Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1088773 Protocolo/Ano: 6019511 / 2020 Data Cadastro: 17/03/2020 Ano Ref.: 2020
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: MUNICIPIO DE CATAGUASES
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: CATAGUASES

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
108467522/05/2020SECRETARIA DA 1ª CÂMARA EM CUMPRIMENTO A PEÇA N. 13
108461722/05/2020SECRETARIA DA 1ª CÂMARA EM CUMPRIMENTO A PEÇA N. 13
108890722/05/2020SECRETARIA DA 1ª CÂMARA EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE PEÇA N. 8, PROCESSO 1088907


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELIDistribuído em:17/03/2020
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:03/04/2024
Auditor:
Procurador MP:SARA MEINBERGDistribuído em:03/09/2020
Assunto: DENÚNCIA OFERECIDA POR TRANSPORTES COLETIVOS LEO LTDA, EM FACE DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2020 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES. OBJETO: TRANSPORTE COLETIVO URBANO.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: DOUGLAS BARBOSATipo:Interessado(a)
Nome: JOSE INACIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUESTipo:Interessado(a)
Nome: MARCIA ELAINE DE JESUS RODRIGUES IGLESIASTipo:Interessado(a)
Nome: MAURO FACHINI GOMESTipo:Responsável
Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Não Informado
Nome: MUNICIPIO DE CATAGUASESTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: RODRIGO WEBSTER BARBOSA ESTEVESTipo:Procurador
Nome: TRANSPORTES COLETIVOS LEO LTDATipo:Denunciante
Nome: WILLIAN LOBO DE ALMEIDATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1864384 25/04/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		25/04/2024
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1836311 17/01/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		17/01/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1820194 07/11/2023
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		07/11/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1820047 07/11/2023
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		07/11/2023
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1748605 23/02/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/02/2023
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		CONCLUSÃO AO RELATOR
1748541 23/02/2023
GABINETE DRA. SARA MEINBERG		23/02/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1729662 07/11/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		07/11/2022
GABINETE DRA. SARA MEINBERG		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
1729648 07/11/2022
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		07/11/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
1708547 11/08/2022
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		11/08/2022
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DESPACHO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
02/06/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
RATIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
07/11/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 946 MURILO DE PAULA ABRITA 18/01/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 16136 RODRIGO WEBSTER BARBOSA ESTEVES 29/09/202221/10/2022PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2022 13561 MARCIA ELAINE DE JESUS RODRIGUES IGLESIAS 12/08/202221/10/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2022 13560 DOUGLAS BARBOSA 12/08/202221/10/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2022 13559 JOSE INACIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES 12/08/202221/10/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2021 19699 CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT 08/11/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 19698 AMANDA MERLINI DUTRA OSIPE 08/11/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 7710 MARCIA ELAINE DE JESUS RODRIGUES IGLESIAS 10/05/202115/06/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 7712 DOUGLAS BARBOSA 10/05/202115/06/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 7711 JOSE INACIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES 10/05/202115/06/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 3971 MARCIA ELAINE DE JESUS RODRIGUES IGLESIAS 04/03/202118/03/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 3968 DOUGLAS BARBOSA 04/03/202118/03/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 3967 JOSE INACIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES 04/03/202118/03/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 856 TRANSPORTES COLETIVOS LEO LTDA 22/01/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 15879 MAURO FACHINI GOMES 15/10/202023/10/2020DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2020 15876 WILLIAN LOBO DE ALMEIDA 15/10/202023/10/2020DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2020 15877 TRANSPORTES COLETIVOS LEO LTDA 15/10/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 6957 WILLIAN LOBO DE ALMEIDA 01/06/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 6435 TRANSPORTES COLETIVOS LEO LTDA 12/05/202007/07/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 6434 MAURO FACHINI GOMES 12/05/202007/07/2020SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
2020 6433 WILLIAN LOBO DE ALMEIDA 12/05/202007/07/2020SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1088907 22/05/2020 SECRETARIA DA 1ª CÂMARAEM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE PEÇA N. 8, PROCESSO 1088907>
1084617 22/05/2020 SECRETARIA DA 1ª CÂMARAEM CUMPRIMENTO A PEÇA N. 13>
1084675 22/05/2020 SECRETARIA DA 1ª CÂMARAEM CUMPRIMENTO A PEÇA N. 13>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3609155 29/04/2024 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
3605808 25/04/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3570626 03/04/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3557379 21/03/2024 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3490629 31/01/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3479394 18/01/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3479407 18/01/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3478131 17/01/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3462566 14/12/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3385423 19/10/2023 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3061837 17/02/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3039136 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2947795 04/11/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2945174 03/11/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2938560 24/10/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2921991 10/10/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2909482 04/10/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2905415 30/09/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2900650 29/09/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2886579 19/09/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2885657 16/09/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2885656 16/09/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2873300 01/09/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2873298 01/09/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2873275 01/09/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2868397 29/08/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2863984 24/08/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2861410 22/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2861452 22/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2861448 22/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2845629 11/08/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2589980 16/11/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2589006 12/11/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2588985 12/11/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2587330 10/11/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2587329 10/11/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2582621 05/11/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2570043 21/10/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2570012 21/10/2021 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2496969 04/08/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2469030 05/07/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2465110 30/06/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2465108 30/06/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2465106 30/06/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2465118 30/06/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2464056 29/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2464055 29/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2419849 13/05/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2419874 13/05/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2418293 11/05/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2418292 11/05/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2418291 11/05/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2411277 04/05/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2403792 27/04/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2403770 27/04/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2403765 27/04/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2365689 05/03/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2365666 05/03/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2365142 04/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2365140 04/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2365124 04/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2362211 01/03/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2354241 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2329565 25/01/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2329586 25/01/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2328920 22/01/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2281964 12/11/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2280376 11/11/2020 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2280375 11/11/2020 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2278134 09/11/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2256394 16/10/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2255410 16/10/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2255340 16/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2255339 16/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2252840 14/10/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2251713 13/10/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2234704 30/09/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
2215504 10/09/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2204102 28/08/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2203965 28/08/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2196094 21/08/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2196075 21/08/2020 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2185689 12/08/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2185688 12/08/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2151410 06/07/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2136035 22/06/2020 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2136017 22/06/2020 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2131383 17/06/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2126804 10/06/2020 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2120923 03/06/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2118932 01/06/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2117000 28/05/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2116299 27/05/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2112569 22/05/2020 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2112542 22/05/2020 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2112365 22/05/2020 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2112249 22/05/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2112247 22/05/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2112246 22/05/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2112245 22/05/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2112244 22/05/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2111988 21/05/2020 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2110779 20/05/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2106440 12/05/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2106438 12/05/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2106317 12/05/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2106316 12/05/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2106314 12/05/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2105827 11/05/2020 DECISÃO MONOCRÁTICA Ver íntegra do documento
2103635 07/05/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2103634 07/05/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2103633 07/05/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2103631 07/05/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2103630 07/05/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2103609 07/05/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2098546 29/04/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2098309 29/04/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2082777 02/04/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2082811 02/04/2020 PETIÇÃO DIGITALIZADA Ver íntegra do documento
2082263 31/03/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2081961 17/03/2020 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR OAB/MG 075.979
LIDIANE CRISTINA FALEIRO SOARES BARROS OAB/MG 187.292
ANA LUCIA DAMASCENA ADAMS OAB/MG 127.936
KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO OAB/MG 106.263