Acompanhamento Processual

Relatório de Dados do Processo

DADOS DO PROCESSO:

No Processo:	1084298	Protocolo/Ano:	5768911 / 2019	Data Cadastro:	18/12/2019	Ano Ref.:	2016
Natureza:	REPRESENTAÇÃO				Tipo de Administraçao:		DM
Localizaçao:	COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM				Novo Processo:
Situaçao:	DEVOLVIDO
Procedencia:	Prefeitura Municipal de Centralina
No Antigo:		Processo Principal:			Qtde. Anexos:		0
Município:	CENTRALINA

APENSADO AO PROCESSO:

N	Data	Setor Responsável	Motivo
1181333	03/12/2024	PROTOCOLO	INSTRUÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO
1181311	29/11/2024	PROTOCOLO	INSTRUÇÃO E PETIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO
1192315	11/07/2025	PROTOCOLO	EXAME DE RECURSO

DISTRIBUIÇÃO:

Relator:	CONS. GILBERTO DINIZ	Distribuído em:	18/12/2019
Colegiado:	SEGUNDA CÂMARA	Redistribuído em:	13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:	CRISTINA MELO	Distribuído em:	04/08/2021
Assunto:	O MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO GABINETE DA PROCURADORA CRISTINA ANDRADE MELO, REPRESENTA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRALINA, POR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR MUNICÍPIOS DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ENCAMINHA MÍDIA ELETRÔNICA.

RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:

Nome:	ANDRE DUTRA DOREA AVILA DA SILVA - OAB/DF 24383	Tipo:	Procurador
Nome:	CARLOS AUGUSTO COSTA NEVES	Tipo:	Responsável
Nome:	COSTA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS	Tipo:	Responsável
Nome:	CRISTINA ANDRADE MELO	Tipo:	Não Informado
Nome:	ELSON MARTINS DE MEDEIROS	Tipo:	Responsável
Nome:	FLAVIO ROBERTO SILVA	Tipo:	Responsável
Nome:	GILVAN BERNADELLI	Tipo:	Responsável
Nome:	GUILHERME FERREIRA TASSI	Tipo:	Responsável
Nome:	MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS	Tipo:	Representante
Nome:	Prefeitura Municipal de Centralina	Tipo:	Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome:	RAFAEL TAVARES DA SILVA	Tipo:	Responsável
Nome:	RAMON MORAES DO CARMO	Tipo:	Responsável
Nome:	RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS	Tipo:	Responsável
Nome:	RODRIGO RIBEIRO PEREIRA	Tipo:	Responsável

ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:

N GUIA:	Origem:	Destino:	Ocorrência:
2044797	19/03/2026 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	19/03/2026 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	DEVOLUÇÃO
2044780	19/03/2026 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	19/03/2026 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	PROCESSO SOLICITADO
2040846	05/03/2026 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	05/03/2026 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
2030589	26/01/2026 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	26/01/2026 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	DEVOLUÇÃO
2030579	26/01/2026 GABINETE DRA. CRISTINA MELO	26/01/2026 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
2028377	16/01/2026 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	16/01/2026 GABINETE DRA. CRISTINA MELO	INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2028361	16/01/2026 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	16/01/2026 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2027932	15/01/2026 COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES	15/01/2026 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
2022998	10/12/2025 SECRETARIA DO PLENO	10/12/2025 COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES	CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA

DECISÃO(ÕES):

Sessão: 18/04/2023	Tipo: NORMAL	Competência: PRIMEIRA CÂMARA		Relator: CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:			Ocorrência: VISTA CONCEDIDA

Sessão: 02/04/2024	Tipo: NORMAL	Competência: PRIMEIRA CÂMARA		Relator: CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:			Ocorrência: VISTA CONCEDIDA

Sessão: 01/10/2024	Tipo: NORMAL	Competência: PRIMEIRA CÂMARA		Relator: CONS. DURVAL ANGELO
Decisão: PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO			Ocorrência:

Sessão: 25/06/2025	Tipo: NORMAL	Competência: PLENO		Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:			Ocorrência:

Sessão: 17/09/2025	Tipo: NORMAL	Competência: PLENO		Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:			Ocorrência:

Sessão: 10/12/2025	Tipo: NORMAL	Competência: PLENO		Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA			Ocorrência:

OFÍCIO(S):

Ano	No	Parte	Dt.Comun.	Dt.Vcto.	Ocorrência
2026	14732	COSTA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS	17/07/2026
2026	5050	GILVAN BERNADELLI	14/03/2026
2026	5048	GUILHERME FERREIRA TASSI	14/03/2026
2026	5049	COSTA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS	14/03/2026
2026	5047	ELSON MARTINS DE MEDEIROS	14/03/2026
2026	5046	GILVAN BERNADELLI	14/03/2026
2026	5044	COSTA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS	14/03/2026
2026	5045	ELSON MARTINS DE MEDEIROS	14/03/2026
2026	5040	COSTA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS	14/03/2026
2026	5043	GILVAN BERNADELLI	14/03/2026
2026	5042	ELSON MARTINS DE MEDEIROS	14/03/2026
2026	808	CRISTINA ANDRADE MELO	16/01/2026		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2024	20259	CRISTINA ANDRADE MELO	05/11/2024	04/12/2024	INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2021	6568	RAFAEL TAVARES DA SILVA	22/04/2021	20/05/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021	2738	RAFAEL TAVARES DA SILVA	17/02/2021	20/05/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021	1417	RAMON MORAES DO CARMO	29/01/2021	20/05/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021	1416	COSTA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS	29/01/2021	20/05/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021	1415	RAFAEL TAVARES DA SILVA	29/01/2021	20/05/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020	18527	RAMON MORAES DO CARMO	25/11/2020	20/05/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020	18525	COSTA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS	25/11/2020	20/05/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020	16950	RAFAEL TAVARES DA SILVA	03/11/2020	20/05/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020	16949	FLAVIO ROBERTO SILVA	03/11/2020	20/05/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020	16948	RODRIGO RIBEIRO PEREIRA	03/11/2020	20/05/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020	16947	RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS	03/11/2020	20/05/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020	16942	RAMON MORAES DO CARMO	03/11/2020	20/05/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020	16946	CARLOS AUGUSTO COSTA NEVES	03/11/2020	20/05/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020	16945	COSTA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS	03/11/2020	20/05/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020	16944	GILVAN BERNADELLI	03/11/2020	20/05/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020	16943	GUILHERME FERREIRA TASSI	03/11/2020	20/05/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020	16940	ELSON MARTINS DE MEDEIROS	03/11/2020	20/05/2021	ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO

APENSO(S):

Processo	Data	Setor Responsável	Motivo
1192315	11/07/2025	PROTOCOLO	EXAME DE RECURSO>
1181333	03/12/2024	PROTOCOLO	INSTRUÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO>
1181311	29/11/2024	PROTOCOLO	INSTRUÇÃO E PETIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO>

PEÇAS PROCESSUAIS:

Cod.	Data do Arquivo	Descrição	link
2526973	31/08/2021	PARECER MP	Ver íntegra do documento
3857190	30/10/2024	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
4180355	27/06/2025	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
4300604	22/09/2025	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
4436153	13/01/2026	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
4492355	26/02/2026	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
4492355	26/02/2026	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
4492355	26/02/2026	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
4492355	26/02/2026	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
4492355	26/02/2026	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
4492355	26/02/2026	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
4492334	26/02/2026	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
4492334	26/02/2026	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
4492334	26/02/2026	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
4492334	26/02/2026	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
4492334	26/02/2026	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
4492334	26/02/2026	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento

ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):

Nome	Número da OAB
GUILHERME DIAS MACHADO	OAB/MG 095.374
MARCIO JOSE NUNES CARDOSO	OAB/MG 095.785
FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS	OAB/MG 100.767
AMANDA CORREA FERNANDES	OAB/MG 167.317
RICARDO FRANCO SANTOS	OAB/MG 088.926
FABRICIO SOUZA DUARTE	OAB/MG 094.096
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO	OAB/MG 020.180
ELIAS MATEUS	OAB/MG 091.993
MAXWELL LADIR VIEIRA	OAB/MG 088.623
RAUA MOURA MELO SILVA	OAB/MG 180.663
PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA	OAB/MG 148.466
PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO	OAB/MG 136.471
GUILHERME GOMES DE AGUIAR	OAB/MG 154.195
CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS	OAB/MG 130.483