450025 15/01/2019
SECRETARIA DO PLENO		15/01/2019
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		VISTA CONCEDIDA
1449889 14/01/2019
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		14/01/2019
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1448970 07/01/2019
SECRETARIA DO PLENO		07/01/2019
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1448966 07/01/2019
GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO		07/01/2019
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
19/12/2018		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
22/05/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
CONSULTA RESPONDIDA		 Ocorrência:
 


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
1887699 24/06/2019 TERMO DE CONCLUSÃO Ver íntegra do documento
1887187 19/06/2019 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
1876845 30/05/2019 PARECER Ver íntegra do documento
1873480 23/05/2019 NOTA TAQUIGRÁFICA Ver íntegra do documento
1783965 14/01/2019 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
1778818 13/12/2018 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1767063 10/12/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1765637 06/12/2018 CONSULTA NA INTEGRA Ver íntegra do documento
1765638 06/12/2018 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1765636 06/12/2018 COMPROVANTE DA LEGITIMIDADE Ver íntegra do documento