Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1084446 Protocolo/Ano: 5880611 / 2020 Data Cadastro: 27/01/2020 Ano Ref.: 2017
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: MUNICIPIO DE CASCALHO RICO - PREFEITURA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: CASCALHO RICO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:27/01/2020
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:14/12/2020
Assunto: REPRESENTAÇÃO APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO GABINETE DO PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES, EM RAZÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS EM DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CASCALHO RICO, NOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2017, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO MÉDICO-HOSPITALARES, NOS QUAIS FORAM CONSTATADOS INDÍCIOS DE RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE, CONTRATAÇÕES IRREGULARES E A EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS GESTORES PÚBLICOS E AS EMPRESAS LICITANTES.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANDRE LUIS ALVES DE MELOTipo:Diligenciado
Nome: ANTONIO MAGALHAES JUNIORTipo:Responsável
Nome: ARLA BEATRIZ ARAUJOTipo:Responsável
Nome: BEATRIZ INGRID STALDER SANTOSTipo:Responsável
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE CASCALHO RICOTipo:Interessado(a)
Nome: CIRURGICA PINHEIRO LTDATipo:Responsável
Nome: CORINA ANGELICA RIBEIRO GUIMARAES SANTOSTipo:Responsável
Nome: DARIO BORGES DE REZENDETipo:Responsável
Nome: DROGARIA R.L. LTDATipo:Responsável
Nome: JOSE APARECIDO PINHEIROTipo:Responsável
Nome: JOSE SERGIO SARAIVATipo:Procurador
Nome: JULIANO ELIAS DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: JUSCIMEIRE VIEIRA MAGALHAESTipo:Interessado(a)
Nome: LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDATipo:Responsável
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: MUNICIPIO DE CASCALHO RICO - PREFEITURATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: SEBASTIAO CORREA DE MACEDOTipo:Responsável
Nome: TATIANA RODRIGUES ALVESTipo:Responsável
Nome: THAINARA RODRIGUES VIEIRATipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1922154 05/11/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		05/11/2024
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1891866 19/07/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		19/07/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1885625 01/07/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		01/07/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1885479 28/06/2024
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		28/06/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1884341 26/06/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		26/06/2024
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1884256 26/06/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		26/06/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1884251 26/06/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		26/06/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1884243 26/06/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		26/06/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1882616 21/06/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		21/06/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
12/03/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. MAURI TORRES
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 18280 DARIO BORGES DE REZENDE 08/10/2024APLICAÇÃO DE MULTA
2024 18278 ARLA BEATRIZ ARAUJO 08/10/2024APLICAÇÃO DE MULTA
2024 16767 DARIO BORGES DE REZENDE 12/09/2024
2024 16766 ARLA BEATRIZ ARAUJO 12/09/2024
2024 11422 BEATRIZ INGRID STALDER - PREGOEIRA 24/06/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 11424 ALBES FERNANDO DE OLIVEIRA - PRESIDENTE DA CÂMARA 24/06/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 11423 JOSÉ BORGES DE OLIVEIRA - PREFEITO 24/06/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 11405 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 24/06/2024INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2024 3651 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 29/02/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15219 ANDRE LUIS ALVES DE MELO 29/08/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 4116 DROGARIA R.L. LTDA 08/03/202125/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 4115 LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 08/03/202125/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 4113 CIRURGICA PINHEIRO LTDA 08/03/202125/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 4112 JULIANO ELIAS DOS SANTOS 08/03/202125/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 4111 CORINA ANGELICA RIBEIRO GUIMARAES SANTOS 08/03/202125/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 4110 BEATRIZ INGRID STALDER SANTOS 08/03/202125/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 4109 ANTONIO MAGALHAES JUNIOR 08/03/202125/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 4108 ARLA BEATRIZ ARAUJO 08/03/202125/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 4107 DARIO BORGES DE REZENDE 08/03/202125/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2568417 19/10/2021 PARECER MP Ver íntegra do documento
3641302 24/05/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
GUILHERME DIAS MACHADO OAB/MG 095.374
FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS OAB/MG 100.767
RICARDO FRANCO SANTOS OAB/MG 088.926
MAXWELL LADIR VIEIRA OAB/MG 088.623
HAIALA ALBERTO OLIVEIRA OAB/MG 098.420
DANIEL RICARDO DAVI SOUSA OAB/MG 094.229
ELCIO GOMES SANTOS JUNIOR OAB/MG 185.713
CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS OAB/MG 130.483