Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1077055 Protocolo/Ano: 5578311 / 2019 Data Cadastro: 07/10/2019 Ano Ref.: 2012
Natureza: INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO TÉCNICA
Procedencia: Prefeitura Municipal de Uberaba
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: UBERABA

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
117760624/10/2024PROTOCOLO ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO.
117760724/10/2024PROTOCOLO ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO.
118222122/01/2025PROTOCOLO ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELIDistribuído em:07/10/2019
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:CRISTINA MELODistribuído em:26/09/2023
Assunto: INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, AUTOS APARTADOS, PARA EXAME DA REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 036/2012, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 004/2012, INCLUINDO OS ADITIVOS QUE CULMINARAM COM O ACRÉSCIMO EM SEU QUANTITATIVO E NA PRORROGAÇÃO DO AJUSTE ORIGINAL, DE MODO A AFERIR O QUANTITATIVO DOS SERVIÇOS REALMENTE EXECUTADOS PELA CONTRATADA E A REGULARIDADE DOS CORRESPONDENTES PAGAMENTOS COM A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAL SOBREPREÇO DOS SERVIÇOS, CUMPRINDO DECISÃO DO PROCESSO 862419


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANDERSON ADAUTO PEREIRATipo:Responsável
Nome: ANDRE LUIS ESTEVAM DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: ANTONIO SEBASTIAO DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: ELISA GONCALVES DE ARAUJOTipo:Diligenciado
Nome: FABIO APOLINARIOTipo:Responsável
Nome: JOSE DONIZETE DE MELOTipo:Responsável
Nome: JOSE EDUARDO RODRIGUES DA CUNHATipo:Responsável
Nome: JUAREZ DELFINO DA SILVEIRATipo:Responsável
Nome: LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.Tipo:Responsável
Nome: MARLUS SERGIO BORGES SALOMAOTipo:Responsável
Nome: MILTON BRAGANCA REZENDE JUNIORTipo:Responsável
Nome: PABLO JOSE COSTATipo:Responsável
Nome: PAULO EDUARDO SALGETipo:Responsável
Nome: PAULO PIAU NOGUEIRATipo:Responsável
Nome: Prefeitura Municipal de UberabaTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2000031 03/09/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		03/09/2025
COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
1999303 01/09/2025
SECRETARIA DO PLENO		01/09/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
1947549 21/02/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		21/02/2025
SECRETARIA DO PLENO		PROCESSO SOLICITADO
1946251 19/02/2025
SECRETARIA DO PLENO		19/02/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
1940584 30/01/2025
PROTOCOLO		30/01/2025
SECRETARIA DO PLENO		INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO
1938450 22/01/2025
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA		22/01/2025
PROTOCOLO		INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO
1923751 11/11/2024
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		11/11/2024
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
1922774 06/11/2024
SECRETARIA DO PLENO		06/11/2024
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
1919524 24/10/2024
PROTOCOLO		24/10/2024
SECRETARIA DO PLENO		INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
24/09/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI
Decisão:
IRREGULAR		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 19309 ANTÔNIO DE SOUZA FILHO 22/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 19308 ELISA GONÇALVES DE ARAÚJO 22/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 7709 PAULO EDUARDO SALGE 08/05/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 7706 ANDRE LUIS ESTEVAM DE OLIVEIRA 08/05/2023
2022 16829 LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. 07/10/202203/11/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 15444 FABIO APOLINARIO 20/09/202203/11/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 10450 FABIO APOLINARIO 23/06/202203/11/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2022 8072 PABLO JOSE COSTA 18/05/202203/11/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 8071 FABIO APOLINARIO 18/05/202203/11/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 8070 MARLUS SERGIO BORGES SALOMAO 18/05/202203/11/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 8069 ANTONIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA 18/05/202203/11/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 8068 JUAREZ DELFINO DA SILVEIRA 18/05/202203/11/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 8067 ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA 18/05/202203/11/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 8066 MILTON BRAGANCA REZENDE JUNIOR 18/05/202203/11/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 8065 JOSE DONIZETE DE MELO 18/05/202203/11/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 8064 JOSE EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA 18/05/202203/11/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 8063 PAULO EDUARDO SALGE 18/05/202203/11/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 8062 ANDRE LUIS ESTEVAM DE OLIVEIRA 18/05/202203/11/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 8061 LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. 18/05/202203/11/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 20674 Prefeitura Municipal de Uberaba 23/11/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 11305 ELISA GONCALVES DE ARAUJO 05/07/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 11260 PAULO PIAU NOGUEIRA 02/07/202125/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 14779 Prefeitura Municipal de Uberaba 28/09/202024/11/2020ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2020 3026 LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. 13/02/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 1898 LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. 31/01/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1182221 22/01/2025 PROTOCOLOANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO>
1177607 24/10/2024 PROTOCOLOANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO.>
1177606 24/10/2024 PROTOCOLOANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO.>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3978912 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3944712 22/01/2025 TERMO Ver íntegra do documento
3870095 07/11/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3870091 07/11/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3852136 24/10/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3844497 22/10/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3844496 22/10/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3828008 11/10/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3812924 27/09/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3794237 17/09/2024 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3794078 17/09/2024 TERMO DE INDISPONIBILIZAÇÃO Ver íntegra do documento
3783097 10/09/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3690440 25/06/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3683488 20/06/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3660174 07/06/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3657645 05/06/2024 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3657644 05/06/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3570393 03/04/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3522657 26/02/2024 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3475990 15/01/2024 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3475999 15/01/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3467240 19/12/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3460393 13/12/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3458657 12/12/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3357433 02/10/2023 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3350320 26/09/2023 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3350298 26/09/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3178136 09/05/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3176321 08/05/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3176307 08/05/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3175718 05/05/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3175673 05/05/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3041154 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2979611 02/12/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2975671 29/11/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2973568 25/11/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2961792 23/11/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2961791 23/11/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2955187 16/11/2022 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2947458 04/11/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2947457 04/11/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2926019 14/10/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2925865 14/10/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2920660 10/10/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2914764 07/10/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2910341 05/10/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2910171 05/10/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2910167 05/10/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2888399 21/09/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2883533 15/09/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2879633 12/09/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2840144 04/08/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2833438 26/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2823950 15/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2815107 06/07/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2815106 06/07/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2802828 23/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2801541 22/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2801539 22/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2801546 22/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2801545 22/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2801524 22/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2796367 14/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2796349 14/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2796346 14/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2796340 14/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2796337 14/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2796321 14/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2790232 07/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2768955 30/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2768953 30/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2768952 30/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2768951 30/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2768949 30/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2768948 30/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2768924 30/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2768921 30/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2768920 30/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2768919 30/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2768917 30/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2742974 06/05/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2702754 28/03/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2702752 28/03/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2695472 17/03/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2619092 03/12/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2616405 01/12/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2616402 01/12/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2604595 25/11/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2563226 13/10/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2547634 21/09/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2526802 31/08/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2526414 31/08/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2521722 26/08/2021 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2521719 26/08/2021 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2517621 24/08/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2516618 23/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2510133 16/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2500413 04/08/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2486587 26/07/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2475963 12/07/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2471301 07/07/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2471298 07/07/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2464844 30/06/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2460849 24/06/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2459387 23/06/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2459381 23/06/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2436307 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436304 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436292 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436300 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436298 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436277 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436287 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436273 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436272 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436257 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436234 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436245 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436225 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436223 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436217 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436193 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436203 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436121 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436118 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436112 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436092 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436086 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436081 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436074 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436060 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436048 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436045 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436039 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436005 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436029 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2436021 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2435996 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2435992 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2435964 31/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2435041 28/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2435057 28/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2435056 28/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2435036 28/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2435034 28/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2435032 28/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2435010 28/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2434813 28/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2434719 28/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2434716 28/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2434715 28/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2434041 27/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2434039 27/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2434038 27/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2434036 27/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2433963 27/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2434033 27/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2434031 27/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2433956 27/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2433952 27/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2434006 27/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2433951 27/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2433897 27/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2433894 27/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2433667 27/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2433665 27/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2433663 27/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2433671 27/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2433644 27/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2433629 27/05/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2375200 19/03/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2369426 10/03/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2348167 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2324462 18/01/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2315424 17/12/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2315423 17/12/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2281353 11/11/2020 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2277145 09/11/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2231756 28/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2225477 22/09/2020 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2219966 16/09/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2219939 16/09/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2219820 16/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2219819 16/09/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2200793 25/08/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2070109 02/03/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2069855 02/03/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2058979 11/02/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2051343 27/01/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2050344 23/01/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2007007 20/11/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
2005976 19/11/2019 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
1999122 06/11/2019 DESPACHO PRESIDENTE Ver íntegra do documento
1998092 05/11/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1981442 07/10/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
MARISTELLA ALVES RIBEIRO SILVA OAB/MG 108.543
ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/MG 061.810
ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA OAB/MG 054.000
EDUARDO PEREIRA OAB/MG 034.655
EDUARDO GARCIA REZENDE PEREIRA OAB/MG 102.280
JULIANA DE MOURA PEREIRA OAB/MG 168.200
CINTHIA CAROLINA SILVA OAB/MG 098.232
LILIAN VILAS BOAS NOVAES FURTADO OAB/MG 169.068
DANIELA DE MELO INACIO OAB/MG 153.224
JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA OAB/MG 054.584
NATALIA SALGE SOARES OAB/MG 133.720
LEONARDO SILVA QUINTINO OAB/MG 070.957
THAYS PIRES ALVES OAB/MG 191.023
FABIANA GOMES PINHEIRO OAB/MG 109.197
FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA OAB/MG 047.156
JAIR EDUARDO SANTANA OAB/MG 132.821
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA OAB/MG 190.000