Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1084215 Protocolo/Ano: 6399710 / 2019 Data Cadastro: 05/12/2019 Ano Ref.: 2019
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ - MG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: MARIA DA FÉ



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:05/12/2019
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:
Auditor:
Procurador MP:MARIA CECÍLIA BORGESDistribuído em:30/01/2020
Assunto: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO GABINETE DA PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES, REPRESENTA CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ, POR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DIRETA, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADPM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA MUNICÍPIOS LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADPM - ADMINISTRACAO PUBLICA PARA MUNICIPIOS LTDATipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ - MGTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: MARIA CECILIA MENDES BORGESTipo:Interessado(a)
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: RODRIGO GUIMARAES BRAGATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1686908 12/05/2022
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		12/05/2022
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1677521 05/04/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		05/04/2022
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1677506 04/04/2022
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA		04/04/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1666052 16/02/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		16/02/2022
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1665821 15/02/2022
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		15/02/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1661381 28/01/2022
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		28/01/2022
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1655788 14/12/2021
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		14/12/2021
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1649415 19/11/2021
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		19/11/2021
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1636187 24/09/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/09/2021
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/12/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2022 6870 CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ - MG 29/04/2022COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2022 1355 MARIA CECÍLIA BORGES 01/02/2022COMUNICAR DECISÃO
2020 13890 ADPM - ADMINISTRACAO PUBLICA PARA MUNICIPIOS LTDA 17/09/202009/11/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 11391 RODRIGO GUIMARAES BRAGA 17/08/202009/11/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2894123 22/09/2022 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
2749221 10/05/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2732740 02/05/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2732752 02/05/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2732738 02/05/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2732534 02/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2731453 29/04/2022 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
2710487 04/04/2022 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
2654586 01/02/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2651868 28/01/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2648614 24/01/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2549148 23/09/2021 PARECER MP Ver íntegra do documento
2469164 05/07/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2460644 24/06/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2449849 14/06/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2449848 14/06/2021 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2301926 03/12/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2277952 09/11/2020 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2277915 09/11/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2265031 26/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2260344 21/10/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2221143 17/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2190320 17/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2188013 13/08/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2154877 10/07/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2154891 10/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2154829 10/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2154828 10/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2154827 10/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2154825 10/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2154870 10/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2154868 10/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2154867 10/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2154864 10/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2154862 10/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2154861 10/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2154855 10/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2154852 10/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2104035 07/05/2020 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2051815 28/01/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2044358 15/01/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2040960 07/01/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2028070 05/12/2019 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2028067 05/12/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO OAB/MG 067.408
JOAQUIM ANTONIO MURTA OLIVEIRA PEREIRA OAB/MG 139.385
RICARDO VITOR RIBEIRO OAB/MG 131.824