Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1084542 Protocolo/Ano: 6525210 / 2020 Data Cadastro: 13/02/2020 Ano Ref.: 2020
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:IM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: BETIM

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
105883510/03/2020SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DETERMINAÇÃO DO RELATOR FL. 244 AUTOS 1058835
115388918/09/2023PROTOCOLO CUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. AGOSTINHO PATRUSDistribuído em:13/02/2020
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:30/07/2020
Assunto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM RAZÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO EDITAL E NA CONDUÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2019, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 11/2019, PROMOVIDO PELA INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS AGREGADOS À GESTÃO DE ESCOLAS E ATIVIDADES MÉDICAS ASSISTENCIAIS, UMA VEZ QUE PARTE DO OBJETO REPRESENTOU TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E BURLA À REGRA CONSTITUCIONAL DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, ALÉM DE IRREGULARIDADES NA CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO E NA FORMALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO, ILEGALIDADE NO CRITÉRIO DE JULGAMENTO ADOTADO E FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANA ISABELA ALVES REZENDETipo:Responsável
Nome: DANIEL DE CARVALHO GUIMARAESTipo:Representante
Nome: EUSTAQUIO DA ABADIA AMARALTipo:Responsável
Nome: GABRIELA MARIA PEREIRA SANTOSTipo:Responsável
Nome: INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: PEDRO HENRIQUE DE ABREU PAIVATipo:Responsável
Nome: THASSIA ALEXANDRA RODRIGUESTipo:Responsável
Nome: THIAGO CAMILO PINTOTipo:Responsável
Nome: VANESSA DE OLIVEIRA DA SILVATipo:Responsável
Nome: VIVIAM TABORDA ALVIMTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2006141 25/09/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		25/09/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1949050 27/02/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		27/02/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1947408 21/02/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		21/02/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1947348 21/02/2025
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		21/02/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1943670 11/02/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/02/2025
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1943556 10/02/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		10/02/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1934652 06/01/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		06/01/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1929976 04/12/2024
SECRETARIA DO PLENO		04/12/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1923693 08/11/2024
GABINETE DR. MAURI TORRES		08/11/2024
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
18/11/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO/ JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO OU MATÉRIA SUBJUDICE		 Ocorrência:
 
Sessão:
03/08/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
04/12/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 20467 VIVIAM TABORDA ALVIM 04/09/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 17894 VIVIAM TABORDA ALVIM 05/08/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 11095 VIVIAM TABORDA ALVIM 19/05/2025
2025 4943 VIVIAM TABORDA ALVIM 06/03/2025
2023 19387 THASSIA ALEXANDRA RODRIGUES 06/11/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 19384 VANESSA DE OLIVEIRA DA SILVA 06/11/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 17053 VANESSA DE OLIVEIRA DA SILVA 22/09/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 17050 THASSIA ALEXANDRA RODRIGUES 22/09/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 16706 VIVIAM TABORDA ALVIM 19/09/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 14675 DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES 21/08/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 14649 INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA 21/08/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 14639 THASSIA ALEXANDRA RODRIGUES 21/08/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 14638 VANESSA DE OLIVEIRA DA SILVA 21/08/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 14634 THIAGO CAMILO PINTO 21/08/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 14633 GABRIELA MARIA PEREIRA SANTOS 21/08/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 14631 VIVIAM TABORDA ALVIM 21/08/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 14627 PEDRO HENRIQUE DE ABREU PAIVA 21/08/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 14618 ANA ISABELA ALVES REZENDE 21/08/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 14616 EUSTAQUIO DA ABADIA AMARAL 21/08/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 15004 VANESSA DE OLIVEIRA DA SILVA 12/09/202229/09/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 12811 VANESSA DE OLIVEIRA DA SILVA 01/08/202229/09/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 12163 VANESSA DE OLIVEIRA DA SILVA 19/07/202229/09/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 9756 VANESSA DE OLIVEIRA DA SILVA 14/06/202229/09/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 9755 THIAGO CAMILO PINTO 14/06/202229/09/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 9748 THASSIA ALEXANDRA RODRIGUES 14/06/202229/09/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 9754 GABRIELA MARIA PEREIRA SANTOS 14/06/202229/09/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 9753 VIVIAM TABORDA ALVIM 14/06/202229/09/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 9752 PEDRO HENRIQUE DE ABREU PAIVA 14/06/202229/09/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 9751 ANA ISABELA ALVES REZENDE 14/06/202229/09/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 9750 EUSTAQUIO DA ABADIA AMARAL 14/06/202229/09/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 270 THIAGO CAMILO PINTO 14/01/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 1649 ANA ISABELA ALVES REZENDE 02/02/202123/02/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 123 ANA ISABELA ALVES REZENDE 11/01/202123/02/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 16907 ANA LUÍZA DA COSTA E CRUZ 03/11/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 13607 VIVIAM TABORDA ALVIM 14/09/202023/02/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 12292 EXMO. SR. MAURI TORRES 25/08/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 12012 VIVIAM TABORDA ALVIM 21/08/202023/02/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 12009 THASSIA ALEXANDRA RODRIGUES 21/08/202023/02/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 12006 VANESSA DE OLIVEIRA DA SILVA 21/08/202023/02/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 12005 THIAGO CAMILO PINTO 21/08/202023/02/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 12004 GABRIELA MARIA PEREIRA SANTOS 21/08/202023/02/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 11996 PEDRO HENRIQUE DE ABREU PAIVA 21/08/202023/02/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 12001 ANA ISABELA ALVES REZENDE 21/08/202023/02/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 11999 EUSTAQUIO DA ABADIA AMARAL 21/08/202023/02/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1153889 18/09/2023 PROTOCOLOCUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG>
1058835 10/03/2020 SECRETARIA DA 1ª CÂMARADETERMINAÇÃO DO RELATOR FL. 244 AUTOS 1058835>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4316688 02/10/2025 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
4306989 25/09/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
4306998 25/09/2025 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
4301913 22/09/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4276714 04/09/2025 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
4265374 25/08/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4254070 14/08/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4232929 05/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4221339 24/07/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4151101 04/06/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4126270 19/05/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4118886 14/05/2025 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
4015681 06/03/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4011600 27/02/2025 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3916905 13/12/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3425634 24/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3425083 24/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3404546 09/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3404545 09/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3399676 06/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3399674 06/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3365518 05/10/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3347611 22/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3347608 22/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3347507 22/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3347127 22/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3343913 20/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3341504 19/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3341460 19/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3341433 19/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3341432 19/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3341430 19/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3341410 19/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3340186 18/09/2023 TERMO Ver íntegra do documento
3337225 15/09/2023 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3322676 01/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3322675 01/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3306005 22/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3306004 22/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3306003 22/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3305985 22/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3305982 22/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3305981 22/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3306001 22/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3305999 22/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3305978 22/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3305977 22/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3297807 17/08/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3287595 09/08/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3270131 25/07/2023 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3047914 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3025353 02/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2909955 05/10/2022 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2882212 14/09/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2881986 14/09/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2879966 12/09/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2879749 12/09/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2837174 01/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2836864 01/08/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2825946 19/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2825924 19/07/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2806067 28/06/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2798169 20/06/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2796243 14/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2796240 14/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2795795 14/06/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2774646 02/06/2022 ANEXO DOCUMENTO Ver íntegra do documento
2774645 02/06/2022 ANEXO DOCUMENTO Ver íntegra do documento
2774519 02/06/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2734176 04/05/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2681979 04/03/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2649023 25/01/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2642952 14/01/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2642848 14/01/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2642844 14/01/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2642618 14/01/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2642533 14/01/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2642240 13/01/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2608577 26/11/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2577495 28/10/2021 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2566050 18/10/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2555114 29/09/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2553440 28/09/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2553439 28/09/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2359347 25/02/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2359345 25/02/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2353796 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2336607 05/02/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2332526 29/01/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2331811 28/01/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2331375 27/01/2021 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2321561 12/01/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2286382 18/11/2020 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2273449 04/11/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2272858 03/11/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2271340 29/10/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2263099 23/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2262555 22/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2262046 22/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2256095 16/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2256090 16/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2256072 16/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2245422 07/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2216812 14/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2216644 14/09/2020 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2199862 25/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2199795 25/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2199794 25/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2199792 25/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2199725 25/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2199747 25/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2199711 25/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2199688 25/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2199699 25/08/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2191349 17/08/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2189417 14/08/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2171935 29/07/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2167736 23/07/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2167735 23/07/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2167733 23/07/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2167732 23/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2156018 13/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2066434 20/02/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2060862 13/02/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2060795 13/02/2020 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
VANESSA DE OLIVEIRA DA SILVA OAB/MG 191.088
CAROLINA MORAIS GONCALVES DE ALENCAR OAB/MG 167.340
THIAGO CAMILO PINTO OAB/MG 134.998
ALICE COUTINHO CHAVES OAB/MG 136.139
TAMARA REGIANE ALVES CECILIO OAB/MG 197.074