Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1066520 Protocolo/Ano: 5804810 / 2019 Data Cadastro: 26/03/2019 Ano Ref.: 2019
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO MEDIDAS CABÍVEIS
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: CRISTAIS

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
116028901/12/2023PROTOCOLO ART. 327 REGIMENTO INTERNO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. TELMO PASSARELIDistribuído em:26/03/2019
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:31/05/2019
Assunto: DENÚNCIA FORMULADA POR SINDICATO DAS EMPRESAS DE COLETA, LIMPEZA E INDUSTRIALIZAÇÃO DO LIXO DE MINAS GERAIS, EM FACE DO EDITAL DE LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 029/2019 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2019, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RESÍDUOS DE CLASSE IIA E CLASSE IIB DE ACORDO COM A ABNT - NBR - 10.004) PROVENIENTE DAS ATIVIDADES DE COLETA DE RESÍDUOS RESIDENCIAIS ATÉ UM ATERRO SANITÁRIO PRÓXIMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. RELATÓRIO DE TRIAGEM Nº 209/2019.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: DJALMA FRANCISCO CARVALHOTipo:Responsável
Nome: HUMBERTO FRANCISCO DE CARVALHOTipo:Responsável
Nome: MATTHEUS HENRIQUE ROGANATipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAISTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: SINDICATO DAS EMPRESAS DE COLETA,LIMPEZA E INDUSTRIALIZACAO DE RESÍDUOS DE MINAS GERAIS- SINDILURBTipo:Denunciante


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1910180 23/09/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/09/2024
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1910141 23/09/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		23/09/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1850213 07/03/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		07/03/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1845898 23/02/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		23/02/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1842284 07/02/2024
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		07/02/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1833733 19/12/2023
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI		19/12/2023
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1830891 12/12/2023
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		12/12/2023
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI		CONCLUSÃO AO RELATOR
1827986 01/12/2023
PROTOCOLO		01/12/2023
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO
1827838 01/12/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		01/12/2023
PROTOCOLO		APENSAMENTO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
29/08/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. VICTOR MEYER
Decisão:
RATIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
24/08/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. TELMO PASSARELI
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
06/02/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. TELMO PASSARELI
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 16629 DJALMA FRANCISCO CARVALHO 11/09/2024
2024 10758 DJALMA FRANCISCO CARVALHO 11/06/2024
2024 5054 MATTHEUS HENRIQUE ROGANA 15/03/2024
2023 18539 DJALMA FRANCISCO CARVALHO 16/10/2023
2023 18526 MATTHEUS HENRIQUE ROGANA 16/10/2023
2022 8927 HUMBERTO FRANCISCO DE CARVALHO 01/06/202204/07/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 8926 MATTHEUS HENRIQUE ROGANA 01/06/202204/07/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 8925 DJALMA FRANCISCO CARVALHO 01/06/202204/07/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 8582 DJALMA FRANCISCO CARVALHO 21/05/202105/07/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2020 15752 DJALMA FRANCISCO CARVALHO 13/10/202030/10/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 6494 HUMBERTO FRANCISCO DE CARVALHO 14/05/202007/07/2020CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2020 6493 MATTHEUS HENRIQUE ROGANA 14/05/202007/07/2020CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2020 6492 DJALMA FRANCISCO CARVALHO 14/05/202007/07/2020CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2019 14481 SINDICATO DAS EMPRESAS DE COLETA,LIMPEZA E INDUSTRIALIZACAO DE RESÍDUOS DE MINAS GERAIS- SINDILURB 28/08/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 14480 HUMBERTO FRANCISCO DE CARVALHO 28/08/201910/10/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 14479 MATTHEUS HENRIQUE ROGANA 28/08/201910/10/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 14474 DJALMA FRANCISCO CARVALHO 28/08/201910/10/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 14476 HUMBERTO FRANCISCO DE CARVALHO 28/08/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 14473 MATTHEUS HENRIQUE ROGANA 28/08/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 14471 DJALMA FRANCISCO CARVALHO 28/08/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 5404 HUMBERTO FRANCISCO DE CARVALHO 11/04/201922/04/2019DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2019 5403 MATTHEUS HENRIQUE ROGANA 11/04/201922/04/2019DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2019 5402 DJALMA FRANCISCO CARVALHO 11/04/201922/04/2019DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2019 4234 HUMBERTO FRANCISCO DE CARVALHO 27/03/201901/04/2019DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2019 4236 MATTHEUS HENRIQUE ROGANA 27/03/201901/04/2019DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2019 4235 DJALMA FRANCISCO CARVALHO 27/03/201901/04/2019DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1160289 01/12/2023 PROTOCOLOART. 327 REGIMENTO INTERNO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4045430 25/03/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4045454 25/03/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
3829568 14/10/2024 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3823778 08/10/2024 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3804018 23/09/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3786297 11/09/2024 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3781000 09/09/2024 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3728699 29/07/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3687474 24/06/2024 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3663077 11/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3662948 11/06/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3572985 04/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3551142 15/03/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3542428 07/03/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3518659 23/02/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3503118 15/02/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3479043 17/01/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3437609 01/12/2023 TERMO Ver íntegra do documento
3410760 14/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3373968 16/10/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3373915 16/10/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3371027 10/10/2023 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3371025 10/10/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3369771 10/10/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3369429 09/10/2023 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3330453 11/09/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3320863 31/08/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3051810 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2834262 27/07/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2827863 20/07/2022 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
2827862 20/07/2022 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
2813078 04/07/2022 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2797261 15/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2797258 15/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2797255 15/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2770624 01/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2770129 31/05/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2593510 19/11/2021 PARECER MP Ver íntegra do documento
2570381 21/10/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2570380 21/10/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2510096 16/08/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2457714 22/06/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2457712 22/06/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2454299 18/06/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2428205 21/05/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2338012 08/02/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2336893 05/02/2021 PARECER MP Ver íntegra do documento
2303764 04/12/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2276654 06/11/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2273562 04/11/2020 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2273546 04/11/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2254766 15/10/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2254764 15/10/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2251626 13/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2227789 23/09/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2227342 23/09/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
2189476 14/08/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2152119 07/07/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2151570 07/07/2020 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2151546 07/07/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2116994 28/05/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2116993 28/05/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2116992 28/05/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2109354 18/05/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2109338 18/05/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2107781 14/05/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2107780 14/05/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2107776 14/05/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2106443 12/05/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2106437 12/05/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2106424 12/05/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2106423 12/05/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2106422 12/05/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2038212 16/12/2019 PARECER MP Ver íntegra do documento
1936404 02/09/2019 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1933963 27/08/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1930407 20/08/2019 PARECER MP Ver íntegra do documento
1877046 30/05/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1868880 15/05/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1868473 15/05/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1862940 07/05/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1846417 08/04/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1825675 27/03/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1825383 26/03/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ALEXANDRE LUCIO DA COSTA OAB/MG 059.821
WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS OAB/MG 069.322
LARISSA DE MOURA GUERRA ALMEIDA OAB/MG 144.249
LUIS GUSTAVO D'AVILA RIANI OAB/MG 075.004