Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1082589 Protocolo/Ano: 6396010 / 2019 Data Cadastro: 04/12/2019 Ano Ref.: 2019
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: CÂMARA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: WENCESLAU BRAZ

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
108438716/01/2020PROTOCOLO CONEXÃO EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE FL. 1242 DOS AUTOS APENSADOS.
111477701/04/2022PROTOCOLO EXAME DE RECURSO
111478904/04/2022PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:04/12/2019
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:MARIA CECÍLIA BORGESDistribuído em:14/01/2020
Assunto: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO GABINETE DA PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES, REPRESENTA CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ, POR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DIRETA, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADPM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA MUNICÍPIOS LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADPM - ADMINISTRACAO PUBLICA PARA MUNICIPIOS LTDATipo:Interessado(a)
Nome: ADRIANO SIDNEY LOPESTipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: EDVALDO JOSE BITENCOURTTipo:Responsável
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: PAULO CEZAR GUIMARAESTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1792699 04/08/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		04/08/2023
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1789437 21/07/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		21/07/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1773786 24/05/2023
SECRETARIA DO PLENO		24/05/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1771695 17/05/2023
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		17/05/2023
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1757619 27/03/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		27/03/2023
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
1757543 27/03/2023
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA		27/03/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1729918 08/11/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		08/11/2022
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
1729910 08/11/2022
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		08/11/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1729141 04/11/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		04/11/2022
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/09/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
14/12/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
28/06/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
24/05/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2022 14503 EDVALDO JOSE BITENCOURT 31/08/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 14500 CÂMARA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ 31/08/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 3141 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 04/03/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 9584 ADPM - ADMINISTRACAO PUBLICA PARA MUNICIPIOS LTDA 10/06/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 18407 ADPM - ADMINISTRACAO PUBLICA PARA MUNICIPIOS LTDA 24/11/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 2848 PAULO CEZAR GUIMARAES 12/02/202029/09/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 2847 ADRIANO SIDNEY LOPES 12/02/202029/09/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 2846 EDVALDO JOSE BITENCOURT 12/02/202029/09/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1114789 04/04/2022 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>
1114777 01/04/2022 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>
1084387 16/01/2020 PROTOCOLOCONEXÃO EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE FL. 1242 DOS AUTOS APENSADOS.>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3288220 09/08/2023 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
3282957 04/08/2023 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3259970 14/07/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3039036 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2946492 03/11/2022 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
2876673 06/09/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2872181 01/09/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2872180 01/09/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2870907 31/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2870906 31/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2817652 11/07/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2709492 04/04/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2708093 01/04/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2707941 31/03/2022 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2701196 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2701193 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2701192 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2701188 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2701187 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2701164 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2701162 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2701168 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2689688 11/03/2022 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
2681304 04/03/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2680031 03/03/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2676163 23/02/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2610875 29/11/2021 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2545981 21/09/2021 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
2525367 30/08/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2514115 19/08/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2496621 04/08/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2481932 19/07/2021 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
2446536 11/06/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2445418 11/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2420591 13/05/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2418585 11/05/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2417868 11/05/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2417861 11/05/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2396612 23/04/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2381144 29/03/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2351192 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2181990 07/08/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2057460 10/02/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2050787 24/01/2020 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2050207 22/01/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2045607 20/01/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2044998 16/01/2020 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2041346 08/01/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2026818 04/12/2019 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2026574 04/12/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO OAB/MG 004.788
GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO OAB/MG 067.408
JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR OAB/MG 055.150
JOAQUIM ANTONIO MURTA OLIVEIRA PEREIRA OAB/MG 139.385