Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1092213 Protocolo/Ano: 6194511 / 2020 Data Cadastro: 23/06/2020 Ano Ref.: 2018
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO AR - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO
Procedencia: MUNICIPIO DE TIMOTEO
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: TIMÓTEO

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
119218317/06/2025PROTOCOLO ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO
119222326/06/2025PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. AGOSTINHO PATRUSDistribuído em:23/06/2020
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:SARA MEINBERGDistribuído em:30/11/2023
Assunto: REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUBSCRITA PELA PROCURADORA SARA MEINBERG, EM FACE DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SR. HUMBERTO VAZ WERNECK JÚNIOR, MÉDICO E AGENTE PÚBLICO, NOS MUNICÍPIOS DE TIMÓTEO, CORONEL FABRICIANO E JAGUARAÇU.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADELMO MOREIRA COELHOTipo:Interessado(a)
Nome: DOUGLAS WILLKYS ALVES OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: HUMBERTO VAZ WERNECK JUNIORTipo:Responsável
Nome: JOSE JUNIO ANDRADE DE LIMATipo:Responsável
Nome: MARCIO LIMA DE PAULATipo:Responsável
Nome: MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARROTipo:Responsável
Nome: MARIA LUCIA DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: MUNICIPIO DE TIMOTEOTipo:Representado
Nome: POLLIANE PEREIRA TOMAZTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANOTipo:Representado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARAÇUTipo:Representado
Nome: SADI LUCCATipo:Interessado(a)
Nome: VITOR VICENTE DO PRADOTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1981582 26/06/2025
SECRETARIA DO PLENO		26/06/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		TRANSFERÊNCIA
1981460 26/06/2025
PROTOCOLO		26/06/2025
SECRETARIA DO PLENO		INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO
1981291 25/06/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		25/06/2025
PROTOCOLO		INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO
1980063 23/06/2025
SECRETARIA DO PLENO		23/06/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		TRANSFERÊNCIA
1979184 17/06/2025
PROTOCOLO		17/06/2025
SECRETARIA DO PLENO		INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO
1979004 17/06/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		17/06/2025
PROTOCOLO		INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO
1977571 11/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/06/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1977418 11/06/2025
GABINETE DRA. SARA MEINBERG		11/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1976288 06/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		06/06/2025
GABINETE DRA. SARA MEINBERG		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
18/08/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
OUTRA DECISÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
10/10/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE AUTOS APARTADOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
20/05/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 21323 MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO 15/09/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 17800 MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO 04/08/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 14381 MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO 24/06/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 12837 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 03/06/2025INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2025 12830 JOSE JUNIO ANDRADE DE LIMA 03/06/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 12835 HUMBERTO VAZ WERNECK JUNIOR 03/06/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 12833 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA 03/06/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 12832 VITOR VICENTE DO PRADO 03/06/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 12829 DOUGLAS WILLKYS ALVES OLIVEIRA 03/06/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 12827 ADELMO MOREIRA COELHO 03/06/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 12826 MARCIO LIMA DE PAULA 03/06/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 12825 POLLIANE PEREIRA TOMAZ 03/06/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 12824 SADI LUCCA 03/06/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 12823 MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO 03/06/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 840 HUMBERTO VAZ WERNECK JUNIOR 14/01/202520/02/2025ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2025 841 JOSE JUNIO ANDRADE DE LIMA 14/01/202520/02/2025ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2025 838 MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO 14/01/202520/02/2025ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2025 837 DOUGLAS WILLKYS ALVES OLIVEIRA 14/01/202520/02/2025ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2024 12721 HUMBERTO VAZ WERNECK JUNIOR 12/07/202414/08/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2024 11603 HUMBERTO VAZ WERNECK JUNIOR 25/06/202414/08/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2024 11602 MARCIO LIMA DE PAULA 25/06/202414/08/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2024 11601 JOSE JUNIO ANDRADE DE LIMA 25/06/202414/08/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2024 11599 MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO 25/06/202414/08/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2024 11594 DOUGLAS WILLKYS ALVES OLIVEIRA 25/06/202414/08/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 22382 MARCIO LIMA DE PAULA 13/12/202309/02/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 20107 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 14/11/2023INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2022 9201 MARCIO LIMA DE PAULA 06/06/202229/06/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 6516 MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO 26/04/202231/05/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 3189 DOUGLAS WILLKYS ALVES OLIVEIRA 07/03/202231/05/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 3188 DOUGLAS WILLKYS ALVES OLIVEIRA 07/03/202231/05/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 3187 MARCIO LIMA DE PAULA 07/03/202231/05/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 3186 MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO 07/03/202231/05/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 3185 MARCIO LIMA DE PAULA 07/03/202231/05/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 3182 MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO 07/03/202231/05/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 4374 MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO 11/03/202124/05/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 4373 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 11/03/202124/05/2021
2021 4372 HUMBERTO VAZ WERNECK JUNIOR 11/03/202124/05/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 4371 MARCIO LIMA DE PAULA 11/03/202124/05/2021
2021 4370 DOUGLAS WILLKYS ALVES OLIVEIRA 11/03/202124/05/2021
2021 4369 MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO 11/03/202124/05/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1192223 26/06/2025 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>
1192183 17/06/2025 PROTOCOLOANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4293278 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293274 15/09/2025 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
4231521 04/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4231373 04/08/2025 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
4178404 26/06/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4178328 26/06/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4176606 26/06/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4174046 24/06/2025 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
4169865 18/06/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4168491 17/06/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4159220 10/06/2025 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4155178 06/06/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4154148 05/06/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4153305 05/06/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4153304 05/06/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4153302 05/06/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4153300 05/06/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4153299 05/06/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4153306 05/06/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4153284 05/06/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4153295 05/06/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4153294 05/06/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4143557 02/06/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4134183 26/05/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4086725 25/04/2025 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
4022676 11/03/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3954348 30/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3954345 30/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3941498 17/01/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3940370 16/01/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3940368 16/01/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3932924 07/01/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
3891029 28/11/2024 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3827035 10/10/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3774532 03/09/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3769620 28/08/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3769615 28/08/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3725041 24/07/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3714844 15/07/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3713311 12/07/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3713256 12/07/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3713248 12/07/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3709354 09/07/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3709349 09/07/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3696130 26/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3696128 26/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3696123 26/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3696079 26/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3695517 26/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3688570 24/06/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3658065 06/06/2024 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3576537 08/04/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3551296 15/03/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3527980 29/02/2024 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3523427 26/02/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3517695 22/02/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3471063 09/01/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3460095 13/12/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3437775 01/12/2023 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3410083 14/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3408141 13/11/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3372738 16/10/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3345874 21/09/2023 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3095410 22/03/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3048281 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3025275 02/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2813448 05/07/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2797069 15/06/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2788467 06/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2788208 03/06/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2787308 03/06/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2736566 05/05/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2731043 29/04/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2730857 29/04/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2728982 27/04/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2728002 26/04/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2717969 11/04/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2715989 07/04/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2697723 21/03/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2695797 18/03/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2695815 18/03/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2688963 11/03/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2683033 07/03/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2683003 07/03/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2682994 07/03/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2656027 03/02/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2653502 01/02/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2608764 26/11/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2541580 15/09/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2511885 18/08/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2470381 06/07/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2465711 30/06/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2451346 15/06/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2451345 15/06/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2451343 15/06/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2423943 18/05/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2386206 09/04/2021 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
2378059 24/03/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2378056 24/03/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2378025 24/03/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2376418 22/03/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2372672 15/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2372650 15/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2372649 15/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2372666 15/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2372665 15/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2367727 09/03/2021 TERMO Ver íntegra do documento
2350360 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2293634 25/11/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2267657 26/10/2020 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2156920 14/07/2020 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2137474 23/06/2020 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2137338 23/06/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2137336 23/06/2020 RELATÓRIO DE TRIAGEM Ver íntegra do documento
2137335 23/06/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2137334 23/06/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2137333 23/06/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES OAB/MG 058.496
FABRICIO ARAUJO DE CASTRO E SILVA OAB/MG 184.579
MARIUZA GOULART FERREIRA OAB/MG 043.711
ARTHUR FIGUEIREDO DE SOUZA OLIVEIRA OAB/MG 168.277
SAMUEL FERREIRA FELIX OAB/MG 162.443
ELDER DE SOUZA FRAGOSO OAB/MG 076.963
ARNOIDE MOREIRA FELIX OAB/MG 043.678
TAMARA RODRIGUES MAIA OAB/MG 195.804