Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1077185 Protocolo/Ano: 5827110 / 2019 Data Cadastro: 25/10/2019 Ano Ref.: 2019
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. AGOSTINHO PATRUSDistribuído em:25/10/2019
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:21/01/2020
Assunto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO SENHOR NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO INSTITUCIONAL, ATRAVÉS DO OF. GAB/0946/2019 QUE ENCAMINHOU O OFÍCIO 369/2019, DO IAP, EM QUE A PROMOTORA DE JUSTIÇA MANUELLA DE OLIVEIRA NUNES MARANHÃO AYRES FERREIRA, ENVIA PARA ANÁLISE DESTA CORTE, CÓPIA DO INQUÉRITO CIVIL DO MPMG, Nº0647.16.000035-0, QUE TEM POR OBJETO A APURAÇÃO DE POSSÍVEL ILEGALIDADE NA FALTA DE PAGAMENTO A EMPRESAS QUE PRESTARAM SERVIÇOS OU FORNECERAM PRODUTOS AO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, NO PERÍODO DE 2013 A 2016.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CARLOS ANDRE MARIANI BITTENCOURTTipo:Solicitante
Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRATipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISOTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: REMOLO ALOISETipo:Responsável
Nome: WALKER AMERICO OLIVEIRATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1888223 09/07/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		09/07/2024
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1882694 21/06/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		21/06/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1882675 21/06/2024
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		21/06/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1815647 20/10/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		20/10/2023
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1815643 20/10/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		20/10/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1766465 02/05/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		02/05/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRANSFERÊNCIA
1766301 28/04/2023
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		28/04/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1765031 26/04/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		26/04/2023
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		CONCLUSÃO AO RELATOR
1758690 30/03/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		30/03/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
30/06/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
29/09/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2023 18663 WALKER AMERICO OLIVEIRA 18/10/2023APLICAÇÃO DE MULTA
2023 14490 WALKER AMERICO OLIVEIRA 18/08/2023APLICAÇÃO DE MULTA
2023 12504 WALKER AMERICO OLIVEIRA 18/07/2023APLICAÇÃO DE MULTA
2023 7382 WALKER AMERICO OLIVEIRA 03/05/2023APLICAÇÃO DE MULTA
2023 7378 REMOLO ALOISE 03/05/2023APLICAÇÃO DE MULTA
2023 1862 WALKER AMERICO OLIVEIRA 06/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 19578 WALKER AMERICO OLIVEIRA 29/11/2022COMUNICAR DECISÃO
2022 18237 REMOLO ALOISE 04/11/2022COMUNICAR DECISÃO
2022 17625 WALKER AMERICO OLIVEIRA 20/10/2022COMUNICAR DECISÃO
2022 17623 REMOLO ALOISE 20/10/2022COMUNICAR DECISÃO
2022 8932 CARLOS ANDRE MARIANI BITTENCOURT 01/06/202230/06/2022
2021 3158 WALKER AMERICO OLIVEIRA 23/02/202123/07/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 3154 REMOLO ALOISE 23/02/202123/07/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 19239 REMOLO ALOISE 08/12/202008/02/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 3023 REMOLO ALOISE 13/02/202029/09/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3703483 03/07/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3589836 12/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3576927 08/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3566317 03/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3548124 13/03/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3548122 13/03/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3410769 14/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3400339 06/11/2023 ANEXO Ver íntegra do documento
3386004 20/10/2023 TERMO Ver íntegra do documento
3383048 19/10/2023 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3383037 19/10/2023 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3364307 04/10/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3325257 04/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3299145 18/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3294470 16/08/2023 ANEXO Ver íntegra do documento
3272951 27/07/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3264959 19/07/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3261490 17/07/2023 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3233639 27/06/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3219074 12/06/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3184426 12/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3184335 12/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3168176 03/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3168147 03/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3162571 28/04/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3110093 04/04/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3110080 04/04/2023 TERMO Ver íntegra do documento
3103715 29/03/2023 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3077538 08/03/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3048119 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3031580 08/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3031579 08/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3021706 01/02/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3007707 20/01/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3006181 18/01/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3006142 18/01/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2978511 01/12/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2975585 29/11/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2975556 29/11/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2948414 04/11/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2948393 04/11/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2938649 24/10/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2938648 24/10/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2924825 13/10/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2914756 07/10/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2812882 04/07/2022 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
2810193 30/06/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2767426 27/05/2022 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2692290 15/03/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2688750 10/03/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2688749 10/03/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2608753 26/11/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2510125 16/08/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2507538 11/08/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2507521 11/08/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2472654 08/07/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2358024 23/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2358047 23/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2355240 19/02/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2354642 18/02/2021 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
2349228 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2340912 11/02/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2339857 10/02/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2329029 22/01/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2307794 14/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2293721 25/11/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2293716 25/11/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2289141 20/11/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2060287 12/02/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2056361 06/02/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2045667 20/01/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2045666 20/01/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2005403 19/11/2019 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
1999711 07/11/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1993611 25/10/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID OAB/MG 200.717