Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1092212 Protocolo/Ano: 6194711 / 2020 Data Cadastro: 23/06/2020 Ano Ref.: 2020
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PRAZO - DILIGÊNCIA
Procedencia: Prefeitura Municipal de Pouso Alegre
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: POUSO ALEGRE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. AGOSTINHO PATRUSDistribuído em:23/06/2020
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:29/04/2025
Auditor:
Procurador MP:SARA MEINBERGDistribuído em:24/11/2020
Assunto: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA PROCURADORA SARA MEINBERG, OFERECE REPRESENTAÇÃO EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA, BUENO BRANDÃO, ESPÍRITO SANTOS DO DOURADO E SEPLAG, POR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELATIVA À ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE VÍNCULOS FUNCIONAIS PELO SR. EMÍLIO CESAR MACHADO.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADALTO LUIS LEALTipo:Diligenciado
Nome: AUGUSTO HART FERREIRATipo:Não Informado
Nome: CAMILA BARBOSA NEVESTipo:Diligenciado
Nome: CICERO GERMANO DA COSTA - OAB/SP 76615Tipo:Procurador
Nome: EMILIO CESAR MACHADOTipo:Responsável
Nome: GRAZIELA PARREIRA BRIANEZITipo:Procurador
Nome: HELVECIO MIRANDA MAGALHAES JUNIORTipo:Diligenciado
Nome: JOSE DIMAS DA SILVA FONSECATipo:Diligenciado
Nome: LUISA CARDOSO BARRETOTipo:Diligenciado
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: OTTO ALEXANDRE LEVY REISTipo:Diligenciado
Nome: Prefeitura Municipal de Bueno BrandãoTipo:Representado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO DOURADOTipo:Representado
Nome: Prefeitura Municipal de Pouso AlegreTipo:Representado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DA BELA VISTATipo:Representado
Nome: RAFAEL TADEU SIMOESTipo:Diligenciado
Nome: RONALDO LAURINDO BUENOTipo:Diligenciado
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAOTipo:Representado
Nome: SILVIO ANTONIO FELIXTipo:Diligenciado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1988720 22/07/2025
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		22/07/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1987917 17/07/2025
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL		17/07/2025
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		CONCLUSÃO AO RELATOR
1948226 25/02/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		25/02/2025
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
1948156 25/02/2025
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL		25/02/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		TRANSFERÊNCIA
1948003 24/02/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		24/02/2025
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
1923864 11/11/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/11/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1923797 11/11/2024
GABINETE DRA. SARA MEINBERG		11/11/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1918749 23/10/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/10/2024
GABINETE DRA. SARA MEINBERG		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1918709 23/10/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		23/10/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
31/08/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
24/10/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
10/09/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
17/09/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
24/09/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 17628 SILVIA CAROLINE LISTGARTEN DIAS 31/07/202516/09/2025ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2025 17627 JOSE DIMAS DA SILVA FONSECA 31/07/202516/09/2025ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2024 20730 RONALDO LAURINDO BUENO 12/11/202407/02/2025COMUNICAR DECISÃO
2024 19261 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 22/10/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 11039 SILVIO ANTONIO FELIX 17/06/202405/08/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 11038 RONALDO LAURINDO BUENO 17/06/202405/08/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 11037 CAMILA BARBOSA NEVES 17/06/202405/08/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 4447 EMILIO CESAR MACHADO 11/03/2024APLICAÇÃO DE MULTA
2024 3316 EMILIO CESAR MACHADO 26/02/2024APLICAÇÃO DE MULTA
2023 21526 EMILIO CESAR MACHADO 30/11/202309/02/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 21480 LUISA CARDOSO BARRETO 30/11/202309/02/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 21479 FERNANDA EDUARDA ZANIN 30/11/202309/02/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 21478 ADALTO LUIS LEAL 30/11/202309/02/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 21477 FRANCISCO APARECIDO DOMINGUES 30/11/202309/02/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 21474 SILVIO ANTONIO FELIX 30/11/202309/02/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 21473 PAMELA RENATA FERREIRA LOPES 30/11/202309/02/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 21471 RONALDO LAURINDO BUENO 30/11/202309/02/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 21470 HAMILTON FERNANDES DE MAGALHAES 30/11/202309/02/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 21468 JOSE DIMAS DA SILVA FONSECA 30/11/202309/02/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 19876 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 10/11/2023INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2022 15402 EMILIO CESAR MACHADO 19/09/202219/10/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 17086 LUISA CARDOSO BARRETO 23/09/202127/10/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 14801 EMILIO CESAR MACHADO 20/08/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 14802 LUISA CARDOSO BARRETO 20/08/202108/09/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 7483 SILVIO ANTONIO FELIX 05/05/202116/06/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 7478 OTTO ALEXANDRE LEVY REIS 05/05/202116/06/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 3133 OTTO ALEXANDRE LEVY REIS 22/02/202118/03/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 3132 ADALTO LUIS LEAL 22/02/202118/03/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 3131 SILVIO ANTONIO FELIX 22/02/202118/03/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 3130 RONALDO LAURINDO BUENO 22/02/202118/03/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 3129 RAFAEL TADEU SIMOES 22/02/202118/03/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4266543 26/08/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4249894 12/08/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4238064 06/08/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4232160 04/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4232156 04/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4217341 22/07/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4211804 17/07/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
4100685 29/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4096367 29/04/2025 TERMO DE CANCELAMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4093520 28/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4007379 25/02/2025 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3974432 11/02/2025 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3889411 27/11/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3874687 12/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3874419 12/11/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3870244 07/11/2024 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3844099 22/10/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3837377 21/10/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3815901 01/10/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3759719 20/08/2024 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3750907 12/08/2024 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3750891 12/08/2024 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3720021 18/07/2024 DOCUMENTO Ver íntegra do documento
3715565 15/07/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3706328 05/07/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3696977 27/06/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3682399 19/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3682397 19/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3682395 19/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3673967 14/06/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3668206 12/06/2024 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3661980 11/06/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3656854 05/06/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3564262 01/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3547990 13/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3545210 11/03/2024 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3543388 07/03/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3522390 26/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3511165 20/02/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3509490 20/02/2024 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3505831 19/02/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3480910 19/01/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3464951 18/12/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3464941 18/12/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3463114 15/12/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3462988 15/12/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3460167 13/12/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3460153 13/12/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3458522 12/12/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3458503 12/12/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3452312 07/12/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3437605 01/12/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3437601 01/12/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3437598 01/12/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3437596 01/12/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3437592 01/12/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3437590 01/12/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3437587 01/12/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3437584 01/12/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3437581 01/12/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3437579 01/12/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3429166 27/11/2023 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3408856 13/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3404743 09/11/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3395375 30/10/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3367669 06/10/2023 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3291002 10/08/2023 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3229404 22/06/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3097093 23/03/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
2926389 14/10/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2909260 04/10/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2887183 20/09/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2882996 15/09/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2879262 09/09/2022 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
2614930 30/11/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2592957 19/11/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2588741 12/11/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2561585 08/10/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2550411 24/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2545591 20/09/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2542564 16/09/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2517034 24/08/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2517028 24/08/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2516663 23/08/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2516639 23/08/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2515276 23/08/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2515274 23/08/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2515250 23/08/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2509163 13/08/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2505591 09/08/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2505549 09/08/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2482655 20/07/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2482680 20/07/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2414179 06/05/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2414178 06/05/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2385952 08/04/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2383119 06/04/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2381343 30/03/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2364155 03/03/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2364151 03/03/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2364102 03/03/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2359070 24/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2359069 24/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2359068 24/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2359084 24/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2359082 24/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2355812 19/02/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2343944 17/02/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2343935 17/02/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2139102 24/06/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2137467 23/06/2020 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2137351 23/06/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2137349 23/06/2020 RELATÓRIO DE TRIAGEM Ver íntegra do documento
2137347 23/06/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2137345 23/06/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2137343 23/06/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA OAB/MG 094.771
TIAGO FONTES GUISOLI DOS REIS OAB/MG 139.981
BARBARA KELLY MOREIRA RAMOS OAB/MG 103.422
CAROLINE APARECIDA DE FREITAS MACIEL PEREIRA OAB/MG 183.202
MILENA SANDY GONCALVES LIMA OAB/MG 225.676
ARIEL FERREIRA DE LACERDA OAB/MG 197.799
GRAZIELA PARREIRA BRIANEZI OAB/MG 096.848
MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE OAB/MG 102.655
LILIAN CRISTINA FLORENZANO DA SILVA OLIVEIRA OAB/MG 227.152
FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA OAB/MG 104.842
AELITON PONTES MATOS OAB/MG 176.397
BERNARDO RIBEIRO CAMARA OAB/MG 076.740