Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1077186 Protocolo/Ano: 6329110 / 2019 Data Cadastro: 25/10/2019 Ano Ref.: 2019
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARAÇU
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: JAGUARAÇU



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:25/10/2019
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:16/12/2019
Assunto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO SENHOR ERI VIEIRA DUARTE,VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARAÇU, EM RAZÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS NOMEAÇÕES DO SENHOR MÁRCIO LIMA DE PAULA, EX-PREFEIRO, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE OBRAS E, POSTERIORMENTE COMO CHEFE DE GABINETE, BEM COMO DA SRA. MARIA VITÓRIA CANDIDO DA SILVA, PARA O CARGO DE COORDENADORA DE COMUNICAÇÃO E MARKETING.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADELMO MOREIRA COELHOTipo:Interessado(a)
Nome: ERI VIEIRA DUARTETipo:Representante
Nome: JOSE JUNIO ANDRADE DE LIMATipo:Responsável
Nome: MARCIO LIMA DE PAULATipo:Responsável
Nome: MARIA VITORIA CANDIDO DA SILVA ANDRADETipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARAÇUTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1992636 06/08/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		06/08/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1958574 03/04/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		03/04/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRANSFERÊNCIA
1958114 02/04/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		02/04/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1957247 28/03/2025
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL		28/03/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR
1945638 17/02/2025
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE ADMISSÃO		17/02/2025
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL		TRANSFERÊNCIA
1915171 10/10/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		10/10/2024
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE ADMISSÃO		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
1909209 19/09/2024
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		19/09/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1907985 16/09/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		16/09/2024
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1880366 14/06/2024
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		14/06/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DESPACHO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
24/05/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
07/11/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
06/02/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 15252 JOSE JUNIO ANDRADE DE LIMA 02/07/2025
2025 13797 JOSE JUNIO ANDRADE DE LIMA 16/06/2025
2024 17364 ADELMO MOREIRA COELHO 23/09/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 17363 MÁRCIO LIMA DE PAULA 23/09/2024CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2024 11384 MARCIO LIMA DE PAULA 24/06/202413/09/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 9947 JOSE JUNIO ANDRADE DE LIMA 27/05/2024
2024 6264 ADELMO MOREIRA COELHO 08/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 396 MARCIO LIMA DE PAULA 18/01/202111/02/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 3656 MARCIO LIMA DE PAULA 20/02/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 1063 MARIA VITORIA CANDIDO DA SILVA ANDRADE 21/01/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 1057 MARCIO LIMA DE PAULA 21/01/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 1051 JOSE JUNIO ANDRADE DE LIMA 21/01/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4243500 07/08/2025 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
4238559 06/08/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4231148 04/08/2025 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
4227860 30/07/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4196934 09/07/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4185604 02/07/2025 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
4185038 01/07/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4165480 16/06/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4164661 13/06/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4127051 20/05/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4074154 11/04/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4062769 03/04/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4062745 03/04/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4062742 03/04/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4062758 03/04/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4062757 03/04/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4062739 03/04/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4062756 03/04/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4062738 03/04/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4062737 03/04/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4054844 01/04/2025 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
4051403 28/03/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3986832 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3826446 10/10/2024 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3825277 10/10/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3825275 10/10/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3812157 26/09/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3806933 24/09/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3805414 23/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3805412 23/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3795694 18/09/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3791683 16/09/2024 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3710425 10/07/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3688818 25/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3673081 13/06/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3665076 12/06/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3662840 11/06/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3662736 11/06/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3641949 27/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3638921 23/05/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3637100 22/05/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3637096 22/05/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3631523 17/05/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3627329 14/05/2024 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3627327 14/05/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3616753 06/05/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3615203 03/05/2024 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3615186 03/05/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3615185 03/05/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3608880 29/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3589852 12/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3589851 12/04/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3574916 05/04/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3542237 07/03/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3481162 22/01/2024 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3406654 10/11/2023 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
3385893 20/10/2023 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3211701 05/06/2023 PARECER MP Ver íntegra do documento
3207890 31/05/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3207718 31/05/2023 ANEXO Ver íntegra do documento
3207717 31/05/2023 ANEXO Ver íntegra do documento
3207134 30/05/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3038076 15/02/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
2736653 05/05/2022 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2483446 20/07/2021 PARECER MP Ver íntegra do documento
2469602 05/07/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2469601 05/07/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2469538 05/07/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2463785 28/06/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2447495 11/06/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2444826 10/06/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2441797 08/06/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2441158 08/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2441136 08/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2366587 08/03/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2365581 05/03/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2365579 05/03/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2329592 25/01/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2329591 25/01/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2328543 22/01/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2324022 15/01/2021 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2323961 15/01/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2323960 15/01/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2315936 17/12/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2049083 21/01/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2040632 19/12/2019 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2033419 16/12/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2031236 11/12/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1995252 30/10/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1994475 29/10/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1993600 25/10/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ELDER DE SOUZA FRAGOSO OAB/MG 076.963
LUCAS DIAS RODRIGUES OAB/MG 191.716