Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1066773 Protocolo/Ano: 9000120000 / 2019 Data Cadastro: 13/05/2019 Ano Ref.: 2019
Natureza: CONSULTA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: CAMARA MUNICIPAL DE GUAXUPE
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: GUAXUPÉ



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:13/05/2019
Colegiado:PLENORedistribuído em:
Auditor:
Assunto: CONSULTA GERADA PELO SISTEMA E-CONSULTA, NA DATA: 13/05/2019 | Pergunta: É permitido a servidor público, eleito Vereador, ocupante do cargo de Analista de Controle Interno, subordinado ao Controlador Geral, acumular as respectivas funções e remunerações?Em caso afirmativo, poderia o servidor investido no mandato de Vereador ocupar outro cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal, à exceção da Presidência?Finalmente, a eventual acumulação seria a critério da Administração ou verdadeiro direito do servidor, sem possibilidade de recusa pela Câmara Municipal?


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE GUAXUPETipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: LEONARDO DONIZETTI DE MORAESTipo:Consulente


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1493705 27/08/2019
SECRETARIA DO PLENO		27/08/2019
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1493571 26/08/2019
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		26/08/2019
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1491060 13/08/2019
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		13/08/2019
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1489818 07/08/2019
SECRETARIA DO PLENO		07/08/2019
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1485762 17/07/2019
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		17/07/2019
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1482636 02/07/2019
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		02/07/2019
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1472718 15/05/2019
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		15/05/2019
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO - CONSULTA
1472272 13/05/2019
PROTOCOLO		13/05/2019
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
07/08/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
CONSULTA RESPONDIDA		 Ocorrência:
 


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
1933172 26/08/2019 TERMO DE CONCLUSÃO Ver íntegra do documento
1932871 26/08/2019 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
1930298 20/08/2019 PARECER Ver íntegra do documento
1898218 02/07/2019 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1867703 14/05/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1866940 13/05/2019 CONSULTA NA INTEGRA Ver íntegra do documento
1866939 13/05/2019 COMPROVANTE DA LEGITIMIDADE Ver íntegra do documento