Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1077042 Protocolo/Ano: 5501611 / 2019 Data Cadastro: 04/10/2019 Ano Ref.: 2018
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO MEDIDAS CABÍVEIS
Procedencia: CÂMARA MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: VIRGEM DA LAPA

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
112012528/06/2022PROTOCOLO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:04/10/2019
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:31/07/2020
Assunto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR ANTÔNIO ALVES DE SOUZA FILHO, VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPA, EM FACE DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATINENTE À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO INSS, DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AOS MESES DE NOVEMBRO, DEZEMBRO E 13º SALÁRIO, DO EXERCÍCIO DE 2018.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHOTipo:Representante
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: CARLOS LACERDA JARDIMTipo:Responsável
Nome: VALDOMIRO SILVA COSTA NETOTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1861818 18/04/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/04/2024
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1861815 18/04/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		18/04/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1819917 06/11/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		06/11/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1814908 18/10/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		18/10/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1811176 04/10/2023
SECRETARIA DO PLENO		04/10/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1810827 03/10/2023
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		03/10/2023
SECRETARIA DO PLENO		DEVOLUÇÃO
1810473 02/10/2023
SECRETARIA DO PLENO		02/10/2023
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		PROCESSO SOLICITADO
1808201 25/09/2023
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		25/09/2023
SECRETARIA DO PLENO		MARCAÇÃO DE PAUTA EXTRAORDINÁRIA
1733722 25/11/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		25/11/2022
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/06/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
04/10/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2023 20675 CARLOS LACERDA JARDIM 22/11/2023APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2023 20672 VALDOMIRO SILVA COSTA NETO 22/11/2023APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2023 19392 DIOGENES TIMO SILVA 06/11/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 17699 CARLOS LACERDA JARDIM 04/10/202119/11/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 12744 VALDOMIRO SILVA COSTA NETO 28/08/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 18913 VALDOMIRO SILVA COSTA NETO 22/10/2019ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1120125 28/06/2022 PROTOCOLOINTERPOSIÇÃO DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3986833 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3931677 06/01/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
3931650 06/01/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
3914332 11/12/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3914327 11/12/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3914166 11/12/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3914164 11/12/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3914163 11/12/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3914150 11/12/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3866788 04/11/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3608599 29/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3595962 18/04/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3592259 16/04/2024 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3592256 16/04/2024 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3592243 16/04/2024 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3592242 16/04/2024 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3586115 11/04/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3578636 09/04/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3578634 09/04/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3475195 12/01/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3475192 12/01/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3421173 22/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3421172 22/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3400343 06/11/2023 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3400197 06/11/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3400220 06/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3400219 06/11/2023 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3368621 09/10/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3043406 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2815836 07/07/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2811975 01/07/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2810861 01/07/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2798226 20/06/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2706400 30/03/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2627555 14/12/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2627554 14/12/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2594283 22/11/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2587708 11/11/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2587706 11/11/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2581400 04/11/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2558810 05/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2555889 30/09/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2536821 09/09/2021 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2435308 30/05/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2435287 30/05/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2435303 30/05/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2330423 26/01/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2330419 26/01/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2243213 06/10/2020 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2242948 06/10/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2242943 06/10/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2204222 28/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2202070 26/08/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2195771 20/08/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
2172349 30/07/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2172348 30/07/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2156887 14/07/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2156885 14/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
1984787 11/10/2019 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1981569 07/10/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1981069 04/10/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1980444 04/10/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1980125 03/10/2019 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ALESSANDRA PEIXOTO DO CARMO OAB/MG 092.827