Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1077213 Protocolo/Ano: 9000403900 / 2019 Data Cadastro: 01/11/2019 Ano Ref.: 2019
Natureza: CONSULTA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: Prefeitura Municipal de Guaranésia
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: GUARANÉSIA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:01/11/2019
Colegiado:PLENORedistribuído em:
Auditor:
Assunto: CONSULTA GERADA PELO SISTEMA E-CONSULTA, NA DATA: 01/11/2019 | Pergunta: Em 19/09/2019 foi sancionada a Lei Estadual nº 23.422 que autoriza os municípios a ceder os direitos creditórios à instituições financeiras para reequilibrar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado de MGNa hipótese de o município fazer uso da cessão de direitos creditórios (antecipação do recebimento dos montantes da Dívida do Governo de MG) por intermédio de uma Instituição Financeira:Qual será a rubrica de receita orçamentária e DRs que deverão ser utilizadas para contabilização dos recursos, já que os recursos se originam de dívidas referentes à Cota-Parte do ICMS, Cota-Parte do IPVA Transferências do Fundeb?Na execução das despesas de recursos oriundos da cessão de direitos creditórios deverão ser atendidos os mínimos constitucionais em Ensino (25% ICMS IPVA), Saúde (15% ICMS IPVA) e na valorização dos profissionais do magistério (60% Fundeb)?


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: LAERCIO CINTRA NOGUEIRATipo:Consulente
Nome: Prefeitura Municipal de GuaranésiaTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1592118 23/03/2021
SECRETARIA DO PLENO		23/03/2021
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1591869 22/03/2021
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		22/03/2021
SECRETARIA DO PLENO		ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO - CONSULTA
1591313 18/03/2021
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		18/03/2021
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1586513 24/02/2021
SECRETARIA DO PLENO		24/02/2021
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1583345 10/02/2021
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		10/02/2021
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1576475 18/12/2020
SECRETARIA DO PLENO		18/12/2020
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		VISTA CONCEDIDA
1576370 18/12/2020
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		18/12/2020
SECRETARIA DO PLENO		EMISSÃO DE CERTIDÃO
1575958 16/12/2020
SECRETARIA DO PLENO		16/12/2020
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO URGENTE
1570656 24/11/2020
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		24/11/2020
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
16/12/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
24/02/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
CONSULTA RESPONDIDA		 Ocorrência:
 


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2376592 22/03/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2374601 18/03/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2371968 12/03/2021 PARECER Ver íntegra do documento
2316501 18/12/2020 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
2191983 18/08/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2191939 18/08/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2062298 17/02/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2026075 03/12/2019 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2003008 13/11/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1996865 01/11/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1996864 01/11/2019 CONSULTA NA INTEGRA Ver íntegra do documento
1996862 01/11/2019 COMPROVANTE DA LEGITIMIDADE Ver íntegra do documento
1996863 01/11/2019 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento