Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1092370 Protocolo/Ano: 9000189800 / 2020 Data Cadastro: 10/07/2020 Ano Ref.: 2020
Natureza: CONSULTA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: SÃO SEBASTIÃO DO OESTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:10/07/2020
Colegiado:PLENORedistribuído em:
Auditor:
Assunto: CONSULTA GERADA PELO SISTEMA E-CONSULTA, NA DATA: 10/07/2020 | Pergunta: Os Municípios que tenham concurso em curso durante a vigência da legislação poderão prosseguir com todas as etapas do certame, incluindo realização das provas eventualmente não realizadas e homologação?Os Municípios que se encontravam com legislação que dispunha acerca da reestruturação/criação de cargos com aumento de despesas ainda pendente de publicação/votação/vigência na data de publicação da LC 173/20, poderão promulgar a Lei.O artigo 8º da LC nº 173/2020 tem aplicabilidade imediata para todos os Municípios, ainda que o ente municipal não tenha declarado calamidade pública e submetido o Decreto à assembleia Legislativa?As vedações previstas no artigo 8º, VI da LC nº 173/2020 aplicam-se aos servidores que tiverem adquirido o direito aos benefícios antes da publicação da Lei, mas somente vieram a requerer o reconhecimento/concessão após a vigência?As disposições previstas no artigo 8º, IX da LC nº 173/2020 aplicam-se aos servidores que tiverem adquirido o direito e contagem de tempo antes da publicação da Lei, mas somente vieram a requerer o reconhecimento/concessão após a vigência?


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: BELARMINO LUCIANO LEITETipo:Consulente
Nome: Prefeitura Municipal de São Sebastião do OesteTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1605796 27/05/2021
SECRETARIA DO PLENO		27/05/2021
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1605514 26/05/2021
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		26/05/2021
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1599316 29/04/2021
SECRETARIA DO PLENO		29/04/2021
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1592751 25/03/2021
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		25/03/2021
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1592573 24/03/2021
SECRETARIA DO PLENO		24/03/2021
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		DEVOLUÇÃO
1592249 23/03/2021
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		23/03/2021
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1552524 25/08/2020
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL		25/08/2020
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		CONCLUSÃO AO RELATOR
1547453 30/07/2020
SUPERINTENDENCIA DO CONTROLE EXTERNO		30/07/2020
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL		ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO - CONSULTA
1545554 21/07/2020
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		21/07/2020
SUPERINTENDENCIA DO CONTROLE EXTERNO		ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
28/04/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
CONSULTA RESPONDIDA		 Ocorrência:
 


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2432125 26/05/2021 TERMO DE CONCLUSÃO Ver íntegra do documento
2431597 26/05/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2428809 24/05/2021 PARECER Ver íntegra do documento
2405647 29/04/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2199765 25/08/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2172489 30/07/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2163546 21/07/2020 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2156386 14/07/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2154364 10/07/2020 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2154301 10/07/2020 COMPROVANTE DA LEGITIMIDADE Ver íntegra do documento
2154303 10/07/2020 CONSULTA NA INTEGRA Ver íntegra do documento
2154302 10/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento