Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1084298 Protocolo/Ano: 5768911 / 2019 Data Cadastro: 18/12/2019 Ano Ref.: 2016
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: SECRETARIA DO PLENO Novo Processo:
Situaçao: DEVOLVIDO
Procedencia: Prefeitura Municipal de Centralina
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: CENTRALINA

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
118133303/12/2024PROTOCOLO INSTRUÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO
118131129/11/2024PROTOCOLO INSTRUÇÃO E PETIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO
119231511/07/2025PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:18/12/2019
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:CRISTINA MELODistribuído em:04/08/2021
Assunto: O MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO GABINETE DA PROCURADORA CRISTINA ANDRADE MELO, REPRESENTA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRALINA, POR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR MUNICÍPIOS DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ENCAMINHA MÍDIA ELETRÔNICA.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANDRE DUTRA DOREA AVILA DA SILVA - OAB/DF 24383Tipo:Procurador
Nome: CARLOS AUGUSTO COSTA NEVESTipo:Responsável
Nome: COSTA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOSTipo:Responsável
Nome: CRISTINA ANDRADE MELOTipo:Não Informado
Nome: ELSON MARTINS DE MEDEIROSTipo:Responsável
Nome: FLAVIO ROBERTO SILVATipo:Responsável
Nome: GILVAN BERNADELLITipo:Responsável
Nome: GUILHERME FERREIRA TASSITipo:Responsável
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: Prefeitura Municipal de CentralinaTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: RAFAEL TAVARES DA SILVATipo:Responsável
Nome: RAMON MORAES DO CARMOTipo:Responsável
Nome: RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSTipo:Responsável
Nome: RODRIGO RIBEIRO PEREIRATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2000801 08/09/2025
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		08/09/2025
SECRETARIA DO PLENO		DEVOLUÇÃO
2000735 05/09/2025
SECRETARIA DO PLENO		05/09/2025
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		DEVOLUÇÃO
1998015 26/08/2025
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		26/08/2025
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1996458 20/08/2025
SECRETARIA DO PLENO		20/08/2025
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
1993066 07/08/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		07/08/2025
SECRETARIA DO PLENO		INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO
1990248 29/07/2025
SECRETARIA DO PLENO		29/07/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1989383 24/07/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		24/07/2025
SECRETARIA DO PLENO		INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO
1986003 11/07/2025
PROTOCOLO		11/07/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1985902 11/07/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		11/07/2025
PROTOCOLO		INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
18/04/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
02/04/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
01/10/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
25/06/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 20259 CRISTINA ANDRADE MELO 05/11/202404/12/2024INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2021 6568 RAFAEL TAVARES DA SILVA 22/04/202120/05/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 2738 RAFAEL TAVARES DA SILVA 17/02/202120/05/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 1417 RAMON MORAES DO CARMO 29/01/202120/05/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 1416 COSTA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS 29/01/202120/05/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 1415 RAFAEL TAVARES DA SILVA 29/01/202120/05/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 18527 RAMON MORAES DO CARMO 25/11/202020/05/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 18525 COSTA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS 25/11/202020/05/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 16950 RAFAEL TAVARES DA SILVA 03/11/202020/05/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 16949 FLAVIO ROBERTO SILVA 03/11/202020/05/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 16948 RODRIGO RIBEIRO PEREIRA 03/11/202020/05/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 16947 RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS 03/11/202020/05/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 16942 RAMON MORAES DO CARMO 03/11/202020/05/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 16946 CARLOS AUGUSTO COSTA NEVES 03/11/202020/05/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 16945 COSTA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS 03/11/202020/05/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 16944 GILVAN BERNADELLI 03/11/202020/05/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 16943 GUILHERME FERREIRA TASSI 03/11/202020/05/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 16940 ELSON MARTINS DE MEDEIROS 03/11/202020/05/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1192315 11/07/2025 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>
1181333 03/12/2024 PROTOCOLOINSTRUÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO>
1181311 29/11/2024 PROTOCOLOINSTRUÇÃO E PETIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4200569 11/07/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4184953 01/07/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4180355 27/06/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3986821 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3908245 05/12/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3902835 02/12/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3878115 14/11/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3871766 08/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3860670 04/11/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3857190 30/10/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3574888 05/04/2024 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
3143302 18/04/2023 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
3109715 03/04/2023 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2526973 31/08/2021 PARECER MP Ver íntegra do documento
2493386 04/08/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2491610 02/08/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2491625 02/08/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2444851 10/06/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2442363 09/06/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2442362 09/06/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2431928 26/05/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2431927 26/05/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2431910 26/05/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2431907 26/05/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2431881 26/05/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2431880 26/05/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2404367 28/04/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2394576 20/04/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2393401 19/04/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2391761 15/04/2021 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2355254 19/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2341469 12/02/2021 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2341483 12/02/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2341482 12/02/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2333490 01/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2333488 01/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2333452 01/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2310185 16/12/2020 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2307526 14/12/2020 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2307543 14/12/2020 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2296971 27/11/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2295282 26/11/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2295280 26/11/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2294367 25/11/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2286703 18/11/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2286683 18/11/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2286682 18/11/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2286681 18/11/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2286361 18/11/2020 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2286359 18/11/2020 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2275266 05/11/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2275263 05/11/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2275282 05/11/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2275260 05/11/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2275252 05/11/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2275229 05/11/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2275208 05/11/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2275225 05/11/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2275222 05/11/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2275217 05/11/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2270410 29/10/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2270365 29/10/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2270387 29/10/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2270327 29/10/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2270326 29/10/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2264900 24/10/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2250976 13/10/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2250975 13/10/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2040484 19/12/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2040013 18/12/2019 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2039817 18/12/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
GUILHERME DIAS MACHADO OAB/MG 095.374
MARCIO JOSE NUNES CARDOSO OAB/MG 095.785
FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS OAB/MG 100.767
AMANDA CORREA FERNANDES OAB/MG 167.317
RICARDO FRANCO SANTOS OAB/MG 088.926
FABRICIO SOUZA DUARTE OAB/MG 094.096
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO OAB/MG 020.180
ELIAS MATEUS OAB/MG 091.993
MAXWELL LADIR VIEIRA OAB/MG 088.623
RAUA MOURA MELO SILVA OAB/MG 180.663
PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA OAB/MG 148.466
PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO OAB/MG 136.471
CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS OAB/MG 130.483
GUILHERME GOMES DE AGUIAR OAB/MG 154.195