Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1084257 Protocolo/Ano: 5692911 / 2019 Data Cadastro: 12/12/2019 Ano Ref.: 2019
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITORIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: SANTA VITÓRIA

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
118136711/12/2024PROTOCOLO INSTRUÇÃO DO RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. AGOSTINHO PATRUSDistribuído em:12/12/2019
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:CRISTINA MELODistribuído em:02/12/2020
Assunto: DENÚNCIA OFERECIDA POR GILSON INÁCIO DE ARAÚJO, EM FACE DO EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2019 - PROCESSO Nº 185/2019, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA. OBJETO: ALIENAÇÃO A TERCEIROS INTERESSADOS DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: GILSON INACIO DE ARAUJOTipo:Denunciante
Nome: ISPER SALIM CURITipo:Responsável
Nome: KELEN ROBERTA DA SILVATipo:Responsável
Nome: MARCIO QUIRINO DE SOUZATipo:Responsável
Nome: NAYANE CRISTINA ALVES SILVATipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITORIATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: RAFAEL ARAUJO GOMESTipo:Responsável
Nome: WILIAN SANTOS VASCONCELOSTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1994285 12/08/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		12/08/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1990014 28/07/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		28/07/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1985266 09/07/2025
SECRETARIA DO PLENO		09/07/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1977843 12/06/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO		12/06/2025
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1971651 21/05/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		21/05/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
1971641 21/05/2025
GABINETE DRA. CRISTINA MELO		21/05/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1960659 09/04/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/04/2025
GABINETE DRA. CRISTINA MELO		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
1960578 09/04/2025
2ª COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DOS MUNICÍPIOS		09/04/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
1949683 06/03/2025
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E PARCERIAS		06/03/2025
2ª COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DOS MUNICÍPIOS		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
28/03/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR  
Sessão:
29/10/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
09/07/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 18634 ISPER SALIM CURI 12/08/2025
2025 18631 RAFAEL ARAUJO GOMES 12/08/2025
2025 779 WILIAN SANTOS VASCONCELOS 14/01/202518/02/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 22804 WILIAN SANTOS VASCONCELOS 09/12/202418/02/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21242 FERNANDO BONITO 19/11/202418/02/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21241 MARCIO QUIRINO DE SOUZA 19/11/202418/02/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21240 NAYANE CRISTINA ALVES SILVA 19/11/202418/02/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21238 KELEN ROBERTA DA SILVA 19/11/202418/02/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21235 ISPER SALIM CURI 19/11/202418/02/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21234 WILIAN SANTOS VASCONCELOS 19/11/202418/02/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21233 RAFAEL ARAUJO GOMES 19/11/202418/02/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 13281 ISPER SALIM CURI 09/08/202216/08/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 12967 WILIAN SANTOS VASCONCELOS 27/07/202116/08/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 10781 WILIAN SANTOS VASCONCELOS 28/06/202116/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 9667 RAFAEL ARAUJO GOMES 11/06/202116/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 5609 MARCIO QUIRINO DE SOUZA 07/04/202116/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 5608 NAYANE CRISTINA ALVES SILVA 07/04/202116/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 5607 KELEN ROBERTA DA SILVA 07/04/202116/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 5600 ISPER SALIM CURI 07/04/202116/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 5605 WILIAN SANTOS VASCONCELOS 07/04/202116/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 5604 RAFAEL ARAUJO GOMES 07/04/202116/08/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 2915 ISPER SALIM CURI 13/02/202002/03/2020DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1181367 11/12/2024 PROTOCOLOINSTRUÇÃO DO RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4277583 04/09/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4275214 02/09/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4261906 21/08/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4259981 20/08/2025 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
4251129 12/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4251122 12/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4249417 12/08/2025 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4216183 21/07/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3954070 30/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3938242 14/01/2025 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3938137 14/01/2025 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3938229 14/01/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3918949 16/12/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3918947 16/12/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3918938 16/12/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3918937 16/12/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3918945 16/12/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3914377 11/12/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3914330 11/12/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3911678 10/12/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3908885 06/12/2024 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3905299 04/12/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3883284 21/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3883271 21/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3883252 21/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3883268 21/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3883263 21/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3883181 21/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3883183 21/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3878746 18/11/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3865500 05/11/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3825005 09/10/2024 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3083758 13/03/2023 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3047632 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3022396 02/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2860347 22/08/2022 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2843259 09/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2842052 08/08/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2825616 18/07/2022 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
2673624 21/02/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2673627 21/02/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2606808 26/11/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2515774 23/08/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2515768 23/08/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2487554 27/07/2021 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2465928 01/07/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2463428 28/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2463361 28/06/2021 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2448594 11/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2448607 11/06/2021 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2448586 11/06/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2384475 07/04/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2353779 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2335773 04/02/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2334779 02/02/2021 PARECER MP Ver íntegra do documento
2301001 02/12/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2300994 02/12/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2298531 30/11/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2298523 30/11/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2298522 30/11/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2059389 12/02/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2054626 04/02/2020 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2038199 16/12/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
2031625 12/12/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA OAB/MG 140.037
IGOR GERALDO MAGALHAES MOREIRA OAB/MG 186.420
MATHEUS RIBEIRO LOPES OAB/MG 202.504
GUSTAVO BRITO RABELO OAB/MG 204.336
VICTOR GOMES RIBEIRO OAB/MG 164.557
GABRIELA RESENDE SANTOS SOUZA OAB/MG 169.526
ROBERTA CATARINA GIACOMO OAB/MG 120.513
MARIA EUGENIA PRUDENTE GONCALVES OAB/MG 145.626
JOSE CUSTODIO DE MOURA NETO OAB/MG 160.084
ISABELA ZANITTI TEIXEIRA SILVA OAB/MG 208.763
DANIELY SOUZA ABREU OAB/MG 191.368
LAILA SOARES REIS OAB/MG 093.429
PAULA FERNANDES MOREIRA OAB/MG 154.392
ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO OAB/MG 145.820
HAIALA ALBERTO OLIVEIRA OAB/MG 098.420
DANIEL RICARDO DAVI SOUSA OAB/MG 094.229
GUILHERME STYLIANOUDAKIS DE CARVALHO OAB/MG 165.569
DIONE APARECIDA ALVES DOS SANTOS VIEIRA OAB/MG 214.290
BRUNA TAMIRIS FREIRE DA SILVA CAMPOS OAB/MG 199.517
RENATA SOARES SILVA OAB/MG 141.886
ANGELA CRISTINA PUPIM LIMA OAB/MG 208.912
GUSTAVO FERNANDES MOTA BORBA OAB/MG 190.137
ANGELINA SILVA DE OLIVEIRA OAB/MG 160.956