Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1066599 Protocolo/Ano: 5855510 / 2019 Data Cadastro: 10/04/2019 Ano Ref.: 2019
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO MEDIDAS CABÍVEIS
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: SÃO JOSÉ DO ALEGRE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. AGOSTINHO PATRUSDistribuído em:10/04/2019
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:23/05/2019
Assunto: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA PROCURADORA CRISTINA ANDRADE MELO, OFERECE REPRESENTAÇÃO EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE, QUE VISA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO 28/2017, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE E A EMPRESA AURUM CONSULTORIA EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA LTDA.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AURUM CONSULTORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIALTDATipo:Responsável
Nome: CARLOS HUMBERTO SILVEIRA JUNIORTipo:Responsável
Nome: JOSE CARLOS DA SILVATipo:Responsável
Nome: LAURO ALMEIDA GONCALVESTipo:Responsável
Nome: MANOEL COSTA DE CASTROTipo:Responsável
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO ALEGRETipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: SECRETARIA DA RECEITA FEDERALTipo:Não Informado
Nome: TIAGO JOSE MAGALHAESTipo:Responsável
Nome: WAGNER DA SILVATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1993203 07/08/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		07/08/2025
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1993193 07/08/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		07/08/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1876911 04/06/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		04/06/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1859879 11/04/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/04/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1859866 11/04/2024
GABINETE DRA. CRISTINA MELO		11/04/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1858516 09/04/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/04/2024
GABINETE DRA. CRISTINA MELO		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1858509 09/04/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		09/04/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1856927 03/04/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		03/04/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1847241 28/02/2024
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		28/02/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
21/03/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
27/02/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 14895 WAGNER DA SILVA 28/06/2025
2024 19738 AURUM CONSULTORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIALTDA 29/10/2024
2024 19736 AURUM CONSULTORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIALTDA 29/10/2024
2024 10602 AURUM CONSULTORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIALTDA 07/06/2024
2024 10598 AURUM CONSULTORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIALTDA 07/06/2024
2024 10599 WAGNER DA SILVA 07/06/2024
2024 7366 CARLOS HUMBERTO SILVEIRA JUNIOR 19/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 6158 JOSÉ ADRIANO PEREIRA DOS REIS 05/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 6153 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE 05/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 6155 WAGNER DA SILVA 05/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 6154 TIAGO JOSE MAGALHAES 05/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 6151 LAURO ALMEIDA GONCALVES 05/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 6149 JOSE CARLOS DA SILVA 05/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 6148 CARLOS HUMBERTO SILVEIRA JUNIOR 05/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 6147 MANOEL COSTA DE CASTRO 05/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 6146 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 05/04/2024INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2022 14140 AURUM CONSULTORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIALTDA 24/08/202219/09/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2022 13699 AURUM CONSULTORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIALTDA 17/08/202219/09/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2022 12510 AURUM CONSULTORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIALTDA 25/07/202219/09/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2022 12509 CARLOS HUMBERTO SILVEIRA JUNIOR 25/07/202219/09/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2022 12508 TIAGO JOSE MAGALHAES 25/07/202219/09/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2022 12506 LAURO ALMEIDA GONCALVES 25/07/202219/09/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2022 12507 WAGNER DA SILVA 25/07/202219/09/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2021 17107 JOSE CARLOS DA SILVA 24/09/202103/11/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 17106 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 24/09/202103/11/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2019 9282 WAGNER DA SILVA 14/06/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 9288 AURUM CONSULTORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIALTDA 14/06/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 9287 CARLOS HUMBERTO SILVEIRA JUNIOR 14/06/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 9286 LAURO ALMEIDA GONCALVES 14/06/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 9285 TIAGO JOSE MAGALHAES 14/06/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 9284 JOSE CARLOS DA SILVA 14/06/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4274809 02/09/2025 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
4271481 29/08/2025 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4244792 07/08/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4244791 07/08/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4180995 28/06/2025 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
4181017 28/06/2025 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
4181016 28/06/2025 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
4117148 13/05/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4117123 13/05/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3885495 22/11/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3855926 29/10/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3855913 29/10/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3833319 16/10/2024 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3724829 24/07/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3696504 27/06/2024 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3660149 07/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3660140 07/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3660146 07/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3655377 04/06/2024 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3617797 07/05/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3614930 03/05/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3602582 23/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3602580 23/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3600662 22/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3600660 22/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3600657 22/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3600672 22/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3600281 22/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3597918 19/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3581313 11/04/2024 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3577383 09/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3577362 09/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3577360 09/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3577374 09/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3577373 09/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3577350 09/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3577356 09/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3577355 09/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3577353 09/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3566228 03/04/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3545580 11/03/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3097047 23/03/2023 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
3079702 09/03/2023 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3048116 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3025320 02/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2897038 26/09/2022 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2873808 02/09/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2864380 24/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2864299 24/08/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2856681 17/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2856594 17/08/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2842711 08/08/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2841640 05/08/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2834805 27/07/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2832769 25/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2828137 20/07/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2826508 19/07/2022 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
2694022 16/03/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2694029 16/03/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2694026 16/03/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2615773 30/11/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2612178 29/11/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2609155 26/11/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2608752 26/11/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2587729 11/11/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2565408 15/10/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2557882 04/10/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2550992 24/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2550991 24/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2395276 22/04/2021 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2395255 22/04/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2395273 22/04/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2395229 22/04/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2395253 22/04/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2395248 22/04/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2395241 22/04/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2349232 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2300600 01/12/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2141073 26/06/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
2041957 09/01/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2041956 09/01/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1883328 13/06/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1876626 29/05/2019 PARECER MP Ver íntegra do documento
1874307 24/05/2019 PARECER MP Ver íntegra do documento
1873331 22/05/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1873330 22/05/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1852570 17/04/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1847924 10/04/2019 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
1847889 10/04/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MANSUR OAB/MG 175.897
CARLOS HUMBERTO SILVEIRA JUNIOR OAB/MG 168.781
JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA OAB/MG 094.771
FERNANDA RABELO LESSA COELHO OAB/MG 165.685
ANA LUIZA REIS VILAS BOAS OAB/MG 186.578
IGOR DE OLIVEIRA MANSUR OAB/MG 186.452
FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA OAB/MG 104.842
BERNARDO RIBEIRO CAMARA OAB/MG 076.740