Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1084213 Protocolo/Ano: 6421410 / 2019 Data Cadastro: 05/12/2019 Ano Ref.: 2016
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PARECER/DESPACHO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: CARMO DO PARANAÍBA

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
117755309/10/2024PROTOCOLO ANÁLISE DO RECURSO
117750130/09/2024PROTOCOLO EXAME DE RECURSO
117750230/09/2024PROTOCOLO EXAME DE RECURSO
118814328/04/2025PROTOCOLO ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO
118814228/04/2025PROTOCOLO ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHODistribuído em:05/12/2019
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:08/05/2025
Auditor:
Procurador MP:CRISTINA MELODistribuído em:06/02/2023
Assunto: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO GABINETE DA PROCURADORA CRISTINA ANDRADE MELO, REPRESENTA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, POR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COSTA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 137/2015, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2015.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CARLOS AUGUSTO COSTA NEVESTipo:Responsável
Nome: CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHOTipo:Interessado(a)
Nome: COSTA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOSTipo:Responsável
Nome: CRISTINA ANDRADE MELOTipo:Não Informado
Nome: FLAVIO ROBERTO SILVATipo:Responsável
Nome: ITAGIBA DE PAULA VIEIRATipo:Responsável
Nome: MARCOS AURELIO COSTA LAGARESTipo:Responsável
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: NADIA MACHADO SILVATipo:Responsável
Nome: PATRICIA FERREIRA ALMEIDATipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBATipo:Representado
Nome: RAFAEL TAVARES DA SILVATipo:Responsável
Nome: RAMON MORAES DO CARMOTipo:Responsável
Nome: RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSTipo:Responsável
Nome: RODRIGO DA SILVA VINHALTipo:Interessado(a)
Nome: RODRIGO RIBEIRO PEREIRATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2011900 20/10/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		20/10/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
2011854 17/10/2025
GABINETE DRA. CRISTINA MELO		17/10/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1981964 27/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		27/06/2025
GABINETE DRA. CRISTINA MELO		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
1981892 27/06/2025
COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DOS MUNICÍPIOS		27/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
1981812 27/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		27/06/2025
COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DOS MUNICÍPIOS		DEVOLUÇÃO
1981765 26/06/2025
GABINETE DRA. CRISTINA MELO		26/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO PARA EMPRESTIMO
1981296 26/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		26/06/2025
GABINETE DRA. CRISTINA MELO		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
1981230 25/06/2025
COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DOS MUNICÍPIOS		25/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
1966198 06/05/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		06/05/2025
COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DOS MUNICÍPIOS		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
02/09/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO/ JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO OU MATÉRIA SUBJUDICE		 Ocorrência:
 
Sessão:
03/09/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
05/11/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
11/02/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 17280 RODRIGO DA SILVA VINHAL 19/09/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 17275 PATRICIA FERREIRA ALMEIDA 19/09/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 17279 CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 19/09/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 17278 CRISTINA ANDRADE MELO 19/09/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 2154 AO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA 05/02/202410/05/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15913 CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 11/09/202325/09/2023ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2023 12873 CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 24/07/202321/08/2023ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2021 19071 27/10/2021INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2021 3918 CARLOS AUGUSTO COSTA NEVES 04/03/202122/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 228 RAMON MORAES DO CARMO 13/01/202122/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 227 MARCOS AURELIO COSTA LAGARES 13/01/202122/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 17520 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA 10/11/202026/11/2020CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2020 17061 RAMON MORAES DO CARMO 04/11/202022/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 15818 RAFAEL TAVARES DA SILVA 14/10/202022/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 15817 FLAVIO ROBERTO SILVA 14/10/202022/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 15816 RODRIGO RIBEIRO PEREIRA 14/10/202022/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 15815 RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS 14/10/202022/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 15814 RAMON MORAES DO CARMO 14/10/202022/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 15813 CARLOS AUGUSTO COSTA NEVES 14/10/202022/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 15812 COSTA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS 14/10/202022/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 15811 NADIA MACHADO SILVA 14/10/202022/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 15810 ITAGIBA DE PAULA VIEIRA 14/10/202022/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 15809 MARCOS AURELIO COSTA LAGARES 14/10/202022/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1188143 28/04/2025 PROTOCOLOANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO>
1188142 28/04/2025 PROTOCOLOANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO>
1177553 09/10/2024 PROTOCOLOANÁLISE DO RECURSO>
1177502 30/09/2024 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>
1177501 30/09/2024 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4178749 26/06/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4111490 08/05/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4100563 29/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4096339 29/04/2025 TERMO DE CANCELAMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4090437 28/04/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4089640 28/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4020192 10/03/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4020157 10/03/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3834844 17/10/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3830904 14/10/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3824965 09/10/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3820464 07/10/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3820453 07/10/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3820451 07/10/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3815219 30/09/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3813124 27/09/2024 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3798147 20/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3798162 20/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3798142 20/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3798141 20/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3795503 18/09/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3792046 16/09/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3757091 19/08/2024 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3639778 23/05/2024 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3621272 09/05/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3621268 09/05/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3612170 30/04/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3608512 29/04/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3598519 19/04/2024 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3598513 19/04/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3498705 07/02/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3497341 06/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3458692 12/12/2023 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3344669 20/09/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3337300 15/09/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3332233 12/09/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3332240 12/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3329692 06/09/2023 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3285396 07/08/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3273105 28/07/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3272565 27/07/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3270255 26/07/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3268262 21/07/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3229343 21/06/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3029600 06/02/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3022212 02/02/2023 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2681930 04/03/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2622050 07/12/2021 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
2614227 30/11/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2576497 27/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2553983 29/09/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2551733 27/09/2021 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2506753 11/08/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2506752 11/08/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2506073 10/08/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2503065 05/08/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2503034 05/08/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2464702 29/06/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2464685 29/06/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2443749 10/06/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2365367 05/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2363144 02/03/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2358494 24/02/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2358436 24/02/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2356492 22/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2356491 22/02/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2335690 04/02/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2328810 22/01/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2324175 15/01/2021 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2324174 15/01/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2322753 14/01/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2322729 14/01/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2317159 18/12/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2316924 18/12/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2316915 18/12/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2316612 18/12/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2302149 03/12/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2302148 03/12/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2283613 16/11/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2280719 11/11/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2273460 04/11/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2272157 03/11/2020 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2272156 03/11/2020 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2254015 15/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2253980 15/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2253978 15/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2253977 15/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2253976 15/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2253975 15/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2253992 15/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2253990 15/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2253969 15/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2253967 15/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2250530 09/10/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2248804 08/10/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2248751 08/10/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2139247 24/06/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2139246 24/06/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2139244 24/06/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2139243 24/06/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2028859 06/12/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
2028053 05/12/2019 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2028028 05/12/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
GABRIEL BATISTA RODRIGUES OAB/MG 184.255
RAFAEL TAVARES DA SILVA OAB/MG 105.317
FLAVIO ROBERTO SILVA OAB/MG 118.780
AMANDA CORREA FERNANDES OAB/MG 167.317
JOAO VITOR REIS QUEIROZ OAB/MG 211.165
RAUA MOURA MELO SILVA OAB/MG 180.663
ABELARDO MEDEIROS MOTA OAB/MG 085.115
PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO OAB/MG 136.471
SOTER ALVES PORTILHO OAB/MG 134.103
MAURO DE PAULA VIEIRA OAB/MG 186.115
RODRIGO RIBEIRO PEREIRA OAB/MG 083.032