Acompanhamento Processual

Relatório de Dados do Processo

DADOS DO PROCESSO:

No Processo:	1066682	Protocolo/Ano:	5891110 / 2019	Data Cadastro:	26/04/2019	Ano Ref.:	2019
Natureza:	REPRESENTAÇÃO				Tipo de Administraçao:		DM
Localizaçao:	ARQUIVO				Novo Processo:
Situaçao:	AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia:	PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARAÇU
No Antigo:		Processo Principal:			Qtde. Anexos:		0
Município:	JAGUARAÇU

DISTRIBUIÇÃO:

Relator:	CONS. SEBASTIÃO HELVECIO	Distribuído em:	26/04/2019
Colegiado:	SEGUNDA CÂMARA	Redistribuído em:	17/02/2021
Auditor:
Procurador MP:	MARIA CECÍLIA BORGES	Distribuído em:	23/08/2019
Assunto:	REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR ERI VIEIRA DUARTE E ANTÔNIO MARIA PINTO, VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARAÇU, ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 29/2017, INEXIGIBILIDADE Nº 03/2017, PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE JAGUARAÇU. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SHOW ARTÍSTICO MUSICAL COM A BANDA DE LUILA FREITAS DE PAULA, REPRESENTADA PELA EMPRESA LP PRODUÇÕES LTDA - ME, PARA O EVENTO CULTURAL TRADICIONAL CONSTANTE DO CALENDÁRIO DE FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO - XXXVI CAVALGADA DE JAGUARAÇU.

RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:

Nome:	ANTÔNIO MARIA PINTO	Tipo:	Representante
Nome:	ERI VIEIRA DUARTE	Tipo:	Representante
Nome:	JOSE JUNIO ANDRADE DE LIMA	Tipo:	Responsável
Nome:	LUIZ CARLOS FRANCISCO BATISTA	Tipo:	Responsável
Nome:	MARIA APARECIDA GONCALVES	Tipo:	Responsável
Nome:	PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARAÇU	Tipo:	Órgão/Entidade de Atuação TC

ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:

N GUIA:	Origem:	Destino:	Ocorrência:
1617066	12/07/2021 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	12/07/2021 ARQUIVO	ARQUIVAMENTO
1581572	02/02/2021 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	03/02/2021 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1557558	21/09/2020 COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA	21/09/2020 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1554359	02/09/2020 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA	02/09/2020 COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA	ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1550940	18/08/2020 GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO	18/08/2020 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA	PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1540825	22/06/2020 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	22/06/2020 GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO	CONCLUSÃO AO RELATOR
1537606	08/06/2020 GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA	08/06/2020 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	DEVOLUÇÃO COM PARECER
1525470	12/02/2020 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	12/02/2020 GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA	CONCLUSÃO AO PROCURADOR
1525292	11/02/2020 2ª CFM - 2ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS	12/02/2020 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

DECISÃO(ÕES):

Sessão: 01/09/2020	Tipo: NORMAL	Competência: PRIMEIRA CÂMARA		Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão: PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO			Ocorrência:

OFÍCIO(S):

Ano	No	Parte	Dt.Comun.	Dt.Vcto.	Ocorrência
2021	5416	LUIZ CARLOS FRANCISCO BATISTA	05/04/2021
2021	5415	JOSE JUNIO ANDRADE DE LIMA	05/04/2021
2021	1846	LUIZ CARLOS FRANCISCO BATISTA	04/02/2021		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021	1844	JOSE JUNIO ANDRADE DE LIMA	04/02/2021		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2020	14459	LUIZ CARLOS FRANCISCO BATISTA	23/09/2020	18/11/2020	COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2020	14456	JOSE JUNIO ANDRADE DE LIMA	23/09/2020	18/11/2020	COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019	16343	LUIZ CARLOS FRANCISCO BATISTA	20/09/2019	31/10/2019	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019	16340	JOSE JUNIO ANDRADE DE LIMA	20/09/2019	31/10/2019	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019	9359	MARIA APARECIDA GONCALVES	17/06/2019	09/07/2019	PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2019	9357	JOSE JUNIO ANDRADE DE LIMA	17/06/2019	09/07/2019	PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2019	7819	MARIA APARECIDA GONCALVES	23/05/2019	09/07/2019	DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2019	7814	JOSE JUNIO ANDRADE DE LIMA	23/05/2019	09/07/2019	DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR

PEÇAS PROCESSUAIS:

Cod.	Data do Arquivo	Descrição	link
2382365	05/04/2021	CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA	Ver íntegra do documento
2382361	05/04/2021	CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA	Ver íntegra do documento
2351123	17/02/2021	TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO	Ver íntegra do documento
2334219	02/02/2021	CERTIDÃO DE TRÂNSITO	Ver íntegra do documento
2223493	21/09/2020	CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO	Ver íntegra do documento
2211396	08/09/2020	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
2185101	11/08/2020	RELATÓRIO CONSELHEIRO	Ver íntegra do documento
2102661	06/05/2020	PARECER MP	Ver íntegra do documento
2059098	11/02/2020	DESPACHO	Ver íntegra do documento
2059096	11/02/2020	RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO	Ver íntegra do documento
1970939	18/09/2019	DESPACHO	Ver íntegra do documento
1946629	11/09/2019	PARECER MP	Ver íntegra do documento
1931837	22/08/2019	DESPACHO	Ver íntegra do documento
1931835	22/08/2019	RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO	Ver íntegra do documento
1884122	14/06/2019	DESPACHO	Ver íntegra do documento
1872184	22/05/2019	DESPACHO	Ver íntegra do documento
1870405	17/05/2019	DESPACHO	Ver íntegra do documento
1870404	17/05/2019	RELATÓRIO TÉCNICO	Ver íntegra do documento
1864298	08/05/2019	DESPACHO	Ver íntegra do documento
1855411	26/04/2019	TERMO DE DISTRIBUIÇÃO	Ver íntegra do documento

ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):

Nome	Número da OAB
ENDRIGO OTAVIO DA S. CONDE N. E SILVA	OAB/MG 107.109
LUCAS DIAS RODRIGUES	OAB/MG 191.716