Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1092501 Protocolo/Ano: 9000217400 / 2020 Data Cadastro: 31/07/2020 Ano Ref.: 2020
Natureza: CONSULTA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL SANTA LUZIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: SANTA LUZIA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:31/07/2020
Colegiado:PLENORedistribuído em:
Auditor:
Assunto: CONSULTA GERADA PELO SISTEMA E-CONSULTA, NA DATA: 31/07/2020 | Pergunta: Qual a orientação do TCE-MG no que tange ao afastamento da vedação do art. 42 com a inclusão do inciso II ao §1º do art. 65, ambos da LRF, por meio da Lei Complementar 173, de 2020, considerando a situação de calamidade pública reconhecida?Qual o posicionamento do TCE-MG acerca da distribuição de benefício para fomentar a economia local, ante a situação de calamidade pública, tendo em vista a exceção à vedação eleitoral prevista no art. 73, § 10 da Lei nº 9.504, de 1997?O TCE-MG entende que o termo 'combate à calamidade pública' previsto no final do inciso II do § 1º do art. 65 da LRF, afastando a vedação do art. 42 da LRF, refere-se apenas às ações na área da Saúde ou abrange ações de fomento à economia?


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CHRISTIANO AUGUSTO XAVIER FERREIRATipo:Consulente
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL SANTA LUZIATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1568357 12/11/2020
SECRETARIA DO PLENO		12/11/2020
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1567975 11/11/2020
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		11/11/2020
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1566611 04/11/2020
SECRETARIA DO PLENO		04/11/2020
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1564421 26/10/2020
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		26/10/2020
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1558480 24/09/2020
DCEM - DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS		24/09/2020
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1558407 24/09/2020
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		24/09/2020
DCEM - DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS		DEVOLUÇÃO
1557102 17/09/2020
DCEM - DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS		17/09/2020
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		ANÁLISE INICIAL
1551883 20/08/2020
SUPERINTENDENCIA DO CONTROLE EXTERNO		20/08/2020
DCEM - DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS		ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO - CONSULTA
1551588 19/08/2020
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		19/08/2020
SUPERINTENDENCIA DO CONTROLE EXTERNO		ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
04/11/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
CONSULTA RESPONDIDA		 Ocorrência:
 


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2281796 12/11/2020 TERMO DE CONCLUSÃO Ver íntegra do documento
2279173 10/11/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2276400 06/11/2020 PARECER Ver íntegra do documento
2274843 05/11/2020 NOTA TAQUIGRÁFICA Ver íntegra do documento
2221929 17/09/2020 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2195773 20/08/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2194452 19/08/2020 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2174209 31/07/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2174172 31/07/2020 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2174171 31/07/2020 CONSULTA NA INTEGRA Ver íntegra do documento
2174170 31/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2174169 31/07/2020 COMPROVANTE DA LEGITIMIDADE Ver íntegra do documento