Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1076899 Protocolo/Ano: 5497411 / 2019 Data Cadastro: 10/09/2019 Ano Ref.: 2019
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PARECER/DESPACHO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: ARAGUARI

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
116712418/04/2024PROTOCOLO CUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG
116716222/04/2024PROTOCOLO CUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELIDistribuído em:10/09/2019
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:18/09/2020
Assunto: REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUBSCRITA PELO PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES, EM FACE DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LOCAÇÃO E REFORMA DO IMÓVEL DESTINADO À INSTALAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - CAPS, BEM COMO NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA NMN DE REZENDE EIRELI - ME, PELO MUNICÍPIO DE ARAGUARI.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO MARCOS SANTOS RODRIGUESTipo:Responsável
Nome: DANIEL DE CARVALHO GUIMARAESTipo:Interessado(a)
Nome: FABIANO DE OLIVEIRA BORGESTipo:Responsável
Nome: FERNANDO DE ALMEIDA SANTOSTipo:Responsável
Nome: JOAO BATISTA ARANTES DA SILVATipo:Responsável
Nome: LEONARDO FURTADO BORELLITipo:Responsável
Nome: LEOPOLDO ALVES BORGESTipo:Responsável
Nome: LUCELIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUESTipo:Responsável
Nome: LUIZ GONZAGA BARBOSA PIRESTipo:Responsável
Nome: MARCOS COELHO DE CARVALHOTipo:Responsável
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: N M N DE REZENDE EIRELITipo:Responsável
Nome: NILTON EDUARDO CASTILHO COSTA E SILVATipo:Responsável
Nome: ODON DE QUEIROS NAVESTipo:Responsável
Nome: PEDRO DA COSTA VIEIRATipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARITipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: RAUL JOSE DE BELEMTipo:Responsável
Nome: RENATO ANTONIO VIEIRA DA CUNHATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1946517 19/02/2025
PROTOCOLO		19/02/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
1945982 18/02/2025
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		18/02/2025
PROTOCOLO		DEVOLUÇÃO
1919620 25/10/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		25/10/2024
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
1919506 24/10/2024
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		24/10/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1912167 27/09/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		27/09/2024
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
1912022 27/09/2024
1ª CFM - 1ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		27/09/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
1907576 13/09/2024
SECRETARIA DO PLENO		13/09/2024
1ª CFM - 1ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
1907360 13/09/2024
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		13/09/2024
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1907133 12/09/2024
1ª CFM - 1ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		12/09/2024
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
27/02/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 5761 DANIEL DE CARVALHO GUIMARAES 01/04/2024INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2023 15245 PEDRO DA COSTA VIEIRA 29/08/202320/09/2023DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 15302 FERNANDO DE ALMEIDA SANTOS 27/08/202116/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 3173 FERNANDO DE ALMEIDA SANTOS 23/02/202116/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 1303 FERNANDO DE ALMEIDA SANTOS 28/01/202116/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 1300 FABIANO DE OLIVEIRA BORGES 28/01/202116/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 19064 LEOPOLDO ALVES BORGES 03/12/202016/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 19067 N M N DE REZENDE EIRELI 03/12/202016/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 19066 RENATO ANTONIO VIEIRA DA CUNHA 03/12/202016/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 19065 RAUL JOSE DE BELEM 03/12/202016/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 19062 PEDRO DA COSTA VIEIRA 03/12/202016/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 19061 ODON DE QUEIROS NAVES 03/12/202016/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 19060 NILTON EDUARDO CASTILHO COSTA E SILVA 03/12/202016/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 19059 MARCOS COELHO DE CARVALHO 03/12/202016/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 19058 LUIZ GONZAGA BARBOSA PIRES 03/12/202016/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 19057 LUCELIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES 03/12/202016/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 19055 FERNANDO DE ALMEIDA SANTOS 03/12/202016/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 19052 LEONARDO FURTADO BORELLI 03/12/202016/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 19054 JOAO BATISTA ARANTES DA SILVA 03/12/202016/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 19053 FABIANO DE OLIVEIRA BORGES 03/12/202016/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 19050 ANTONIO MARCOS SANTOS RODRIGUES 03/12/202016/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1167162 22/04/2024 PROTOCOLOCUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG>
1167124 18/04/2024 PROTOCOLOCUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3987221 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3601892 22/04/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3597408 18/04/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3595525 17/04/2024 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3570368 03/04/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3566890 03/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3562520 26/03/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3536640 04/03/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3497400 06/02/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3372645 16/10/2023 PARECER MP Ver íntegra do documento
3349653 25/09/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3334013 13/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3318569 30/08/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3318303 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3317805 29/08/2023 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3039138 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2887110 20/09/2022 REQUERIMENTO MP Ver íntegra do documento
2859246 19/08/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2859245 19/08/2022 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
2676353 23/02/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2673452 21/02/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2673449 21/02/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2668697 16/02/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2668693 16/02/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2610865 29/11/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2605626 25/11/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2592556 18/11/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2555209 30/09/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2555218 30/09/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2540988 14/09/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2540987 14/09/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2526133 31/08/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2521791 26/08/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2496972 04/08/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2493258 04/08/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2492963 03/08/2021 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2379765 26/03/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2379764 26/03/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2358194 23/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2357322 23/02/2021 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2357318 23/02/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2354238 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2338564 09/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2338563 09/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2333719 01/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2333716 01/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2333332 01/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2333331 01/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2323525 15/01/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2323539 15/01/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2323538 15/01/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2323537 15/01/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2323536 15/01/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2323535 15/01/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2323533 15/01/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2323531 15/01/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2323515 15/01/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2323514 15/01/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2323510 15/01/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2323509 15/01/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2323508 15/01/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2320650 11/01/2021 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2320648 11/01/2021 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2303513 04/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2303511 04/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2303489 04/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2303487 04/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2303486 04/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2303485 04/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2303484 04/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2303482 04/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2303481 04/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2303479 04/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2303494 04/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2303492 04/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2303491 04/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2303490 04/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2303469 04/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2288173 19/11/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2260902 21/10/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2246103 07/10/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2246093 07/10/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2246092 07/10/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2246078 07/10/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2246069 07/10/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2246066 07/10/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2246077 07/10/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2218182 15/09/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2218181 15/09/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1952800 12/09/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1940725 10/09/2019 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
1940522 10/09/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1938855 06/09/2019 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
1938761 06/09/2019 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
CLAUDIO JOSE DE CARVALHO OAB/MG 042.224
AMANDA CORREA FERNANDES OAB/MG 167.317
RAUA MOURA MELO SILVA OAB/MG 180.663
PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO OAB/MG 136.471
LUCIA DE ARAUJO OAB/MG 075.433
RODRIGO RIBEIRO PEREIRA OAB/MG 083.032