Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1058722 Protocolo/Ano: 5552910 / 2019 Data Cadastro: 21/01/2019 Ano Ref.: 2019
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO MEDIDAS CABÍVEIS
Procedencia: Prefeitura Municipal de Pirapetinga-MG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: PIRAPETINGA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. TELMO PASSARELIDistribuído em:21/01/2019
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:17/09/2019
Assunto: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO GABINETE DO PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA, REPRESENTA POR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DEFLAGRADOS PELO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA, PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2017.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALTEMIR LIMA DE SIQUEIRATipo:Responsável
Nome: CRISTIANA GRANJA DA COSTA ALVESTipo:Responsável
Nome: DOUGLAS DA SILVA CORNELIOTipo:Responsável
Nome: ENOGHALLITON DE ABREU ARRUDATipo:Responsável
Nome: GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIATipo:Não Informado
Nome: IGOR COELHO SALLESTipo:Responsável
Nome: J.T ESTACIO SANTIAGO SEGURANCA METipo:Responsável
Nome: JUARES RAMOS CABREIRA NETOTipo:Responsável
Nome: LUCAS OLIVEIRA DE MENEZES 08434163608Tipo:Responsável
Nome: LUCIANA SILVA CRAVEIRO PEREIRATipo:Responsável
Nome: M.A DA SILVA VIGILANCIATipo:Responsável
Nome: MARCELA APARECIDA DE BARROS 05745566647Tipo:Responsável
Nome: MARCIO RONY QUEIROZ DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: MAURO TEIXEIRA FERREIRA 09424770731Tipo:Responsável
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: PGR PROMOCOES E EVENTOS MUSICAIS EIRELITipo:Responsável
Nome: Prefeitura Municipal de Pirapetinga-MGTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: ROGERIA DA SILVA COSTA 04777286690Tipo:Responsável
Nome: THAISE LIMA BARBOSA DA SILVATipo:Procurador
Nome: VIVIANE CLAUDINEIA SAMPAIO LOPES SOARES METipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1884204 26/06/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		26/06/2024
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1884198 26/06/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		26/06/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1866092 30/04/2024
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI		30/04/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1863241 23/04/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		23/04/2024
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI		CONCLUSÃO AO RELATOR
1836378 17/01/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		17/01/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1823410 17/11/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		17/11/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1823093 17/11/2023
GABINETE DR. GLAYDSON MASSARIA		17/11/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1821981 13/11/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		13/11/2023
GABINETE DR. GLAYDSON MASSARIA		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1821710 10/11/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		10/11/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
24/08/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. TELMO PASSARELI
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 11045 JUARES RAMOS CABREIRA NETO 17/06/2024
2024 11042 ENOGHALLITON DE ABREU ARRUDA 17/06/2024
2024 11041 ALTEMIR LIMA DE SIQUEIRA 17/06/2024
2024 11034 CRISTIANA GRANJA DA COSTA ALVES 17/06/2024
2024 8337 ALTEMIR LIMA DE SIQUEIRA 02/05/2024
2024 6769 CRISTIANA GRANJA DA COSTA ALVES 11/04/2024
2024 6356 ENOGHALLITON DE ABREU ARRUDA 08/04/2024
2024 3044 ALTEMIR LIMA DE SIQUEIRA 20/02/2024
2024 3043 DOUGLAS DA SILVA CORNELIO 20/02/2024
2024 3042 CRISTIANA GRANJA DA COSTA ALVES 20/02/2024
2024 3037 JUARES RAMOS CABREIRA NETO 20/02/2024
2024 3039 IGOR COELHO SALLES 20/02/2024
2024 3029 MARCIO RONY QUEIROZ DE OLIVEIRA 20/02/2024
2024 3031 ENOGHALLITON DE ABREU ARRUDA 20/02/2024
2024 132 MARCÍLIO BARENCO CORREA DE MELLO 09/01/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 20451 ALAN RAMBALDI DE SOUZA COSTA 20/11/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 20445 LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA 20/11/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 19651 GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA 09/11/2023INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2019 9021 PGR PROMOCOES E EVENTOS MUSICAIS EIRELI 11/06/201919/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 6071 LUCAS OLIVEIRA DE MENEZES 08434163608 25/04/201919/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 5842 PGR PROMOCOES E EVENTOS MUSICAIS EIRELI 23/04/201919/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 5222 ENOGHALLITON DE ABREU ARRUDA 10/04/2019CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2019 5138 LUCAS OLIVEIRA DE MENEZES 08434163608 09/04/201919/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 5126 ENOGHALLITON DE ABREU ARRUDA 09/04/201919/07/2019CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2019 4607 PGR PROMOCOES E EVENTOS MUSICAIS EIRELI 02/04/201919/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 3730 LUCAS OLIVEIRA DE MENEZES 08434163608 20/03/201919/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 3306 MARCELA APARECIDA DE BARROS 05745566647 13/03/201919/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 2256 MAURO TEIXEIRA FERREIRA 09424770731 21/02/201919/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 2255 MARCELA APARECIDA DE BARROS 05745566647 21/02/201919/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 2254 J.T ESTACIO SANTIAGO SEGURANCA ME 21/02/201919/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 2253 VIVIANE CLAUDINEIA SAMPAIO LOPES SOARES ME 21/02/201919/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 2251 M.A DA SILVA VIGILANCIA 21/02/201919/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 2250 LUCAS OLIVEIRA DE MENEZES 08434163608 21/02/201919/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 2249 ROGERIA DA SILVA COSTA 04777286690 21/02/201919/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 2248 PGR PROMOCOES E EVENTOS MUSICAIS EIRELI 21/02/201919/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 2247 LUCIANA SILVA CRAVEIRO PEREIRA 21/02/201919/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 2246 ALTEMIR LIMA DE SIQUEIRA 21/02/201919/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 2245 DOUGLAS DA SILVA CORNELIO 21/02/201919/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 2244 CRISTIANA GRANJA DA COSTA ALVES 21/02/201919/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 2242 JUARES RAMOS CABREIRA NETO 21/02/201919/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 2241 IGOR COELHO SALLES 21/02/201919/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 2240 MARCIO RONY QUEIROZ DE OLIVEIRA 21/02/201919/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 2239 ENOGHALLITON DE ABREU ARRUDA 21/02/201919/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3953489 29/01/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
3953487 29/01/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
3953465 29/01/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
3953464 29/01/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
3953457 29/01/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
3713978 12/07/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3712124 11/07/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3712101 11/07/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3707430 08/07/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3699398 01/07/2024 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3688940 25/06/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3680466 18/06/2024 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3680164 17/06/2024 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3680162 17/06/2024 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3680153 17/06/2024 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3680152 17/06/2024 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3680150 17/06/2024 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3680147 17/06/2024 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3680144 17/06/2024 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3641830 27/05/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3638965 23/05/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3632657 20/05/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3632651 20/05/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3623064 10/05/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3614374 02/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3610144 29/04/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3604244 24/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3600567 22/04/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3600544 22/04/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3596168 18/04/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3591494 15/04/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3591482 15/04/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3591481 15/04/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3586138 11/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3577870 09/04/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3576370 08/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3565630 02/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3565626 02/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3564899 02/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3564915 02/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3561637 26/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3554111 19/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3514962 20/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3514978 20/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3514975 20/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3514972 20/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3514947 20/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3514939 20/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3514957 20/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3478044 17/01/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3476720 16/01/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3470986 09/01/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3470984 09/01/2024 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3470825 09/01/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3470824 09/01/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3417835 20/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3417834 20/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3410172 14/11/2023 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3404673 09/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3403456 08/11/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3348745 25/09/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3344388 20/09/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3333669 13/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3324523 04/09/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3316935 29/08/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3311213 23/08/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3050736 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2708510 01/04/2022 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2704052 29/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2704050 29/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2704029 29/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2704028 29/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2704026 29/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2704025 29/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2209611 03/09/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
1968118 16/09/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1933927 27/08/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1846420 08/04/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1838840 01/04/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1795470 14/02/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1793958 11/02/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1786941 23/01/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1786277 22/01/2019 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
1786140 21/01/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO OAB/MG 008.809
KEILA CRISTINA DE SOUZA DA MATTA OAB/MG 174.971
BRUNNA CAROLINA DA SILVA TRACIERRA OAB/MG 179.099
CLAUDIO AMARAL DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/MG 102.634