Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1077096 Protocolo/Ano: 9000385100 / 2019 Data Cadastro: 11/10/2019 Ano Ref.: 2019
Natureza: CONSULTA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. DURVAL ANGELODistribuído em:11/10/2019
Colegiado:PLENORedistribuído em:25/10/2019
Auditor:
Assunto: CONSULTA GERADA PELO SISTEMA E-CONSULTA, NA DATA: 11/10/2019 | Pergunta: Pode o acúmulo remunerado (1) de proventos do servidor aposentado no cargo de provimento efetivo integrante da estrutura do Poder Legislativo Estadual e (2) de subsídio proveniente do exercício de cargo eletivo (Deputado Estadual)?Pode o acúmulo remunerado (1)de remuneração de servidor (na ativa) detentor de cargo de provimento efetivo integrante da estrutura do Poder Legislativo Estadual e (2) de subsídio proveniente do exercício de cargo eletivo(Deputado Estadual)?Pode acúmulo remunerado (1)proventos servidor aposentado cargo de provimento efetivo integrante estrutura do Poder Legislativo Municipal e (2)subsídio proveniente exercício cargo eletivo (Vereador) na mesma Câmara que é servidor aposentado?Pode acúmulo remunerado (1)remuneração servidor na ativa detentor cargo provimento efetivo integrante estrutura Poder Legislativo Municipal e (2) subsídio proveniente exercício cargo eletivo (Vereador)na mesma Câmara que é servidor efetivo?Considerando a decisão do STF no RE602043 e RE612975, qual será tratamento do caso tocante a incidência do teto remuneratório constitucional? De forma isolada para cada cargo ou o somatório das remunerações dos cargos (efetivo e eletivo)?


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: VIRGILIO GUIMARAES DE PAULATipo:Consulente


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1543245 06/07/2020
SECRETARIA DO PLENO		06/07/2020
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1541361 24/06/2020
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		24/06/2020
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1536902 04/06/2020
SECRETARIA DO PLENO		04/06/2020
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1536394 01/06/2020
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		01/06/2020
SECRETARIA DO PLENO		DEVOLUÇÃO
1535707 27/05/2020
SECRETARIA DO PLENO		27/05/2020
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		PROCESSO SOLICITADO
1534669 20/05/2020
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		20/05/2020
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1527306 20/02/2020
CFBPE - COORD. DE FISC. DE BENEFÍCIOS PREV. DO ESTADO		20/02/2020
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1516955 11/12/2019
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		11/12/2019
CFBPE - COORD. DE FISC. DE BENEFÍCIOS PREV. DO ESTADO		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1514264 28/11/2019
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		28/11/2019
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
03/06/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
CONSULTA RESPONDIDA		 Ocorrência:
 


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2150556 06/07/2020 TERMO DE CONCLUSÃO Ver íntegra do documento
2137961 24/06/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2123524 05/06/2020 PARECER Ver íntegra do documento
2122613 04/06/2020 NOTA TAQUIGRÁFICA Ver íntegra do documento
2065517 20/02/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2031260 11/12/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
2012318 28/11/2019 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1994716 30/10/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1993361 25/10/2019 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1990108 21/10/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1985061 11/10/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1985080 11/10/2019 CONSULTA NA INTEGRA Ver íntegra do documento
1985079 11/10/2019 COMPROVANTE DA LEGITIMIDADE Ver íntegra do documento