Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1092461 Protocolo/Ano: 5971511 / 2020 Data Cadastro: 24/07/2020 Ano Ref.: 2020
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARAMBI
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: ITACARAMBI



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELIDistribuído em:24/07/2020
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:MARIA CECÍLIA BORGESDistribuído em:27/11/2024
Assunto: RAMON CAMPOS CARDOSO ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 44/2018,REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE ITACARAMBI, CUJO OBJETO É A¿CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ENERGIA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS NO LOTEAMENTO TANCREDO NEVES NO MUNICÍPIO¿.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADENOR GONCALVES DE SOUSATipo:Responsável
Nome: DENIO HUMBERTO SANTOSTipo:Responsável
Nome: ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDATipo:Responsável
Nome: JADEL CONSTRUCOES ELETRICAS S/ATipo:Responsável
Nome: JOAO BOSCO LIMATipo:Responsável
Nome: LUMEN CONSTRUCOES ELETRICAS LTDATipo:Responsável
Nome: MIGUEL PAULO SOUZA FILHOTipo:Responsável
Nome: NIVEA MARIA DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARAMBITipo:Denunciado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCOTipo:Denunciado
Nome: RAMON CAMPOS CARDOSOTipo:Denunciante


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1995188 14/08/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		14/08/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1992666 06/08/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		06/08/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1992062 04/08/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI		04/08/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1987654 17/07/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		17/07/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI		CONCLUSÃO AO RELATOR
1987224 15/07/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI		15/07/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1979086 17/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		17/06/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI		CONCLUSÃO AO RELATOR
1979072 17/06/2025
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA		17/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1968961 13/05/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		13/05/2025
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
1968940 13/05/2025
COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA		13/05/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
03/10/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
APLICAÇÃO DE MULTA EM APARTADOS (PARA OS AUTOS PRINCIPAIS)		 Ocorrência:
 
Sessão:
08/07/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
05/08/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 18836 RESPONSÁVEL PELO SETOR DE LICITAÇÕES 18/08/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 18835 PAULO CÉSAR PINHEIRO DE AZEVEDO 18/08/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 8405 JADEL CONSTRUCOES ELETRICAS S/A 09/04/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 2082 ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 31/01/202507/03/2025ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2025 1169 ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 21/01/202507/03/2025ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2024 23495 LUMEN CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA 16/12/202407/03/2025ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2024 23494 ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 16/12/202407/03/2025ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2024 23493 JADEL CONSTRUCOES ELETRICAS S/A 16/12/202407/03/2025ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2024 23492 NIVEA MARIA DE OLIVEIRA 16/12/202407/03/2025ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2024 23490 DENIO HUMBERTO SANTOS 16/12/202407/03/2025ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2024 23487 ADENOR GONCALVES DE SOUSA 16/12/202407/03/2025ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2024 23486 JOAO BOSCO LIMA 16/12/202407/03/2025ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2024 5050 MIGUEL PAULO SOUZA FILHO 15/03/2024
2024 5049 NIVEA MARIA DE OLIVEIRA 15/03/2024
2023 20751 MIGUEL PAULO SOUZA FILHO 22/11/202326/01/2024
2023 20748 NIVEA MARIA DE OLIVEIRA 22/11/202326/01/2024
2023 12057 MIGUEL PAULO SOUZA FILHO 10/07/202310/08/2023
2023 12054 NIVEA MARIA DE OLIVEIRA 10/07/202310/08/2023
2023 6340 NIVEA MARIA DE OLIVEIRA 18/04/202311/05/2023
2023 875 MIGUEL PAULO SOUZA FILHO 23/01/202307/02/2023DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 873 NIVEA MARIA DE OLIVEIRA 23/01/202307/02/2023DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 17322 NIVEA MARIA DE OLIVEIRA 29/09/202107/10/2021PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2021 16220 ADENOR GONCALVES DE SOUSA 10/09/202107/10/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 16218 NIVEA MARIA DE OLIVEIRA 10/09/202107/10/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4261715 21/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4261740 21/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4259537 20/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4259535 20/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4255007 14/08/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4246791 11/08/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4220698 24/07/2025 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
4210411 16/07/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4200876 11/07/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4197906 10/07/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4191083 04/07/2025 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
4166845 17/06/2025 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
4116490 13/05/2025 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
4116468 13/05/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
4085015 24/04/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4082897 23/04/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4074512 11/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4047701 26/03/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4046422 26/03/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4025818 13/03/2025 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3988636 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3976890 12/02/2025 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3972842 10/02/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3957259 31/01/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3956993 31/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3954366 30/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3950591 28/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3950583 28/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3945942 23/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3944280 22/01/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3943740 21/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3943734 21/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3931586 06/01/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3915058 12/12/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3913207 11/12/2024 REQUERIMENTO MP Ver íntegra do documento
3889613 27/11/2024 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3889581 27/11/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3720209 19/07/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3596397 18/04/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3596156 18/04/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3571887 03/04/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3555463 20/03/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3551308 15/03/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3551285 15/03/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3551060 15/03/2024 TERMO DE INDISPONIBILIZAÇÃO Ver íntegra do documento
3550172 15/03/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3541874 06/03/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3492746 01/02/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3473860 11/01/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3472261 10/01/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3459498 13/12/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3436583 30/11/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3425402 24/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3425398 24/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3420432 21/11/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3410687 14/11/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3407809 13/11/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3407806 13/11/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3398352 31/10/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3389306 24/10/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3372520 11/10/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3342323 19/09/2023 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3301409 21/08/2023 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3301331 21/08/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3268985 24/07/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3255670 11/07/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3255669 11/07/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3248997 05/07/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3215988 06/06/2023 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3215976 06/06/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3188997 16/05/2023 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3143313 18/04/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3142970 18/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3134652 14/04/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3134552 14/04/2023 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3134551 14/04/2023 PROPOSTA DE DILIGÊNCIA EXTERNA Ver íntegra do documento
3063062 23/02/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3039316 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3034638 10/02/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3033401 09/02/2023 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3009609 24/01/2023 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3009260 24/01/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3009258 24/01/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3006925 19/01/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3006223 19/01/2023 PROPOSTA DE DILIGENCIA Ver íntegra do documento
2727182 26/04/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2727181 26/04/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2568813 20/10/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2568769 20/10/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2567152 19/10/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2566790 18/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2565936 18/10/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2564461 14/10/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2561831 08/10/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2561830 08/10/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2561824 08/10/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2555230 30/09/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2555229 30/09/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2554559 29/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2552944 28/09/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2551925 27/09/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2543334 16/09/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2539927 14/09/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2539906 14/09/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2539897 14/09/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2538383 13/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2538369 13/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2535509 08/09/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2534168 03/09/2021 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2499051 04/08/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2347018 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2275194 05/11/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2168538 24/07/2020 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2168331 24/07/2020 RELATÓRIO DE TRIAGEM Ver íntegra do documento
2168330 24/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2168327 24/07/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2168326 24/07/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2167372 23/07/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2164043 22/07/2020 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2164041 22/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2161941 20/07/2020 DENÚNCIA - INICIAL Ver íntegra do documento
2125923 09/06/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO OAB/MG 150.079
MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA OAB/MG 168.659
CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR OAB/MG 150.401
FABIO HENRIQUE CARVALHO OLIVA OAB/MG 141.358
CAROLINA ARAUJO TRADE OAB/MG 106.145
VANESSA BAVOSE DE SOUZA OAB/MG 111.016