Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1084316 Protocolo/Ano: 6398610 / 2019 Data Cadastro: 07/01/2020 Ano Ref.: 2018
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: CÂMARA MUNICIPAL CONCEIÇÃO DAS PEDRAS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: CONCEIÇÃO DAS PEDRAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:07/01/2020
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:
Auditor:
Procurador MP:MARIA CECÍLIA BORGESDistribuído em:17/01/2020
Assunto: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO GABINETE DA PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES, REPRESENTA CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL CONCEIÇÃO DAS PEDRAS, POR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DIRETA, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADPM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA MUNICÍPIOS LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADPM - ADMINISTRACAO PUBLICA PARA MUNICIPIOS LTDATipo:Responsável
Nome: AECIO SILVEIRA RAYMUNDYTipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL CONCEIÇÃO DAS PEDRASTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: FLAVIO JOSE DA SILVATipo:Responsável
Nome: MARIA APARECIDA FERREIRA DE FARIATipo:Responsável
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: RITA DE CASSIA RAIMUNDOTipo:Responsável
Nome: RODRIGO SILVEIRA DINIZ MACHADO - CRC/MG 064291Tipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1710872 22/08/2022
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		22/08/2022
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1694754 15/06/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		15/06/2022
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1694584 14/06/2022
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA		14/06/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1681103 20/04/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		20/04/2022
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1681093 20/04/2022
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		20/04/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1680105 18/04/2022
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		18/04/2022
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1676084 30/03/2022
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		30/03/2022
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1672291 15/03/2022
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		15/03/2022
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1658446 13/01/2022
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		13/01/2022
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		VISTA CONCEDIDA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/12/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
29/03/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2022 9876 RODRIGO SILVEIRA DINIZ MACHADO - CRC/MG 064291 15/06/202215/08/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 9877 MARIA APARECIDA FERREIRA DE FARIA 15/06/202215/08/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 9870 FLAVIO JOSE DA SILVA 15/06/202215/08/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 9875 AECIO SILVEIRA RAYMUNDY 15/06/202215/08/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 9874 RITA DE CASSIA RAIMUNDO 15/06/202215/08/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 6017 MARIA CECÍLIA BORGES 19/04/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2020 12142 ADPM - ADMINISTRACAO PUBLICA PARA MUNICIPIOS LTDA 24/08/202003/11/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 12106 RODRIGO SILVEIRA DINIZ MACHADO - CRC/MG 064291 24/08/202003/11/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 12105 MARIA APARECIDA FERREIRA DE FARIA 24/08/202003/11/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 12104 RITA DE CASSIA RAIMUNDO 24/08/202003/11/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 12103 FLAVIO JOSE DA SILVA 24/08/202003/11/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 12102 AECIO SILVEIRA RAYMUNDY 24/08/202003/11/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2894129 22/09/2022 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
2861101 22/08/2022 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
2812970 04/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2810988 01/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2809917 30/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2809963 30/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2806401 28/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2799849 21/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2799616 21/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2799615 21/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2799614 21/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2799612 21/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2796510 14/06/2022 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
2725093 20/04/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2721912 18/04/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2716510 07/04/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2642140 13/01/2022 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
2549479 23/09/2021 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2492348 03/08/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2465208 30/06/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2463307 28/06/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2463304 28/06/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2284584 16/11/2020 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2281681 12/11/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2281679 12/11/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2281644 12/11/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2281637 12/11/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2281632 12/11/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2281625 12/11/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2281620 12/11/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2281615 12/11/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2281613 12/11/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2281612 12/11/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2281608 12/11/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2281599 12/11/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2203011 27/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2202984 27/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2202967 27/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2202977 27/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2202974 27/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2202915 27/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2172192 29/07/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2104045 07/05/2020 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2044993 16/01/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2044353 15/01/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2043515 13/01/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2040992 07/01/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2040872 07/01/2020 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO OAB/MG 067.408
JOAQUIM ANTONIO MURTA OLIVEIRA PEREIRA OAB/MG 139.385