Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1088763 Protocolo/Ano: 6588210 / 2020 Data Cadastro: 16/03/2020 Ano Ref.: 2020
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: SETE LAGOAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:16/03/2020
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:30/09/2020
Assunto: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES, OFERECE REPRESENTAÇÃO EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, EM VIRTUDE DO ACÚMULO DE CARGOS E/OU PROVENTOS POR AGENTES PÚBLICOS FORA DAS SITUAÇÕES PERMITIDAS.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANDRE LUIZ BARBOSA ROCHATipo:Responsável
Nome: DANIEL DE CARVALHO GUIMARAESTipo:Não Informado
Nome: DUILIO DE CASTRO FARIATipo:Responsável
Nome: FABIO BACCHERETTI VITORTipo:Interessado(a)
Nome: GERALDO CUSTODIO SILVA JUNIORTipo:Interessado(a)
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representado
Nome: MUNICIPIO DE SETE LAGOASTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: VANESSA LOPES ALVES FERREIRATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1961400 11/04/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		11/04/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1930877 09/12/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		09/12/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1920694 31/10/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		31/10/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1920573 30/10/2024
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		30/10/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1918055 21/10/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		21/10/2024
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1917999 21/10/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		21/10/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1916182 15/10/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		15/10/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1914580 08/10/2024
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		08/10/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1914575 08/10/2024
GABINETE DR. MAURI TORRES		08/10/2024
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
12/09/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. MAURI TORRES
Decisão:
 Ocorrência:
RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR  
Sessão:
08/10/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. MAURI TORRES
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 3828 VANESSA LOPES ALVES FERREIRA 19/02/2025
2025 3825 ANDRE LUIZ BARBOSA ROCHA 19/02/2025
2024 23275 VANESSA LOPES ALVES FERREIRA 12/12/2024
2024 23265 ANDRE LUIZ BARBOSA ROCHA 12/12/2024
2024 18848 RENATA FERREIRA LELES DIAS 16/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 18845 JOCIMAR CÉSAR BRANDÃO 16/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 18846 ZÉLIA ALVES PEZZINI 16/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 18844 DUILIO DE CASTRO FARIA 16/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 18842 GERALDO CUSTÓDIO SILVA JÚNIOR 16/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 18841 DALTON SOARES SILVA 16/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 18840 DANIEL DE CARVALHO GUIMARAES 16/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 15109 ANDRE LUIZ BARBOSA ROCHA 25/08/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 8777 VANESSA LOPES ALVES FERREIRA 25/05/202101/07/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 8775 DUILIO DE CASTRO FARIA 25/05/202101/07/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 8774 ANDRE LUIZ BARBOSA ROCHA 25/05/202101/07/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 7953 FABIO BACCHERETTI VITOR 23/06/202029/09/2020CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2020 7952 GERALDO CUSTODIO SILVA JUNIOR 23/06/202029/09/2020CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2020 7951 DUILIO DE CASTRO FARIA 23/06/202029/09/2020CUMPRIMENTO DE DESPACHO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4077601 14/04/2025 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
4069386 08/04/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4069360 08/04/2025 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
4036854 20/03/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4036853 20/03/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3999886 19/02/2025 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3999807 19/02/2025 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3952778 29/01/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3933439 08/01/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3932972 07/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3932960 07/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3916372 12/12/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3915968 12/12/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3910568 09/12/2024 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3874401 12/11/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3874400 12/11/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3870214 07/11/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3857597 31/10/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3857559 31/10/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3857558 31/10/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3854180 29/10/2024 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3836740 21/10/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3836739 21/10/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3836717 21/10/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3836695 21/10/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3836715 21/10/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3836714 21/10/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3836694 21/10/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3831172 15/10/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3827984 11/10/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3809606 24/09/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3809580 24/09/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3788965 12/09/2024 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3786547 11/09/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3783817 10/09/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3279599 01/08/2023 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3054068 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2807964 29/06/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2793680 10/06/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2789152 06/06/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2527700 01/09/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2525321 30/08/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2520805 26/08/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2515925 23/08/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2515330 23/08/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2466512 01/07/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2466511 01/07/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2466110 01/07/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2451737 16/06/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2451736 16/06/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2451765 16/06/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2431556 26/05/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2431555 26/05/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2431554 26/05/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2427524 20/05/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2417050 10/05/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2417048 10/05/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2381899 30/03/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2380134 26/03/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2350069 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2278152 09/11/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2275946 06/11/2020 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2269623 28/10/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2269680 28/10/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2266698 26/10/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2261038 21/10/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2254156 15/10/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2254108 15/10/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2254105 15/10/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2252557 14/10/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2252529 14/10/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2232209 29/09/2020 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2232227 29/09/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2174214 31/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2174213 31/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2174212 31/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2157091 14/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2157089 14/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2157088 14/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2157086 14/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2152109 07/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2152108 07/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2152107 07/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2152105 07/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2152103 07/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2152101 07/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2137332 23/06/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2137330 23/06/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2137326 23/06/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2083626 07/04/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2081389 16/03/2020 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
AYRE AZEVEDO PENNA OAB/MG 071.545
JOSE MARCELO DE SOUZA OAB/MG 089.782
WANDERLEY SANTOS OAB/MG 074.956
FLAVIO MARCOS DUMONT SILVA OAB/MG 089.544
FERNANDA VIEIRA SOUZA CARVALHAIS OAB/MG 106.928
CINTIA MARQUES CHAVES OAB/MG 099.567
SANDRA MARIA FERNANDES FERREIRA OAB/MG 055.675
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA MACEDO PIRES OAB/MG 090.095
CAMILA ANASTACIA SOUZA DOS SANTOS OAB/MG 130.644
ALESSANDRA MARIA SILVA MACEDO ALMEIDA OAB/MG 096.947
RAFAEL BARBOSA FRANCA MATOS OAB/MG 113.344
HELISSON PAIVA ROCHA OAB/MG 113.140
ROBERTO NOGUEIRA LIMA OAB/MG 174.700
LEONARDO DE LIMA BRAGA OAB/MG 053.855
LUIZA DE ANDRADE SANTOS OAB/MG 104.828
HENRIQUE CARVALHAIS DA CUNHA MELO OAB/MG 109.348
LUIZ MARCIO CUNHA MACHADO OAB/MG 082.316
CILMA ALVES SILVA FRANCA OAB/MG 054.916
ALESSANDRA CORREA LISBOA OAB/MG 082.315
SARAH DUARTE ARAUJO FERREIRA DE SOUZA OAB/MG 175.434
SERGIO ALVES DE MEIRELES MOUTINHO OAB/MG 063.507