Acompanhamento Processual

Relatório de Dados do Processo

DADOS DO PROCESSO:

No Processo:	1071498	Protocolo/Ano:	5361911 / 2019	Data Cadastro:	04/07/2019	Ano Ref.:	2019
Natureza:	DENÚNCIA				Tipo de Administraçao:		DM
Localizaçao:	ARQUIVO				Novo Processo:
Situaçao:	ARQUIVADO
Procedencia:	MUNICIPIO DE UBERLANDIA
No Antigo:		Processo Principal:			Qtde. Anexos:		0
Município:	UBERLÂNDIA

APENSADO AO PROCESSO:

N	Data	Setor Responsável	Motivo
1098596	08/04/2021	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DE DECISÃO

DISTRIBUIÇÃO:

Relator:	CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO	Distribuído em:	04/07/2019
Colegiado:	PRIMEIRA CÂMARA	Redistribuído em:	30/11/2021
Auditor:
Procurador MP:	DANIEL GUIMARÃES	Distribuído em:	04/09/2019
Assunto:	DENÚNCIA OFERECIDA POR ABRAPARK - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS, EM FACE DA CHAMADA PÚBLICA Nº 375/2019, PROMOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA. OBJETO: SELEÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS DE INTERESSE SOCIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ELETRÔNICO PAGO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:

Nome:	ABRAPARK - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS	Tipo:	Denunciante
Nome:	CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA	Tipo:	Interessado(a)
Nome:	DENIVAL CERODIO CURACA	Tipo:	Procurador
Nome:	DIVONEI GONCALVES DOS SANTOS	Tipo:	Responsável
Nome:	GLADSTONE RODRIGUES DA CUNHA FILHO	Tipo:	Responsável
Nome:	LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL	Tipo:	Procurador
Nome:	LUIZ FELIPE MIGUEL	Tipo:	Procurador
Nome:	MUNICIPIO DE UBERLANDIA	Tipo:	Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome:	ODELMO LEAO CARNEIRO SOBRINHO	Tipo:	Responsável
Nome:	PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS	Tipo:	Diligenciado

ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:

N GUIA:	Origem:	Destino:	Ocorrência:
1759707	04/04/2023 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	04/04/2023 ARQUIVO	ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1758722	30/03/2023 GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO	30/03/2023 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1757167	24/03/2023 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	24/03/2023 GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO	CONCLUSÃO AO RELATOR
1733288	25/11/2022 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA	25/11/2022 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	TRANSFERÊNCIA
1733241	24/11/2022 GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO	24/11/2022 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA	CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1732312	22/11/2022 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	22/11/2022 GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO	CONCLUSÃO AO RELATOR
1722717	06/10/2022 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA	06/10/2022 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	TRANSFERÊNCIA
1722094	04/10/2022 GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO	04/10/2022 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA	CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1721206	30/09/2022 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	30/09/2022 GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO	CONCLUSÃO AO RELATOR

DECISÃO(ÕES):

Sessão: 08/08/2019	Tipo: NORMAL	Competência: SEGUNDA CÂMARA		Relator: CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão: RATIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO			Ocorrência:

Sessão: 12/03/2020	Tipo: NORMAL	Competência: SEGUNDA CÂMARA		Relator: CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão: AFETAÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL PLENO			Ocorrência:

Sessão: 24/11/2021	Tipo: NORMAL	Competência: PLENO		Relator: CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:			Ocorrência:

Sessão: 16/02/2022	Tipo: NORMAL	Competência: PLENO		Relator: CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:			Ocorrência:

Sessão: 05/07/2022	Tipo: NORMAL	Competência: PRIMEIRA CÂMARA		Relator: CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão: PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO			Ocorrência:

OFÍCIO(S):

Ano	No	Parte	Dt.Comun.	Dt.Vcto.	Ocorrência
2022	19398	ODELMO LEAO CARNEIRO SOBRINHO	25/11/2022	15/03/2023	CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2022	16800	ODELMO LEAO CARNEIRO SOBRINHO	07/10/2022	11/11/2022	COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019	15484	GLADSTONE RODRIGUES DA CUNHA FILHO	11/09/2019	22/10/2019	COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019	15483	DIVONEI GONCALVES DOS SANTOS	11/09/2019	22/10/2019	COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019	15482	ODELMO LEAO CARNEIRO SOBRINHO	11/09/2019	22/10/2019	COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019	11122	ABRAPARK - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS	09/07/2019	16/07/2019	COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019	11140	GLADSTONE RODRIGUES DA CUNHA FILHO	09/07/2019	16/07/2019	DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2019	11138	DIVONEI GONCALVES DOS SANTOS	09/07/2019	16/07/2019	DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2019	11137	ODELMO LEAO CARNEIRO SOBRINHO	09/07/2019	16/07/2019	DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2019	10895	LUIZ HENRIQUE ACQUARO BORSARI	05/07/2019	09/07/2019	DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2019	10893	ODELMO LEÃO CARNEIRO SOBRINHO	05/07/2019	09/07/2019	DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2019	10890	DIVONEI GONÇALVES DOS SANTOS	05/07/2019	09/07/2019	DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2019	10889	GLADSTONE RODRIGUES DA CUNHA FILHO	05/07/2019	09/07/2019	DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR

APENSO(S):

Processo	Data	Setor Responsável	Motivo
1098596	08/04/2021	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DE DECISÃO>

PEÇAS PROCESSUAIS:

Cod.	Data do Arquivo	Descrição	link
3156514	27/04/2023	TERMO DE ARQUIVAMENTO	Ver íntegra do documento
3109046	03/04/2023	TERMO DE ENCAMINHAMENTO	Ver íntegra do documento
3104418	30/03/2023	DESPACHO	Ver íntegra do documento
3097081	23/03/2023	TERMO DE JUNTADA	Ver íntegra do documento
2982904	07/12/2022	CERTIDÃO	Ver íntegra do documento
2982929	07/12/2022	COMPROVANTE (E-MAIL)	Ver íntegra do documento
2976304	30/11/2022	OFÍCIO	Ver íntegra do documento
2972977	24/11/2022	DESPACHO	Ver íntegra do documento
2957349	18/11/2022	TERMO DE JUNTADA	Ver íntegra do documento
2924131	13/10/2022	CERTIDÃO	Ver íntegra do documento
2920731	10/10/2022	COMPROVANTE (E-MAIL)	Ver íntegra do documento
2920658	10/10/2022	OFÍCIO	Ver íntegra do documento
2909806	04/10/2022	DESPACHO	Ver íntegra do documento
2902166	30/09/2022	CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO	Ver íntegra do documento
2902085	30/09/2022	TERMO	Ver íntegra do documento
2902061	30/09/2022	EXPEDIENTE	Ver íntegra do documento
2893287	22/09/2022	CERTIDÃO DE TRÂNSITO	Ver íntegra do documento
2844499	10/08/2022	CERTIDÃO	Ver íntegra do documento
2839038	03/08/2022	CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO	Ver íntegra do documento
2837257	01/08/2022	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
2767434	27/05/2022	TERMO	Ver íntegra do documento
2693575	16/03/2022	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
2612866	30/11/2021	TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO	Ver íntegra do documento
2520013	25/08/2021	TERMO DE JUNTADA	Ver íntegra do documento
2429464	24/05/2021	TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES	Ver íntegra do documento
2385964	08/04/2021	TERMO	Ver íntegra do documento
2358934	24/02/2021	TERMO DE DIGITALIZAÇÃO	Ver íntegra do documento
2358863	24/02/2021	PROCESSO DIGITALIZADO	Ver íntegra do documento
2358858	24/02/2021	PROCESSO DIGITALIZADO	Ver íntegra do documento
2354865	18/02/2021	DESPACHO	Ver íntegra do documento
2331533	27/01/2021	MEMORANDO	Ver íntegra do documento
2081284	16/03/2020	NOTA TAQUIGRÁFICA	Ver íntegra do documento
2040641	19/12/2019	PARECER MP	Ver íntegra do documento
2026057	03/12/2019	DESPACHO	Ver íntegra do documento
2026029	03/12/2019	RELATÓRIO TÉCNICO	Ver íntegra do documento
2006468	19/11/2019	RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO	Ver íntegra do documento
1939732	06/09/2019	DESPACHO	Ver íntegra do documento
1938633	05/09/2019	DESPACHO	Ver íntegra do documento
1937214	03/09/2019	DESPACHO	Ver íntegra do documento
1929889	20/08/2019	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
1923053	07/08/2019	DESPACHO	Ver íntegra do documento
1923051	07/08/2019	RELATÓRIO TÉCNICO	Ver íntegra do documento
1920640	05/08/2019	RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO	Ver íntegra do documento
1915318	29/07/2019	DESPACHO	Ver íntegra do documento
2676051	19/07/2019	TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO	Ver íntegra do documento
1902642	09/07/2019	MEDIDA CAUTELAR	Ver íntegra do documento
1901316	05/07/2019	DESPACHO	Ver íntegra do documento
1900043	04/07/2019	TERMO DE DISTRIBUIÇÃO	Ver íntegra do documento

ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):

Nome	Número da OAB
RAFAEL TAVARES DA SILVA	OAB/MG 105.317
FLAVIO ROBERTO SILVA	OAB/MG 118.780
AMANDA CORREA FERNANDES	OAB/MG 167.317
RICARDO FRANCO SANTOS	OAB/MG 088.926
RAUA MOURA MELO SILVA	OAB/MG 180.663
WANDERSON BORGES DE OLIVEIRA	OAB/MG 121.106
NATALIA SANTOS ROCHA PEIXOTO DE PAULA LIMA	OAB/MG 152.257
RODRIGO RIBEIRO PEREIRA	OAB/MG 083.032