Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1077088 Protocolo/Ano: 5592011 / 2019 Data Cadastro: 10/10/2019 Ano Ref.: 2019
Natureza: AUDITORIA Tipo de Administraçao:IM
Localizaçao: COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO AR - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO
Procedencia: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE GUIRICEMA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: GUIRICEMA

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
111978129/04/2022PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃODistribuído em:10/10/2019
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:10/09/2020
Assunto: AUDITORIA REALIZADA NO MUNICÍPIO DE GUIRICEMA, NOS PERÍODOS DE 02 A 13/09/19, COM O OBJETIVO DE VERIFICAR A QUALIDADE DO BANCO DE DADOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA; A TEMPESTIVIDADE DOS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO ENTE E DO SEGURADO; A REGULARIDADE DOS TERMOS DE PARCELAMENTO; A OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO; A ATUAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO; A VERIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO TERMO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA DE CADASTRO DE AGENTES POLÍTICOS DE MINAS GERAIS - CAPMG COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AISLAN EMYGDIO DE MOURA OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: ANTONIO VAZ DE MELOTipo:Responsável
Nome: ARI LUCAS DE PAULA SANTOSTipo:Responsável
Nome: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE GUIRICEMATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: JOSE OSCAR FERRAZTipo:Responsável
Nome: ROBERTO ANTONIO FERREIRATipo:Responsável
Nome: SANDRA MARIA XAVIER GOMESTipo:Interessado(a)
Nome: SAULO MAGNO SILVATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2006640 29/09/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		29/09/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2005644 24/09/2025
COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL		24/09/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1998762 29/08/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		29/08/2025
COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
1976457 06/06/2025
SECRETARIA DO PLENO		06/06/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
1976381 06/06/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		06/06/2025
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1976020 05/06/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		05/06/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1973001 27/05/2025
COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL		27/05/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1966312 06/05/2025
1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DOS MUNICÍPIOS		06/05/2025
COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
1965255 30/04/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		30/04/2025
1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DOS MUNICÍPIOS		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
25/11/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
10/02/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
26/04/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
21/06/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
28/06/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 22804 SANDRA MARIA XAVIER GOMES 30/09/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 13484 SANDRA MARIA XAVIER GOMES 11/06/202526/08/2025DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2025 13483 JOSE OSCAR FERRAZ 11/06/202526/08/2025DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2025 4860 SANDRA MARIA XAVIER GOMES 06/03/202529/04/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 4857 JOSE OSCAR FERRAZ 06/03/202529/04/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 23621 SANDRA MARIA XAVIER GOMES 17/12/202410/02/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 23620 JOSE OSCAR FERRAZ 17/12/202410/02/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 14009 SANDRA MARIA XAVIER GOMES 05/08/202416/09/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 14004 JOSE OSCAR FERRAZ 05/08/202416/09/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 16469 JOSE OSCAR FERRAZ 04/10/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 16466 ARI LUCAS DE PAULA SANTOS 04/10/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 5104 SANDRA MARIA XAVIER GOMES 31/03/202208/08/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 5103 JOSÉ OSCAR FERRAZ 31/03/202208/08/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 10396 AISLAN EMYGDIO DE MOURA OLIVEIRA 22/06/202129/07/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 10394 JOSE OSCAR FERRAZ 22/06/202129/07/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2020 18950 AISLAN EMYGDIO DE MOURA OLIVEIRA 02/12/202009/02/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2020 18949 ARI LUCAS DE PAULA SANTOS 02/12/202009/02/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2019 22749 ROBERTO ANTONIO FERREIRA 06/12/201921/02/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 22744 AISLAN EMYGDIO DE MOURA OLIVEIRA 06/12/201921/02/2020
2019 20056 ANTONIO VAZ DE MELO 05/11/201921/02/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 20055 AISLAN EMYGDIO DE MOURA OLIVEIRA 05/11/201921/02/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 19084 AISLAN EMYGDIO DE MOURA OLIVEIRA 24/10/201921/02/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 19083 SAULO MAGNO SILVA 24/10/201921/02/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 19082 ROBERTO ANTONIO FERREIRA 24/10/201921/02/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 19081 ANTONIO VAZ DE MELO 24/10/201921/02/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 19079 ARI LUCAS DE PAULA SANTOS 24/10/201921/02/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1119781 29/04/2022 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4316286 01/10/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4307773 26/09/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4304596 24/09/2025 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
4269440 28/08/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4201952 14/07/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4201944 14/07/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4163108 12/06/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4163083 12/06/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4152574 05/06/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4135659 27/05/2025 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
4102045 30/04/2025 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
4056894 02/04/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4017270 07/03/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4017241 07/03/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4008227 26/02/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4005376 24/02/2025 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
4005353 24/02/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3987266 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3946662 23/01/2025 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3939589 15/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3939588 15/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3925215 19/12/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3925019 19/12/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3923483 18/12/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3923473 18/12/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3919028 16/12/2024 TERMO DE INDISPONIBILIZAÇÃO Ver íntegra do documento
3915950 12/12/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3893351 29/11/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3893310 29/11/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3860266 04/11/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3856643 30/10/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3842698 21/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3794432 17/09/2024 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3766425 26/08/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3766405 26/08/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3741568 06/08/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3741567 06/08/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3730710 31/07/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3713079 12/07/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3713078 12/07/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3632924 20/05/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3631127 16/05/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3615731 06/05/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3615719 06/05/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3615420 03/05/2024 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3615419 03/05/2024 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3615417 03/05/2024 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3615415 03/05/2024 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3611917 30/04/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3454257 11/12/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3454256 11/12/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3405073 09/11/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3405072 09/11/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3402749 07/11/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3402728 07/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3401092 07/11/2023 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3399675 06/11/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3398733 31/10/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3398731 31/10/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3398143 31/10/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3398139 31/10/2023 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3370050 10/10/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2909356 04/10/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2882175 14/09/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2880069 12/09/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2874163 02/09/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2869884 30/08/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2856612 17/08/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2835855 29/07/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2835854 29/07/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2737515 06/05/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2737512 06/05/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2731084 29/04/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2721755 18/04/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2721754 18/04/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2707043 31/03/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2700184 24/03/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2616393 01/12/2021 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
2604529 24/11/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2493456 04/08/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2478826 14/07/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2458280 22/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2451639 15/06/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2342701 16/02/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2330249 25/01/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2322993 14/01/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2301532 02/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2301496 02/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2286802 18/11/2020 DECISÃO RELATOR Ver íntegra do documento
2235571 30/09/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
2215277 10/09/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2215072 10/09/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2204507 30/08/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2204532 30/08/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
1990566 22/10/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1988083 17/10/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1988082 17/10/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1986100 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1986099 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1986098 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1986128 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1986096 14/10/2019 PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
1986095 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1986094 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1986124 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1986123 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1986093 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1986091 14/10/2019 PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
1986090 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1986039 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1986036 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1986034 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1986031 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1986009 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1986008 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1986007 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1986005 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1986025 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1985867 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1985877 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1985876 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1985874 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1985873 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1985865 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1985864 14/10/2019 PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
1985861 14/10/2019 PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
1985860 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1985785 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1985835 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1985834 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1985826 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1985784 14/10/2019 PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
1985783 14/10/2019 PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
1985825 14/10/2019 PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
1985824 14/10/2019 PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
1985822 14/10/2019 PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
1985821 14/10/2019 PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
1985778 14/10/2019 PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
1985777 14/10/2019 PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
1985776 14/10/2019 PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
1985540 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1985539 14/10/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1984147 10/10/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
JESUS IRINEU RIBEIRO FILHO OAB/MG 110.289
DAVI LEONARD BARBIERI OAB/MG 085.384