Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1088850 Protocolo/Ano: 6070111 / 2020 Data Cadastro: 29/04/2020 Ano Ref.: 2020
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DESPACHO
Procedencia: MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDES
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: PRESIDENTE BERNARDES

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
116704109/04/2024PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:30/04/2020
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:29/04/2025
Auditor:
Procurador MP:MARIA CECÍLIA BORGESDistribuído em:30/10/2020
Assunto: DENÚNCIA OFERECIDA POR SERGIO SALES MACHADO JUNIOR, EM FACE DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES, COM RELAÇÃO AO PORTAL TRANSPARÊNCIA E AO NÚMERO EXCESSIVO DE SERVIDORES.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CARLA SOARES DIOGOTipo:Responsável
Nome: CLAUDIANE APARECIDA DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: GERALDO BATISTA DA TRINDADETipo:Responsável
Nome: GLAUCIENE SUANY NOGUEIRATipo:Responsável
Nome: IZALTINO VITAL DE SOUZATipo:Responsável
Nome: JAZON HAROLDO SILVA ALMEIDATipo:Responsável
Nome: JOAO AFONSO DIASTipo:Responsável
Nome: MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDESTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: OLIVIO QUINTAO VIDIGAL NETOTipo:Responsável
Nome: SERGIO SALES MACHADO JUNIORTipo:Denunciante
Nome: WELLINGTON ALMEIDA PATRICIOTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1968700 12/05/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		12/05/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1966335 06/05/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		06/05/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR
1964393 28/04/2025
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO		28/04/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1964268 28/04/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		28/04/2025
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1955560 24/03/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		24/03/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1948777 26/02/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		26/02/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1933916 18/12/2024
SECRETARIA DO PLENO		18/12/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1933799 18/12/2024
GABINETE DR. MAURI TORRES		18/12/2024
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1915985 14/10/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		14/10/2024
GABINETE DR. MAURI TORRES		VISTA CONCEDIDA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
13/06/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
27/02/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
09/10/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
18/12/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 19829 JAZON HAROLDO SILVA ALMEIDA 28/08/2025APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2025 19824 OLIVIO QUINTAO VIDIGAL NETO 28/08/2025APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2025 10856 JAZON HAROLDO SILVA ALMEIDA 16/05/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 10855 IZALTINO VITAL DE SOUZA 16/05/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 9131 IZALTINO VITAL DE SOUZA 24/04/2025
2025 7396 OLIVIO QUINTAO VIDIGAL NETO 31/03/2025APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2025 7397 JAZON HAROLDO SILVA ALMEIDA 31/03/2025APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2025 7395 IZALTINO VITAL DE SOUZA 31/03/2025APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 12017 IZALTINO VITAL DE SOUZA 02/07/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 4943 WELLINGTON ALMEIDA PATRICIO 15/03/202424/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 4942 OLIVIO QUINTAO VIDIGAL NETO 15/03/202424/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 4940 JOAO AFONSO DIAS 15/03/202424/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 4935 JAZON HAROLDO SILVA ALMEIDA 15/03/202424/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 4939 IZALTINO VITAL DE SOUZA 15/03/202424/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 4937 GLAUCIENE SUANY NOGUEIRA 15/03/202424/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 4936 GERALDO BATISTA DA TRINDADE 15/03/202424/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 4934 CLAUDIANE APARECIDA DOS SANTOS 15/03/202424/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 4933 CARLA SOARES DIOGO 15/03/202424/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 1279 GERALDO BATISTA DA TRINDADE 01/02/202207/03/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 1278 JOAO AFONSO DIAS 01/02/202207/03/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 1276 CARLA SOARES DIOGO 01/02/202207/03/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 1275 WELLINGTON ALMEIDA PATRICIO 01/02/202207/03/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 1274 GLAUCIENE SUANY NOGUEIRA 01/02/202207/03/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 1273 CLAUDIANE APARECIDA DOS SANTOS 01/02/202207/03/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 1272 IZALTINO VITAL DE SOUZA 01/02/202207/03/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 1271 OLIVIO QUINTAO VIDIGAL NETO 01/02/202207/03/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 1270 JAZON HAROLDO SILVA ALMEIDA 01/02/202207/03/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 12326 OLIVIO QUINTAO VIDIGAL NETO 21/07/202111/08/2021CUMPRIMENTO DE DESPACHO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1167041 09/04/2024 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4309400 26/09/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4296978 17/09/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4269447 28/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4269408 28/08/2025 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
4250586 12/08/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4198886 10/07/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4176171 25/06/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4176167 25/06/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4157007 09/06/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4156976 09/06/2025 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
4142726 30/05/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4122955 16/05/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4121671 16/05/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4121644 16/05/2025 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
4116947 13/05/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4116885 13/05/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4114905 12/05/2025 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
4105554 06/05/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4105051 05/05/2025 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
4102660 30/04/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4101002 29/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4096342 29/04/2025 TERMO DE CANCELAMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4095623 29/04/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4093843 28/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4089039 28/04/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4086191 25/04/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4084491 24/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4083931 24/04/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4083950 24/04/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4083948 24/04/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4083947 24/04/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4083924 24/04/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4083922 24/04/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4083928 24/04/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4083926 24/04/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4083920 24/04/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4083758 24/04/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
4052497 31/03/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4052495 31/03/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4038584 21/03/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4038582 21/03/2025 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4030986 18/03/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4009232 26/02/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3995451 17/02/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3992727 14/02/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3978737 13/02/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3978736 13/02/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3748985 08/08/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3705180 05/07/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3701774 02/07/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3698408 28/06/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3698358 28/06/2024 CERTIDÃO DE RENÚNCIA DE RECURSO Ver íntegra do documento
3697999 28/06/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3697915 28/06/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3685355 24/06/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3614774 03/05/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3577278 09/04/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3568543 03/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3568524 03/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3568522 03/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3568541 03/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3568536 03/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3568516 03/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3568515 03/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3568489 03/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3568485 03/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3551999 18/03/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3551996 18/03/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3551993 18/03/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3551992 18/03/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3551963 18/03/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3551956 18/03/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3551941 18/03/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3551936 18/03/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3551935 18/03/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3549019 14/03/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3533689 04/03/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3222886 15/06/2023 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
2899832 28/09/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2899829 28/09/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2899424 28/09/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2897574 26/09/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2855870 16/08/2022 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
2690861 14/03/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2672272 18/02/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2672271 18/02/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2672269 18/02/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2671088 17/02/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2671085 17/02/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2669799 16/02/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2669795 16/02/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2669780 16/02/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2669759 16/02/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2669768 16/02/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2669093 16/02/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2669092 16/02/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2654964 02/02/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2655053 02/02/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2655052 02/02/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2655051 02/02/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2655049 02/02/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2655047 02/02/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2654960 02/02/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2654959 02/02/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2654958 02/02/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2652601 31/01/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2650450 26/01/2022 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2623047 09/12/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2613571 30/11/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2509233 13/08/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2506708 11/08/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2505153 09/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2505152 09/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2505151 09/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2505150 09/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2505174 09/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2505172 09/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2505171 09/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2505169 09/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2504872 09/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2504869 09/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2503798 06/08/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2502795 05/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2502794 05/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2487267 27/07/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2487281 27/07/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2484404 22/07/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2375740 19/03/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2373829 17/03/2021 PARECER MP Ver íntegra do documento
2271420 29/10/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2271417 29/10/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2109110 18/05/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2100377 04/05/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2099157 30/04/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2099156 30/04/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2099155 30/04/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2099172 30/04/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2099127 30/04/2020 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2099153 30/04/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2099152 30/04/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2099151 30/04/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2099149 30/04/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2099145 30/04/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2099142 30/04/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2099123 30/04/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2099122 30/04/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2099121 30/04/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2099138 30/04/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2099137 30/04/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2099136 30/04/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2099134 30/04/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2099118 30/04/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2099117 30/04/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2099089 30/04/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2099085 30/04/2020 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
MARCO TULIO GOMES SILVEIRA OAB/MG 097.052
VALTER SILVESTRE OAB/MG 092.956
ANA PAULA DE OLIVEIRA E SILVEIRA OAB/MG 096.900
FABIANO PEREIRA PEIXOTO OAB/MG 155.445
ELIZABETH MEKSENIS OAB/MG 133.004