Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1084446 Protocolo/Ano: 5880611 / 2020 Data Cadastro: 27/01/2020 Ano Ref.: 2017
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: MUNICIPIO DE CASCALHO RICO - PREFEITURA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: CASCALHO RICO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:27/01/2020
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:14/12/2020
Assunto: REPRESENTAÇÃO APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO GABINETE DO PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES, EM RAZÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS EM DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CASCALHO RICO, NOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2017, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO MÉDICO-HOSPITALARES, NOS QUAIS FORAM CONSTATADOS INDÍCIOS DE RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE, CONTRATAÇÕES IRREGULARES E A EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS GESTORES PÚBLICOS E AS EMPRESAS LICITANTES.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANDRE LUIS ALVES DE MELOTipo:Diligenciado
Nome: ANTONIO MAGALHAES JUNIORTipo:Responsável
Nome: ARLA BEATRIZ ARAUJOTipo:Responsável
Nome: BEATRIZ INGRID STALDER SANTOSTipo:Responsável
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE CASCALHO RICOTipo:Interessado(a)
Nome: CIRURGICA PINHEIRO LTDATipo:Responsável
Nome: CORINA ANGELICA RIBEIRO GUIMARAES SANTOSTipo:Responsável
Nome: DARIO BORGES DE REZENDETipo:Responsável
Nome: DROGARIA R.L. LTDATipo:Responsável
Nome: JOSE APARECIDO PINHEIROTipo:Responsável
Nome: JOSE SERGIO SARAIVATipo:Procurador
Nome: JULIANO ELIAS DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: JUSCIMEIRE VIEIRA MAGALHAESTipo:Interessado(a)
Nome: LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDATipo:Responsável
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: MUNICIPIO DE CASCALHO RICO - PREFEITURATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: SEBASTIAO CORREA DE MACEDOTipo:Responsável
Nome: TATIANA RODRIGUES ALVESTipo:Responsável
Nome: THAINARA RODRIGUES VIEIRATipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1922154 05/11/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		05/11/2024
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1891866 19/07/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		19/07/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1885625 01/07/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		01/07/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1885479 28/06/2024
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		28/06/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1884341 26/06/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		26/06/2024
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1884256 26/06/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		26/06/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1884251 26/06/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		26/06/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1884243 26/06/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		26/06/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1882616 21/06/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		21/06/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
12/03/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. MAURI TORRES
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 18280 DARIO BORGES DE REZENDE 08/10/2024APLICAÇÃO DE MULTA
2024 18278 ARLA BEATRIZ ARAUJO 08/10/2024APLICAÇÃO DE MULTA
2024 16767 DARIO BORGES DE REZENDE 12/09/2024
2024 16766 ARLA BEATRIZ ARAUJO 12/09/2024
2024 11422 BEATRIZ INGRID STALDER - PREGOEIRA 24/06/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 11424 ALBES FERNANDO DE OLIVEIRA - PRESIDENTE DA CÂMARA 24/06/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 11423 JOSÉ BORGES DE OLIVEIRA - PREFEITO 24/06/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 11405 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 24/06/2024INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2024 3651 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 29/02/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15219 ANDRE LUIS ALVES DE MELO 29/08/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 4116 DROGARIA R.L. LTDA 08/03/202125/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 4115 LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 08/03/202125/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 4113 CIRURGICA PINHEIRO LTDA 08/03/202125/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 4112 JULIANO ELIAS DOS SANTOS 08/03/202125/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 4111 CORINA ANGELICA RIBEIRO GUIMARAES SANTOS 08/03/202125/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 4110 BEATRIZ INGRID STALDER SANTOS 08/03/202125/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 4109 ANTONIO MAGALHAES JUNIOR 08/03/202125/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 4108 ARLA BEATRIZ ARAUJO 08/03/202125/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 4107 DARIO BORGES DE REZENDE 08/03/202125/06/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3878838 18/11/2024 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
3865133 05/11/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3861952 04/11/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3861724 04/11/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3828719 11/10/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3822455 08/10/2024 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3822438 08/10/2024 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3818149 02/10/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3818057 02/10/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3818016 02/10/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3789368 12/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3789288 12/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3720757 19/07/2024 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3703142 03/07/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3703120 03/07/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3703119 03/07/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3702453 02/07/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3702451 02/07/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3702441 02/07/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3698888 28/06/2024 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3689137 25/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3685087 21/06/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3641302 24/05/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3532939 04/03/2024 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3528707 01/03/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3528700 01/03/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3527665 29/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3527531 29/02/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3525758 27/02/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3510736 20/02/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3507354 19/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3507353 19/02/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3317556 29/08/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3317559 29/08/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3317070 29/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3316771 29/08/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3313862 25/08/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3298347 17/08/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3291722 10/08/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3291713 10/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3258866 13/07/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3258865 13/07/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3056060 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2568417 19/10/2021 PARECER MP Ver íntegra do documento
2533367 02/09/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2533364 02/09/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2481150 16/07/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2481147 16/07/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2445644 11/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2445643 11/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2444096 10/06/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2444095 10/06/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2444094 10/06/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2438141 02/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2438140 02/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2438019 02/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2438018 02/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2437020 01/06/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2437018 01/06/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2436976 01/06/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2436974 01/06/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2436991 01/06/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2436988 01/06/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2379961 26/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2379960 26/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2379974 26/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2379957 26/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2379947 26/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2379943 26/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2379940 26/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2379952 26/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2376171 22/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2348351 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2336420 04/02/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2315565 17/12/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2303203 04/12/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2224225 21/09/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2224219 21/09/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2224189 21/09/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2224183 21/09/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2224205 21/09/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2212651 09/09/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2212650 09/09/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2212648 09/09/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2212647 09/09/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2197000 23/08/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2196999 23/08/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2197033 23/08/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2197032 23/08/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2197029 23/08/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2197025 23/08/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2197023 23/08/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2197021 23/08/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2197018 23/08/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2197016 23/08/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2197013 23/08/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2196995 23/08/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2196994 23/08/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2196993 23/08/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2197011 23/08/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2197010 23/08/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2196989 23/08/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2196987 23/08/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2196986 23/08/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2196969 23/08/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2196966 23/08/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2196982 23/08/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2052254 29/01/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2051641 27/01/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2051638 27/01/2020 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
GUILHERME DIAS MACHADO OAB/MG 095.374
FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS OAB/MG 100.767
RICARDO FRANCO SANTOS OAB/MG 088.926
MAXWELL LADIR VIEIRA OAB/MG 088.623
HAIALA ALBERTO OLIVEIRA OAB/MG 098.420
DANIEL RICARDO DAVI SOUSA OAB/MG 094.229
ELCIO GOMES SANTOS JUNIOR OAB/MG 185.713
CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS OAB/MG 130.483