Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1066694 Protocolo/Ano: 5901910 / 2019 Data Cadastro: 30/04/2019 Ano Ref.: 2019
Natureza: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Tipo de Administraçao:IM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas
No Antigo: Processo Principal: 990108 Qtde. Anexos: 0
Município: TRÊS PONTAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:30/04/2019
Colegiado:PLENORedistribuído em:
Auditor:
Procurador MP:SARA MEINBERGDistribuído em:11/07/2022
Assunto: AUTOS APARTADOS - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 21-A, § 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1646/1994, ACRESCIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº2881/2008, DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS, QUE MAJORA 7% O VALOR FINAL DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES, DECISÃO DOS AUTOS N. 990108, SESSÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE 23/04/2019


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE TRES PONTASTipo:Diligenciado
Nome: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três PontasTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTASTipo:Diligenciado
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Procedência


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
15/09/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
06/10/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO		 Ocorrência:
 
Sessão:
18/10/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2019 7791 CÂMARA MUNICIPAL DE TRES PONTAS 22/05/201908/07/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 7790 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS 22/05/201908/07/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3111286 04/04/2023 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
3025151 02/02/2023 CERTIDÃO/REGISTRO DE ATO Ver íntegra do documento
2942065 27/10/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2813601 05/07/2022 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2813599 05/07/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2647131 21/01/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2644904 18/01/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2545826 20/09/2021 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
2416048 07/05/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2225388 22/09/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
2001307 11/11/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1933522 27/08/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1931056 21/08/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1919500 05/08/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1872518 22/05/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1857010 30/04/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
CAROLINE LUZ ZANETTI OAB/MG 154.664
JOSE MAURICIO GIRARDELI LOPES OAB/MG 066.151
JULIANA TISO BERNARDO OAB/MG 130.752
NEANDER OLIVEIRA OAB/MG 137.431
GABRIEL CASTRO COSTA OAB/MG 139.046
YVES DUARTE TAVARES OAB/MG 094.198