Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1088878 Protocolo/Ano: 6100011 / 2020 Data Cadastro: 08/05/2020 Ano Ref.: 2016
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO APRECIAÇÃO EM SESSÃO
Procedencia: Prefeitura Municipal de Itabira
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: ITABIRA

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
117422913/08/2024PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:08/05/2020
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:29/04/2022
Assunto: REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUBSCRITO PELO PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES, EM FACE DO PROCESSO LICITATÓRIO PMI/SMA/SUCON Nº 123/2015 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA PMI/SMA/SUCON Nº 006/2015, DEFLAGRADO PELO MUNICÍPIO DE ITABIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A INTELIGÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONTEMPLANDO IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE, MANUTENÇÃO, SANEAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO CADASTRO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA RECUPERAÇÃO DE ATIVOS COM SANEAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DOS CADASTROS E CONTROLE INTEGRADO DA COBRANÇA, SOB A FORMA DE LICENCIAMENTO DE USO TEMPORÁRIO, VISANDO A GESTÃO INTEGRADA DOS CADASTROS DA DÍVIDA E DA COBRANÇA, SINCRONIZADO AOS CADASTROS DA ADMINISTRAÇÃO, COM TODAS AS SUAS FUNCIONALIDADE EM AMBIENTE WEB.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALOISO DA SILVA MOREIRATipo:Responsável
Nome: DAMON LAZARO DE SENATipo:Responsável
Nome: EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGOCIOS LTDATipo:Responsável
Nome: FLAVIA MARIA PALAVERI - OAB/SP 137889Tipo:Procurador
Nome: GABRIELA FLORENZA QUEIROZ BELOTO - OAB/SP 371899Tipo:Procurador
Nome: LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA - OAB/SP 277087Tipo:Procurador
Nome: MARCELO PALAVERI - OAB/SP 114164Tipo:Procurador
Nome: MARCO ANTONIO LAGETipo:Interessado(a)
Nome: MARCO TULIO MOURA MAXIMOTipo:Responsável
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: NILO GRISOLIA ROSATipo:Responsável
Nome: OLGA AMELIA GONZAGA VIEIRA - OAB/SP 402771Tipo:Procurador
Nome: Prefeitura Municipal de ItabiraTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO - OAB/SP 376248Tipo:Procurador
Nome: ROBINSON MENDES FELIXTipo:Responsável
Nome: ROGERIO MARCIO DIAS MOREIRATipo:Responsável
Nome: RUTH DOS REIS COSTA - OAB/SP 188312Tipo:Procurador
Nome: TIAGO ALBERTO FREITAS VARISI - OAB/SP 422843Tipo:Procurador
Nome: UESLEI ALMEIDA DOS SANTOS - OAB/SP 395817Tipo:Procurador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1998720 28/08/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		28/08/2025
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1993941 11/08/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		11/08/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR
1983794 04/07/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		04/07/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1978298 13/06/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		13/06/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR
1965450 30/04/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		30/04/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1964340 28/04/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		28/04/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR
1951066 10/03/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/03/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1951030 10/03/2025
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		10/03/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1949581 28/02/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		28/02/2025
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
13/06/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
11/06/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
10/12/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
17/12/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
04/02/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
16/09/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 16849 OFICIAL CARTORÁRIO DE ITABIRA 22/07/2025CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2025 15730 ADRIANO OLIVEIRA DUARTE 08/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 9696 MARCO ANTONIO LAGE 05/05/202512/06/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 8572 ADRIANO OLIVEIRA DUARTE E OUTROS 11/04/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 8366 Prefeitura Municipal de Itabira 09/04/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 8363 Prefeitura Municipal de Itabira 09/04/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 8360 Prefeitura Municipal de Itabira 09/04/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 8356 LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA - OAB/SP 277087 09/04/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 8354 EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGOCIOS LTDA 09/04/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 8346 NILO GRISOLIA ROSA 09/04/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 8345 MARCO TULIO MOURA MAXIMO 09/04/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 8341 ROBINSON MENDES FELIX 09/04/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 8315 DAMON LAZARO DE SENA 09/04/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 13812 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 01/08/2024INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2020 15250 EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGOCIOS LTDA 05/10/202012/02/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 15249 ROGERIO MARCIO DIAS MOREIRA 05/10/202012/02/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 15248 ROBINSON MENDES FELIX 05/10/202012/02/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 15247 NILO GRISOLIA ROSA 05/10/202012/02/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 15245 MARCO TULIO MOURA MAXIMO 05/10/202012/02/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 15244 ALOISO DA SILVA MOREIRA 05/10/202012/02/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 15240 DAMON LAZARO DE SENA 05/10/202012/02/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1174229 13/08/2024 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4248626 11/08/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4246867 11/08/2025 CERTIDÃO DE ÓBITO Ver íntegra do documento
4246866 11/08/2025 CERTIDÃO DE ÓBITO Ver íntegra do documento
4238678 06/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4217624 22/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4200291 11/07/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4196628 09/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4187322 03/07/2025 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
4164237 13/06/2025 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
4164220 13/06/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4161011 11/06/2025 DOCUMENTO Ver íntegra do documento
4134856 26/05/2025 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
4130901 22/05/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4103660 05/05/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4102102 30/04/2025 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
4088671 28/04/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4088669 28/04/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4088655 28/04/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4088666 28/04/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4088652 28/04/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4088644 28/04/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4088643 28/04/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4088642 28/04/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4088640 28/04/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4088639 28/04/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4088249 28/04/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4080440 22/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4080459 22/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4080455 22/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4080433 22/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4080448 22/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4080446 22/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4080423 22/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4080420 22/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4080419 22/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4080402 22/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3986805 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3972581 10/02/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3753675 13/08/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3750502 09/08/2024 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3739654 02/08/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3731692 31/07/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3710151 10/07/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3222858 15/06/2023 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
3205716 29/05/2023 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2761788 20/05/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2731409 29/04/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2467268 02/07/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2467136 01/07/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2343029 16/02/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2343026 16/02/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2342708 16/02/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2330011 25/01/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2329988 25/01/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2329992 25/01/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2316339 18/12/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2316337 18/12/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2316336 18/12/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2316335 18/12/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2316334 18/12/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2316333 18/12/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2316332 18/12/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2298613 30/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2298612 30/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2279737 10/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2279671 10/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2279670 10/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2279649 10/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2279648 10/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2279646 10/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2277849 09/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2277827 09/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2277517 09/11/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2270490 29/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2269042 28/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2269050 28/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2249338 09/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2249337 09/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2249371 09/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2249333 09/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2249331 09/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2249367 09/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2248173 08/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2185479 11/08/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2180882 06/08/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2180877 06/08/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2180858 06/08/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2112211 22/05/2020 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2108299 15/05/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2107576 14/05/2020 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2106140 12/05/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2104988 11/05/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2104746 08/05/2020 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2104744 08/05/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2104743 08/05/2020 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2104740 08/05/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2104738 08/05/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2104737 08/05/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2104731 08/05/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2104730 08/05/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2104686 08/05/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2104685 08/05/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2104722 08/05/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2104721 08/05/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2104720 08/05/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2104684 08/05/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2104683 08/05/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2104682 08/05/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2104681 08/05/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2104680 08/05/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2104679 08/05/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2104678 08/05/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2104711 08/05/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ADRIANO OLIVEIRA DUARTE OAB/MG 099.657
MATEUS FILIPE PERUCCI VENTURA OAB/MG 180.522
REJANE PERUCCI OAB/MG 146.856
MARCO ANTONIO PERUCCI VENTURA OAB/MG 154.313