Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1077241 Protocolo/Ano: 6350210 / 2019 Data Cadastro: 06/11/2019 Ano Ref.: 2016
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: PIRAPORA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. TELMO PASSARELIDistribuído em:06/11/2019
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:MARIA CECÍLIA BORGESDistribuído em:28/01/2021
Assunto: REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MUNICÍPIO DE PIRAPORA, REPRESENTADO PELO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO RAUL ULYSSES RODRIGUES DE ARAÚJO, EM FACE DOS SENHORES HELIOMAR VALLE DA SILVEIRA, WANDERSON FERNANDES FARIA CAETANO E JUNIO BALDUINO GONÇALVES, EM RAZÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA BALDUINO SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS PELA MUNICIPALIDADE, NOS ANOS DE 2015 E 2016, POR INTERMÉDIO DE PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO PARA VERIFICAR O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE RAT E FAP DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA, COMPREENDENDO PATROCÍNIO ADMINISTRATIVO JUNTO À RECEITA FEDERAL.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CLÁUDIO TADEU FERNANDES TEIXEIRATipo:Responsável
Nome: HELIOMAR VALLE DA SILVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: JUNIO BALDUINO GONCALVESTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: RAUL ULYSSES RODRIGUES DE ARAUJOTipo:Representante
Nome: WANDERSON FERNANDES FARIA CAETANOTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1906527 11/09/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		11/09/2024
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1775263 31/05/2023
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		31/05/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1775223 31/05/2023
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI		31/05/2023
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1774156 26/05/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		26/05/2023
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI		CONCLUSÃO AO RELATOR
1769536 10/05/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		10/05/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1761178 12/04/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		12/04/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1758230 29/03/2023
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		29/03/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1753513 13/03/2023
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI		13/03/2023
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1660701 25/01/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		25/01/2022
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
28/03/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. TELMO PASSARELI
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 12762 CLÁUDIO TADEU FERNANDES TEIXEIRA 15/07/2024APLICAÇÃO DE MULTA
2023 9762 CLÁUDIO TADEU FERNANDES TEIXEIRA 05/06/2023
2023 8229 CLÁUDIO TADEU FERNANDES TEIXEIRA 12/05/2023
2021 12390 CLÁUDIO TADEU FERNANDES TEIXEIRA 21/07/202124/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3787102 12/09/2024 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
3758790 20/08/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3758780 20/08/2024 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3729721 29/07/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3714854 15/07/2024 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3673091 13/06/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3637572 22/05/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3605144 24/04/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3548514 13/03/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3519110 23/02/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3477006 16/01/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3462825 15/12/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3408430 13/11/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3373112 16/10/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3373110 16/10/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3294070 16/08/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3250401 06/07/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3226896 20/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3213514 05/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3207798 31/05/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3201951 26/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3199717 25/05/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3199574 25/05/2023 TERMO Ver íntegra do documento
3199008 24/05/2023 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
3199007 24/05/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3185352 12/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3180069 10/05/2023 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3121565 12/04/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3105071 30/03/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3084118 13/03/2023 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3051261 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2649481 25/01/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2522495 27/08/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2504742 09/08/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2485333 23/07/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2442996 09/06/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2438925 02/06/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2437492 01/06/2021 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2331941 28/01/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2331910 28/01/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2324047 15/01/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2323663 15/01/2021 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2132250 17/06/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2131593 17/06/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2002649 12/11/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2002225 12/11/2019 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2000968 11/11/2019 DESPACHO PRESIDENTE Ver íntegra do documento
1998944 06/11/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1998551 06/11/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
RAUL ULYSSES RODRIGUES DE ARAUJO OAB/MG 165.891
JUNIO BALDUINO GONCALVES OAB/MG 100.097