Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1082478 Protocolo/Ano: 5665111 / 2019 Data Cadastro: 20/11/2019 Ano Ref.: 2019
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: NOVA PONTE PREFEITURA MUNICIPAL
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: NOVA PONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:20/11/2019
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:MARIA CECÍLIA BORGESDistribuído em:30/06/2020
Assunto: DENÚNCIA OFERECIDA POR MUNIZ PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI - ME, ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2019, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2019, DEFLAGRADO PELO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA EVENTO COM DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURA MÍNIMA REQUERIDA, E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DURANTE TODO O EVENTO, COM MONTAGEM E DESMONTAGEM, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE DO EDITAL.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: EDUARDO PEREIRA FERNANDESTipo:Responsável
Nome: LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZTipo:Interessado(a)
Nome: MUNIZ PRODUCOES E EVENTOS EIRELITipo:Denunciante
Nome: NOVA PONTE PREFEITURA MUNICIPALTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: PAULO JORGE LOPES ALVES CARDOSOTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1780476 19/06/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/06/2023
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1747411 15/02/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		15/02/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1731949 21/11/2022
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		21/11/2022
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1727867 26/10/2022
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		26/10/2022
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1727438 25/10/2022
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		25/10/2022
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1719950 27/09/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		27/09/2022
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		CONCLUSÃO AO RELATOR
1719780 26/09/2022
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA		26/09/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1695313 20/06/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		20/06/2022
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
1695309 20/06/2022
1ª CFM - 1ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		20/06/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
25/10/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2023 7221 EDUARDO PEREIRA FERNANDES 01/05/2023APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2023 7220 PAULO JORGE LOPES ALVES CARDOSO 01/05/2023APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2023 3404 EDUARDO PEREIRA FERNANDES 06/03/2023APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2023 3403 PAULO JORGE LOPES ALVES CARDOSO 06/03/2023APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2020 18197 EDUARDO PEREIRA FERNANDES 19/11/202025/01/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 18195 PAULO JORGE LOPES ALVES CARDOSO 19/11/202025/01/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 18194 LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ 19/11/202025/01/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 111 ANGELICA BEATRIZ SILVA MUNIZ 08/01/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 110 PAULO JORGE LOPES ALVES CARDOSO 08/01/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 109 LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ 08/01/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 23418 PAULO JORGE LOPES ALVES CARDOSO 16/12/201919/12/2019DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2019 23419 LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ 16/12/201919/12/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3227805 20/06/2023 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
3224296 16/06/2023 TERMO Ver íntegra do documento
3204777 29/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3204774 29/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3162803 01/05/2023 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3162778 01/05/2023 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3151717 25/04/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3151715 25/04/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3150438 24/04/2023 TERMO Ver íntegra do documento
3098933 24/03/2023 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3098959 24/03/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3098931 24/03/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3098953 24/03/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3075308 06/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3075270 06/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3042016 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3036493 13/02/2023 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
2958647 21/11/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2945057 03/11/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2921812 10/10/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2896505 23/09/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2798123 20/06/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2798129 20/06/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2720324 12/04/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2719794 12/04/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2716359 07/04/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2668346 15/02/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2540094 14/09/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2540116 14/09/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2540111 14/09/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2498306 04/08/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2353310 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2334876 03/02/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2331293 27/01/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2331283 27/01/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2331281 27/01/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2331280 27/01/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2330758 26/01/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2330756 26/01/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2330755 26/01/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2330704 26/01/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2330703 26/01/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2306207 11/12/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2306177 11/12/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2291164 23/11/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2291163 23/11/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2291161 23/11/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2275353 06/11/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2225636 22/09/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
2146528 29/06/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2144617 29/06/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2137847 24/06/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2127276 10/06/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2127259 10/06/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2127256 10/06/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2041067 07/01/2020 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2040640 19/12/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2038084 16/12/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2032462 12/12/2019 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2032221 12/12/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
2031338 11/12/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2026529 04/12/2019 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2025552 03/12/2019 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2025226 02/12/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2008908 22/11/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
2006703 20/11/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA OAB/MG 140.037
IGOR GERALDO MAGALHAES MOREIRA OAB/MG 186.420
MATHEUS RIBEIRO LOPES OAB/MG 202.504
GUSTAVO BRITO RABELO OAB/MG 204.336
VICTOR GOMES RIBEIRO OAB/MG 164.557
GABRIELA RESENDE SANTOS SOUZA OAB/MG 169.526
ROBERTA CATARINA GIACOMO OAB/MG 120.513
MARIA EUGENIA PRUDENTE GONCALVES OAB/MG 145.626
JOSE CUSTODIO DE MOURA NETO OAB/MG 160.084
ISABELA ZANITTI TEIXEIRA SILVA OAB/MG 208.763
DANIELY SOUZA ABREU OAB/MG 191.368
LAILA SOARES REIS OAB/MG 093.429
PAULA FERNANDES MOREIRA OAB/MG 154.392
ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO OAB/MG 145.820
HAIALA ALBERTO OLIVEIRA OAB/MG 098.420
DANIEL RICARDO DAVI SOUSA OAB/MG 094.229
GUILHERME STYLIANOUDAKIS DE CARVALHO OAB/MG 165.569
DIONE APARECIDA ALVES DOS SANTOS VIEIRA OAB/MG 214.290
RENATA SOARES SILVA OAB/MG 141.886
BRUNA TAMIRIS FREIRE DA SILVA CAMPOS OAB/MG 199.517
ANGELA CRISTINA PUPIM LIMA OAB/MG 208.912
GUSTAVO FERNANDES MOTA BORBA OAB/MG 190.137
ANGELINA SILVA DE OLIVEIRA OAB/MG 160.956