Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1058700 Protocolo/Ano: 5325910 / 2018 Data Cadastro: 17/01/2019 Ano Ref.: 2019
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:IE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: MGI Minas Gerais Participações S.A.
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: ORGAO ESTADUAL

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
114464227/04/2023PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:17/01/2019
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:07/02/2020
Assunto: M G I SA, ENCAMINHA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 03/2018, INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 23/2018, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 540/2014, CELEBRADO ENTRE A MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. E O MUNICÍPIO DE DOM CAVATI. OBJETO: CONSTRUÇÃO DE PONTE.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO SAMUEL MAGALHAESTipo:Não Informado
Nome: CARLOS GOMES SAMPAIO DE FREITASTipo:Responsável
Nome: CARLOS ROBERTO DE SOUZATipo:Interessado(a)
Nome: CONSTRUTORA MAGALHAES LTDATipo:Interessado(a)
Nome: DANIEL RODRIGUES NOGUEIRATipo:Interessado(a)
Nome: FABRICIO TORRES SAMPAIOTipo:Interessado(a)
Nome: FERNANDO ANTONIO DOS ANJOS VIANATipo:Interessado(a)
Nome: IVO SALIBA REGISTipo:Diligenciado
Nome: JOSE SANTANA JUNIORTipo:Responsável
Nome: LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAOTipo:Responsável
Nome: MARCIO LUCIO DE MAGALHAESTipo:Responsável
Nome: MARIO ASSAD JUNIORTipo:Responsável
Nome: MGI Minas Gerais Participações S.A.Tipo:Tomador
Nome: MURILO DE CAMPOS VALADARESTipo:Responsável
Nome: PAULO ROBERTO DE ARAUJOTipo:Responsável
Nome: PEDRO EUZEBIO SOBRINHOTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM CAVATITipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: SERGIO PESSOA DE PAULA CASTROTipo:Solicitante
Nome: TATIANA MARIA SILVA IZIDOROTipo:Diligenciado
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)
Nome: WALMIR PINHEIRO DE FARIATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1967097 08/05/2025
SECRETARIA DO PLENO		08/05/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1965700 05/05/2025
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		05/05/2025
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1963989 25/04/2025
ARQUIVO		25/04/2025
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1906763 11/09/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		11/09/2024
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1883060 24/06/2024
ARQUIVO		24/06/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1875817 28/05/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		28/05/2024
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1850212 07/03/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		07/03/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1840318 01/02/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		01/02/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1829552 06/12/2023
SECRETARIA DO PLENO		06/12/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
21/03/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
IRREGULARIDADE DAS CONTAS		 Ocorrência:
 
Sessão:
06/12/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 11489 LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO 24/06/2024
2024 11486 MURILO DE CAMPOS VALADARES 24/06/2024
2024 11461 CARLOS GOMES SAMPAIO DE FREITAS 24/06/2024
2024 11434 MARIO ASSAD JUNIOR 24/06/2024
2024 11433 PAULO ROBERTO DE ARAUJO 24/06/2024
2024 9202 WALMIR PINHEIRO DE FARIA 14/05/2024
2024 5630 WALMIR PINHEIRO DE FARIA 25/03/2024
2024 5623 PAULO ROBERTO DE ARAUJO 25/03/2024
2024 5627 MARIO ASSAD JUNIOR 25/03/2024
2024 5624 LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO 25/03/2024
2024 5621 CARLOS GOMES SAMPAIO DE FREITAS 25/03/2024
2024 5607 MURILO DE CAMPOS VALADARES 25/03/2024
2024 3033 LARISSA TEIXEIRA DA COSTA 20/02/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 12631 MARCIO LUCIO DE MAGALHAES 19/07/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 10833 FERNANDO ANTONIO DOS ANJOS VIANA 21/06/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 10489 MURILO DE CAMPOS VALADARES 16/06/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 9916 MARCIO LUCIO DE MAGALHAES 07/06/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 6874 PEDRO BRUNO BARROS DE SOUZA 26/04/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 6850 MGI Minas Gerais Participações S.A. 26/04/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 6852 MURILO DE CAMPOS VALADARES 26/04/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 6845 DANIEL RODRIGUES NOGUEIRA 26/04/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 6843 CARLOS ROBERTO DE SOUZA 26/04/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 6839 FERNANDO ANTONIO DOS ANJOS VIANA 26/04/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 6838 MARCIO LUCIO DE MAGALHAES 26/04/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 6837 JOSÉ SANTANA JÚNIOR 26/04/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 6836 PEDRO EUZEBIO SOBRINHO 26/04/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 10687 SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO 25/06/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 4428 MURILO DE CAMPOS VALADARES 12/03/202109/07/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 8371 FABRICIO TORRES SAMPAIO 01/07/202016/09/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 7968 DANIEL RODRIGUES NOGUEIRA 23/06/202016/09/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 6963 CARLOS GOMES SAMPAIO DE FREITAS 01/06/202016/09/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 6961 WALMIR PINHEIRO DE FARIA 01/06/202016/09/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 6960 LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO 01/06/202016/09/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 6959 PAULO ROBERTO DE ARAUJO 01/06/202016/09/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 6958 MARIO ASSAD JUNIOR 01/06/202016/09/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 6956 DANIEL RODRIGUES NOGUEIRA 01/06/202016/09/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 6955 CARLOS ROBERTO DE SOUZA 01/06/202016/09/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 6954 LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO 01/06/202016/09/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 6953 FERNANDO ANTONIO DOS ANJOS VIANA 01/06/202016/09/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 6615 TATIANA MARIA SILVA IZIDORO 21/05/2020OFICIAR
2020 6613 IVO SALIBA REGIS 21/05/2020OFICIAR
2019 18481 MARCIO LUCIO DE MAGALHAES 17/10/201904/12/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 12524 MÁRCIO LÚCIO DE MAGALHÃES 30/07/201904/12/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 12520 ANTONIO SAMUEL MAGALHAES 30/07/201904/12/2019DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2019 7659 ANTONIO SAMUEL MAGALHAES 21/05/201904/12/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 7658 JOSE SANTANA JUNIOR 21/05/201904/12/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 7657 PEDRO EUZEBIO SOBRINHO 21/05/201904/12/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1144642 27/04/2023 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4112136 09/05/2025 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
4109672 08/05/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4102591 30/04/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4095662 29/04/2025 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3787095 12/09/2024 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
3732018 31/07/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3731992 31/07/2024 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3707951 08/07/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3707945 08/07/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3707449 08/07/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3707435 08/07/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3707442 08/07/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3689335 25/06/2024 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3689301 25/06/2024 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3689329 25/06/2024 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3689325 25/06/2024 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3689273 25/06/2024 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3686984 24/06/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3684485 20/06/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3680295 18/06/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3663625 12/06/2024 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
3640401 24/05/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3634021 20/05/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3626717 14/05/2024 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3626196 13/05/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3626206 13/05/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3626204 13/05/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3626194 13/05/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3621831 09/05/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3618366 07/05/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3618115 07/05/2024 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3618111 07/05/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3592087 16/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3589675 12/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3577857 09/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3576855 08/04/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3576232 08/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3576225 08/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3576222 08/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3575870 05/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3559975 25/03/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3559956 25/03/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3559924 25/03/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3559906 25/03/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3559880 25/03/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3559801 25/03/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3542441 07/03/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3540886 06/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3517379 22/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3515351 21/02/2024 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3279756 01/08/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3266218 20/07/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3264910 19/07/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3255346 11/07/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3231431 23/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3229129 21/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3224502 16/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3221266 14/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3217800 12/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3217241 07/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3216963 07/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3187958 16/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3184540 12/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3184539 12/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3183787 12/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3178030 09/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3178028 09/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3162131 28/04/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3162068 28/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3162067 28/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3162065 28/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3162061 28/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3162059 28/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3161996 28/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3161994 28/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3161993 28/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3161992 28/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3155948 27/04/2023 TERMO Ver íntegra do documento
3149673 24/04/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3139308 18/04/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3044465 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2838865 03/08/2022 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
2813413 05/07/2022 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
2813350 05/07/2022 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
2504946 09/08/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2493931 04/08/2021 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
2492595 03/08/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2492593 03/08/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2492385 03/08/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2461473 25/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2455442 21/06/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2443346 09/06/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2443279 09/06/2021 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2443278 09/06/2021 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2443108 09/06/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2429331 24/05/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2429047 24/05/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2429044 24/05/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2376048 22/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2369324 10/03/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2315749 17/12/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2315340 17/12/2020 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2235462 30/09/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2184876 11/08/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2184872 11/08/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2179390 05/08/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2179388 05/08/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2173798 31/07/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2160969 17/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2160968 17/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2153038 08/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2153036 08/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2149556 03/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2149555 03/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2149554 03/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2149553 03/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2149552 03/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2149548 03/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2149547 03/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2149546 03/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2149545 03/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2149544 03/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2149543 03/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2149542 03/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2149541 03/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2149540 03/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2149539 03/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2148201 01/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2144339 29/06/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2144338 29/06/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2144336 29/06/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2138722 24/06/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2130544 16/06/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2130554 16/06/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2128210 15/06/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2128188 15/06/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2128161 15/06/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2128177 15/06/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2128149 15/06/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2128148 15/06/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2128144 15/06/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2128118 15/06/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2128116 15/06/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2124522 08/06/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2119810 02/06/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2119769 02/06/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2119767 02/06/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2119774 02/06/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2119771 02/06/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2119751 02/06/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2119750 02/06/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2119727 02/06/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2119748 02/06/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2118969 01/06/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2114102 26/05/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2112625 22/05/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2112618 22/05/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2112596 22/05/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2112541 22/05/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2111973 21/05/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2111966 21/05/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2110480 19/05/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2110471 19/05/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2100808 04/05/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2080409 13/03/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
2056247 06/02/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2056072 06/02/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1969701 17/09/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1915466 29/07/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1870855 17/05/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1867887 14/05/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1785748 18/01/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1785303 17/01/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
BRUNO MOREIRA SILVA OAB/MG 142.665
IGOR ALVES DIAS DE SOUZA OAB/MG 128.424
DAVI OLIVEIRA COSTA OAB/MG 171.888