Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1072570 Protocolo/Ano: 5169511 / 2019 Data Cadastro: 20/08/2019 Ano Ref.: 2019
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO MEDIDAS CABÍVEIS
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREADO
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: AREADO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:20/08/2019
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:24/09/2019
Assunto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO, ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL QUANTO AO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL, EM DESCUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O PROMOTOR DE JUSTIÇA VANDERSON TADEU DE VASCONCELOS, COMARCA DE AREADO, ENCAMINHA CÓPIA DO INQUÉRITO CIVIL Nº 0043.19.000027-3 E DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA CÂMARA.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO BORGES CAMARGOSTipo:Interessado(a)
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE AREADOTipo:Interessado(a)
Nome: EZIO JOSE DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: LUIZ ROBERTO DUARTE CHAINTipo:Interessado(a)
Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: PEDRO FRANCISCO DA SILVATipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREADOTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1857935 05/04/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		05/04/2024
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1857932 05/04/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		05/04/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1750134 28/02/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		28/02/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1739086 11/01/2023
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		11/01/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1738084 16/12/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		16/12/2022
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1738070 16/12/2022
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA		16/12/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1727480 25/10/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		25/10/2022
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1727421 25/10/2022
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		25/10/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1726343 20/10/2022
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		20/10/2022
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
10/05/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
23/08/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
30/08/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
13/09/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2023 3369 PEDRO FRANCISCO DA SILVA 06/03/2023APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2023 292 DOUGLAS ÁVILA MOREIRA 12/01/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 17731 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 24/10/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2020 1198 PEDRO FRANCISCO DA SILVA 22/01/202020/02/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3986859 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3772664 30/08/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3772663 30/08/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3595071 17/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3575322 05/04/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3557228 21/03/2024 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3537638 05/03/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3092823 21/03/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3075090 06/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3068013 28/02/2023 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3010450 25/01/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3000629 12/01/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2999145 11/01/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
2993745 16/12/2022 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
2938536 24/10/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2934418 20/10/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2900016 28/09/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2751788 13/05/2022 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
2722765 18/04/2022 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2463527 28/06/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2155062 10/07/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2155048 10/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2155046 10/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2155044 10/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2137882 24/06/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
2081844 17/03/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2049828 22/01/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2038189 16/12/2019 PARECER MP Ver íntegra do documento
1973261 23/09/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1937842 04/09/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1930971 21/08/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1929208 20/08/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
RICARDO ALEXANDRE FIGUEIREDO OAB/MG 159.489
RODRIGO GRAZIANO MOREIRA OAB/MG 145.205