Acompanhamento Processual

Relatório de Dados do Processo

DADOS DO PROCESSO:

No Processo:	1077061	Protocolo/Ano:	6269510 / 2019	Data Cadastro:	07/10/2019	Ano Ref.:	2019
Natureza:	REPRESENTAÇÃO				Tipo de Administraçao:		DM
Localizaçao:	GABINETE DRA. CRISTINA MELO				Novo Processo:
Situaçao:	AGUARDANDO PARECER
Procedencia:	Prefeitura Municipal de Perdizes
No Antigo:		Processo Principal:			Qtde. Anexos:		0
Município:	PERDIZES

APENSADO AO PROCESSO:

N	Data	Setor Responsável	Motivo
1181378	13/12/2024	PROTOCOLO	ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1181393	13/12/2024	PROTOCOLO	ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1189183	20/05/2025	PROTOCOLO	EXAME DE RECURSO
1189207	21/05/2025	PROTOCOLO	EXAME DE RECURSO

DISTRIBUIÇÃO:

Relator:	CONS. GILBERTO DINIZ	Distribuído em:	07/10/2019
Colegiado:	SEGUNDA CÂMARA	Redistribuído em:	29/04/2025
Auditor:
Procurador MP:	CRISTINA MELO	Distribuído em:	07/02/2023
Assunto:	REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORA DO MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CRISTINA ANDRADE MELO, ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO DA COSTA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS PELO MUNICÍPIO DE PERDIZES, POR VIA DA LICITAÇÃO 01/2016, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, COMO MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA PROCEDER À RECUPERAÇÃO DE RECEITA ADVINDA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS (VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA), INCLUINDO AINDA, A RECUPERAÇÃO DE PARTE DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT, TENDO COMO BASE O ENQUADRAMENTO NO REAL GRAU DE RISCO E ANÁLISE DOS PARCELAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:

Nome:	ANTONIO ROBERTO BERGAMASCO	Tipo:	Diligenciado
Nome:	CARLOS AUGUSTO COSTA NEVES	Tipo:	Responsável
Nome:	COSTA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS	Tipo:	Responsável
Nome:	ENOS JOSE DE OLIVEIRA	Tipo:	Responsável
Nome:	FERNANDO DIAS MARANGONI	Tipo:	Responsável
Nome:	FLAVIO ROBERTO SILVA	Tipo:	Responsável
Nome:	JOSE JAIRO ALVES MARTINS	Tipo:	Responsável
Nome:	JUCELIA DE OLIVEIRA MAGALHAES	Tipo:	Responsável
Nome:	MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS	Tipo:	Representante
Nome:	Prefeitura Municipal de Perdizes	Tipo:	Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome:	RAFAEL TAVARES DA SILVA	Tipo:	Responsável
Nome:	RAMON MORAES DO CARMO	Tipo:	Responsável
Nome:	RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS	Tipo:	Responsável
Nome:	RODRIGO RIBEIRO PEREIRA	Tipo:	Responsável
Nome:	TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	Tipo:	Diligenciado

ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:

N GUIA:	Origem:	Destino:	Ocorrência:
2063185	08/06/2026 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	08/06/2026 GABINETE DRA. CRISTINA MELO	CONCLUSÃO AO PROCURADOR
2063179	08/06/2026 GABINETE DO CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR	08/06/2026 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
2060311	25/05/2026 SECRETARIA DO PLENO	25/05/2026 GABINETE DO CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR	CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
2060151	22/05/2026 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	22/05/2026 SECRETARIA DO PLENO	PROCESSO SOLICITADO
2060143	22/05/2026 GABINETE DRA. CRISTINA MELO	22/05/2026 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	DEVOLUÇÃO PARA EMPRESTIMO
2059781	22/05/2026 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	22/05/2026 GABINETE DRA. CRISTINA MELO	CONCLUSÃO AO PROCURADOR
2059741	21/05/2026 GABINETE DO CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR	21/05/2026 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
2034043	06/02/2026 SECRETARIA DO PLENO	06/02/2026 GABINETE DO CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR	CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
2033811	05/02/2026 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	05/02/2026 SECRETARIA DO PLENO	PROCESSO SOLICITADO

DECISÃO(ÕES):

Sessão: 19/08/2021	Tipo: NORMAL	Competência: SEGUNDA CÂMARA		Relator: CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:			Ocorrência: VISTA CONCEDIDA

Sessão: 25/11/2021	Tipo: NORMAL	Competência: SEGUNDA CÂMARA		Relator: CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão: SOBRESTAMENTO DO PROCESSO/ JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO OU MATÉRIA SUBJUDICE			Ocorrência:

Sessão: 06/08/2024	Tipo: NORMAL	Competência: PRIMEIRA CÂMARA		Relator: CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:			Ocorrência: VISTA CONCEDIDA

Sessão: 05/11/2024	Tipo: NORMAL	Competência: PRIMEIRA CÂMARA		Relator: CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão: PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO			Ocorrência:

Sessão: 25/02/2025	Tipo: NORMAL	Competência: PRIMEIRA CÂMARA		Relator: CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:			Ocorrência:

OFÍCIO(S):

Ano	No	Parte	Dt.Comun.	Dt.Vcto.	Ocorrência
2024	22700	MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS	05/12/2024		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2024	466	JUÍZ DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA	11/01/2024	22/04/2024	DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023	15337	JOSE JAIRO ALVES MARTINS	30/08/2023	05/10/2023	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023	11918	ANTONIO ROBERTO BERGAMASCO	07/07/2023	02/08/2023	DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021	482	RAMON MORAES DO CARMO	19/01/2021	19/02/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020	16877	RAMON MORAES DO CARMO	03/11/2020	19/02/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020	13690	RAFAEL TAVARES DA SILVA	15/09/2020	19/02/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020	13689	FLAVIO ROBERTO SILVA	15/09/2020	19/02/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020	13684	RODRIGO RIBEIRO PEREIRA	15/09/2020	19/02/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020	13688	RAMON MORAES DO CARMO	15/09/2020	19/02/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020	13687	CARLOS AUGUSTO COSTA NEVES	15/09/2020	19/02/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020	13686	RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS	15/09/2020	19/02/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020	13685	COSTA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS	15/09/2020	19/02/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020	13683	JUCELIA DE OLIVEIRA MAGALHAES	15/09/2020	19/02/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020	13682	ENOS JOSE DE OLIVEIRA	15/09/2020	19/02/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020	13681	FERNANDO DIAS MARANGONI	15/09/2020	19/02/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO

APENSO(S):

Processo	Data	Setor Responsável	Motivo
1189207	21/05/2025	PROTOCOLO	EXAME DE RECURSO>
1189183	20/05/2025	PROTOCOLO	EXAME DE RECURSO>
1181393	13/12/2024	PROTOCOLO	ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO>
1181378	13/12/2024	PROTOCOLO	ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO>

PEÇAS PROCESSUAIS:

Cod.	Data do Arquivo	Descrição	link
2682513	07/03/2022	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
3229342	21/06/2023	PARECER DO MPC	Ver íntegra do documento
3387430	23/10/2023	RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA	Ver íntegra do documento
3434316	29/11/2023	PARECER DO MPC	Ver íntegra do documento
3616861	06/05/2024	RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA	Ver íntegra do documento
3629480	15/05/2024	PARECER DO MPC	Ver íntegra do documento
3890812	28/11/2024	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
4043378	24/03/2025	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
4043465	24/03/2025	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento

ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):

Nome	Número da OAB
ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA	OAB/MG 114.587
IGOR GERALDO MAGALHAES MOREIRA	OAB/MG 186.420
MATHEUS RIBEIRO LOPES	OAB/MG 202.504
GUSTAVO BRITO RABELO	OAB/MG 204.336
FLAVIO ROBERTO SILVA	OAB/MG 118.780
VICTOR GOMES RIBEIRO	OAB/MG 164.557
AMANDA CORREA FERNANDES	OAB/MG 167.317
GABRIELA RESENDE SANTOS SOUZA	OAB/MG 169.526
ROBERTA CATARINA GIACOMO	OAB/MG 120.513
GUILHERME FABREGAS INACIO	OAB/MG 100.530
MARIA EUGENIA PRUDENTE GONCALVES	OAB/MG 145.626
JOSE CUSTODIO DE MOURA NETO	OAB/MG 160.084
LAILA SOARES REIS	OAB/MG 093.429
ISABELA ZANITTI TEIXEIRA SILVA	OAB/MG 208.763
IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA BERNARDES	OAB/MG 140.037
DANIELY SOUZA ABREU	OAB/MG 191.368
PAULA FERNANDES MOREIRA	OAB/MG 154.392
RAUA MOURA MELO SILVA	OAB/MG 180.663
ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO	OAB/MG 145.820
HAIALA ALBERTO OLIVEIRA	OAB/MG 098.420
DANIEL RICARDO DAVI SOUSA	OAB/MG 094.229
GUILHERME STYLIANOUDAKIS DE CARVALHO	OAB/MG 165.569
PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO	OAB/MG 136.471
DIONE APARECIDA ALVES DOS SANTOS VIEIRA	OAB/MG 214.290
ANGELA CRISTINA PUPIM LIMA	OAB/MG 208.912
BRUNA TAMIRIS FREIRE DA SILVA CAMPOS	OAB/MG 199.517
RENATA SOARES SILVA	OAB/MG 141.886
GUSTAVO FERNANDES MOTA BORBA	OAB/MG 190.137
ANGELINA SILVA DE OLIVEIRA	OAB/MG 160.956
RODRIGO RIBEIRO PEREIRA	OAB/MG 083.032