Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1082505 Protocolo/Ano: 6298910 / 2019 Data Cadastro: 25/11/2019 Ano Ref.: 2019
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO MEDIDAS CABÍVEIS
Procedencia: CÂMARA MUNICIPAL DE CARATINGA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: CARATINGA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:25/11/2019
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:23/06/2020
Assunto: REPRESENTAÇÃO. PAULO BARBOSA MARQUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARATINGA, RELATA FATOS QUE PODEM CONFIGURAR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E POSSÍVEIS CRIMES COMETIDOS NO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2012. OBJETO: CONSTRUÇÃO DA 1ª ETAPA DA SEDE DA CÂMARA.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE CARATINGATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: MARIA DE LURDES GONCALVESTipo:Responsável
Nome: PAULO BARBOSA MARQUESTipo:Representante
Nome: SANZIO COELHO DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: SERGIO ANTONIO CONDETipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1980141 23/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/06/2025
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1980132 23/06/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		23/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1955551 24/03/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		24/03/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1946020 18/02/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		18/02/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1933382 17/12/2024
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		17/12/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1933290 17/12/2024
GABINETE DR. MAURI TORRES		17/12/2024
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1804657 14/09/2023
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		14/09/2023
GABINETE DR. MAURI TORRES		VISTA CONCEDIDA
1804454 14/09/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		14/09/2023
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1803647 12/09/2023
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		12/09/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
29/11/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
06/12/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
APLICAÇÃO DE MULTA EM APARTADOS (PARA OS AUTOS PRINCIPAIS)		 Ocorrência:
 
Sessão:
12/09/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
17/12/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 6992 MARIA DE LURDES GONCALVES 26/03/2025APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2025 6991 SERGIO ANTONIO CONDE 26/03/2025APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2023 10213 EDUARDO MARCOS MARTINS 13/06/2023CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2023 4858 SANZIO COELHO DE OLIVEIRA 24/03/202313/03/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 3514 SANZIO COELHO DE OLIVEIRA 07/03/202313/03/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 195 MARIA DE LURDES GONCALVES 11/01/202313/03/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 192 SANZIO COELHO DE OLIVEIRA 11/01/202313/03/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 193 SERGIO ANTONIO CONDE 11/01/202313/03/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 189 CLEON COMINI COELHO 11/01/202313/03/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 11841 MARIA DE LURDES GONCALVES 13/07/202211/08/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 11840 SERGIO ANTONIO CONDE 13/07/202211/08/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 8319 MARIA DE LURDES GONCALVES 23/05/202228/06/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2022 3551 MARIA DE LURDES GONCALVES 10/03/202228/06/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2022 3550 SERGIO ANTONIO CONDE 10/03/202228/06/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2021 20994 MARIA DE LURDES GONCALVES 25/11/202104/02/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2021 20991 SERGIO ANTONIO CONDE 25/11/202104/02/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2021 2743 SANZIO COELHO DE OLIVEIRA 17/02/202126/05/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 10555 SANZIO COELHO DE OLIVEIRA 06/08/202026/05/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 10554 SERGIO ANTONIO CONDE 06/08/202026/05/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 10553 MARIA DE LURDES GONCALVES 06/08/202026/05/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4171740 23/06/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4171733 23/06/2025 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
4171446 23/06/2025 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
4171430 23/06/2025 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
4166317 16/06/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4078080 14/04/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4078077 14/04/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4046845 26/03/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4046858 26/03/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4038350 21/03/2025 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3996237 18/02/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3951953 29/01/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3880969 19/11/2024 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3336571 14/09/2023 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
3311922 24/08/2023 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3282873 04/08/2023 PARECER MP Ver íntegra do documento
3262461 17/07/2023 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3262460 17/07/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3246973 04/07/2023 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3244928 03/07/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3244490 30/06/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3244438 30/06/2023 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3237658 28/06/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3233300 27/06/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3222125 14/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3221756 14/06/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3219075 12/06/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3208015 31/05/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3207778 31/05/2023 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
3207777 31/05/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3175641 05/05/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3168177 03/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3149661 24/04/2023 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
3149275 24/04/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3149273 24/04/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3098654 24/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3098632 24/03/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3076602 07/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3062021 17/02/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3039067 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3018918 31/01/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3012055 27/01/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3012051 27/01/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3010421 25/01/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3008647 23/01/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3008645 23/01/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2999395 11/01/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2999380 11/01/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2999379 11/01/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2999378 11/01/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2997880 10/01/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2985122 12/12/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2953013 10/11/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2855764 16/08/2022 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2834031 27/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2834021 27/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2822135 14/07/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2821263 13/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2821260 13/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2818909 11/07/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2811013 01/07/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2794223 13/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2765204 25/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2762432 23/05/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2714456 06/04/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2700388 24/03/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2691608 14/03/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2691606 14/03/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2674458 22/02/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2669956 16/02/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2640418 11/01/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2640373 11/01/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2616308 01/12/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2616296 01/12/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2587846 11/11/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2570329 21/10/2021 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2564890 15/10/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2564889 15/10/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2500475 04/08/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2461182 25/06/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2461181 25/06/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2417658 11/05/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2356251 22/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2350621 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2327530 21/01/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2286369 18/11/2020 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2256790 19/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2203740 28/08/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2203760 28/08/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2203759 28/08/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2203735 28/08/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2203734 28/08/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2203733 28/08/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2180725 06/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2180720 06/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2180707 06/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2165291 22/07/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2153358 08/07/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
2150984 06/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2150981 06/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2149100 02/07/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2149120 02/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2136650 23/06/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2071537 04/03/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2012456 29/11/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
2009377 25/11/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
EDUARDO MARCOS MARTINS OAB/MG 105.868
ALAN GUSTAVO GOMES DA SILVA OAB/MG 148.168