Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1072468 Protocolo/Ano: 9000306900 / 2019 Data Cadastro: 05/08/2019 Ano Ref.: 2019
Natureza: CONSULTA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: CAMARA MUNICIPAL DE LUZ
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: LUZ



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:05/08/2019
Colegiado:PLENORedistribuído em:
Auditor:
Assunto: CONSULTA GERADA PELO SISTEMA E-CONSULTA, NA DATA: 05/08/2019 | Pergunta: É juridicamente possível a dação em pagamento de bens imóveis que integram o patrimônio público municipal para quitar dívidas que são objeto de ação judicial a título de verbas trabalhistas (direitos funcionais) com servidores municipais? À dação em pagamento não se aplicaria o disposto no art. 44, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)?É possível dar ditos imóveis em pagamento, com redução do valor da dívida pelo credor, nos autos da ação judicial (sem precatórios), mesmo havendo precatórios em tramitação pelo TJMG? Isso implicaria em "quebra" da ordem cronológica?


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE LUZTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: EDVALDO VITOR ALVINOTipo:Consulente


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1551996 21/08/2020
SECRETARIA DO PLENO		21/08/2020
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1551971 21/08/2020
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		21/08/2020
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1550734 17/08/2020
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		17/08/2020
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1550087 12/08/2020
SECRETARIA DO PLENO		12/08/2020
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1547870 03/08/2020
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		03/08/2020
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1539192 16/06/2020
SECRETARIA DO PLENO		16/06/2020
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		VISTA CONCEDIDA
1539072 15/06/2020
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		15/06/2020
SECRETARIA DO PLENO		EMISSÃO DE CERTIDÃO
1538599 10/06/2020
SECRETARIA DO PLENO		10/06/2020
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO URGENTE
1533219 28/04/2020
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		28/04/2020
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
10/06/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
12/08/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
CONSULTA RESPONDIDA		 Ocorrência:
 


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2196101 21/08/2020 TERMO DE CONCLUSÃO Ver íntegra do documento
2196077 21/08/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2191299 17/08/2020 PARECER Ver íntegra do documento
2190025 17/08/2020 NOTA TAQUIGRÁFICA Ver íntegra do documento
2130197 16/06/2020 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
2045381 17/01/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2045375 17/01/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1984143 10/10/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1981536 07/10/2019 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1922029 07/08/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1920765 05/08/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1920743 05/08/2019 CONSULTA NA INTEGRA Ver íntegra do documento
1920742 05/08/2019 COMPROVANTE DA LEGITIMIDADE Ver íntegra do documento