Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1082411 Protocolo/Ano: 6350110 / 2019 Data Cadastro: 08/11/2019 Ano Ref.: 2016
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DESPACHO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: PIRAPORA

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
118133403/12/2024PROTOCOLO INSTRUÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO
117101301/07/2024PROTOCOLO EXAME DE RECURSO
118812114/04/2025PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:08/11/2019
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:GLAYDSON MASSARIADistribuído em:27/01/2020
Assunto: REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA, EM FACE DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL HELIOMAR VALLE DA SILVEIRA, QUE FIRMOU ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO DE DIVERSOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (COM PRAZO DETERMINADO), QUE TINHAM SEUS VENCIMENTOS ENTRE OS DIAS 02 DE JULHO E 31 DE DEZEMBRO DE 2016, PERÍODO VEDADO PELA LEI ELEITORAL.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: HELIOMAR VALLE DA SILVEIRATipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1994219 12/08/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		12/08/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1991275 31/07/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		31/07/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR
1988380 21/07/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		21/07/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1981943 27/06/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		27/06/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1979981 23/06/2025
SECRETARIA DO PLENO		23/06/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1978273 13/06/2025
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		13/06/2025
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1977916 12/06/2025
SECRETARIA DO PLENO		12/06/2025
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
1972825 26/05/2025
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		26/05/2025
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1964862 29/04/2025
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO		29/04/2025
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
07/05/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
15/10/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
29/10/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
19/03/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
18/06/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 18643 HELIOMAR VALLE DA SILVEIRA 13/08/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 16773 HELIOMAR VALLE DA SILVEIRA 22/07/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2020 17851 REINALDO DE SOUZA ALVES COSTA 16/11/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 17850 ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA 16/11/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 12298 HELIOMAR VALLE DA SILVEIRA 25/08/202010/11/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1188121 14/04/2025 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>
1181334 03/12/2024 PROTOCOLOINSTRUÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO>
1171013 01/07/2024 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4259202 19/08/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4251237 13/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4244316 07/08/2025 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
4228946 31/07/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4227816 30/07/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4216825 22/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4214735 18/07/2025 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4183929 01/07/2025 CÓPIA DE DECISÃO Ver íntegra do documento
4179746 27/06/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4172026 23/06/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4077355 14/04/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4067800 08/04/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4044125 25/03/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3986871 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3907825 05/12/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3858521 31/10/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3699670 01/07/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3698417 28/06/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3641318 24/05/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3555373 20/03/2024 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2845627 11/08/2022 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
2587328 10/11/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2413822 06/05/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2412497 05/05/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2329346 22/01/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2308080 14/12/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2290802 23/11/2020 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2290789 23/11/2020 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2284664 17/11/2020 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2284499 16/11/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2284498 16/11/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2283517 14/11/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2281517 12/11/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2255972 16/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2245614 07/10/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2245613 07/10/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2199682 25/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2198809 25/08/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2198811 25/08/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2198789 25/08/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2198784 25/08/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2198780 25/08/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2198756 25/08/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2169773 27/07/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2159094 16/07/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
2051031 24/01/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2050921 24/01/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2049059 21/01/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2043265 10/01/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2002629 12/11/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2000668 08/11/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA OAB/MG 054.000
RAUL ULYSSES RODRIGUES DE ARAUJO OAB/MG 165.891
LILIAN VILAS BOAS NOVAES FURTADO OAB/MG 169.068
FABIANA CAMPOS DE ALMEIDA OAB/MG 178.445
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA OAB/MG 190.000