Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1092504 Protocolo/Ano: 6354311 / 2020 Data Cadastro: 31/07/2020 Ano Ref.: 2020
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: Prefeitura Municipal de Pequi
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: PEQUI



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRODistribuído em:31/07/2020
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:28/04/2025
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:11/07/2024
Assunto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELOPROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES, EM RAZÃODE SUPOSTAS FRAUDES OCORRIDAS NO ÂMBITO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE PEQUI PARA A CONTRATAÇÃO E AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, EM ESPECIAL NOS PREGÕES PRESENCIAIS NOS023/2015 E 022/2017, E NAS CONTRATAÇÕES DELES DECORRENTES.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: MINAS FIAT DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELITipo:Responsável
Nome: ANTONIO RIBEIRO DE ABREUTipo:Responsável Legal
Nome: BRUNO CESAR DE CARVALHOTipo:Responsável
Nome: CANAA DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS EIRELITipo:Responsável
Nome: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE - OAB/SP 304091Tipo:Procurador
Nome: CONTINENTAL VEICULOS E PECAS EIRELITipo:Responsável
Nome: DANIEL DE CARVALHO GUIMARAESTipo:Interessado(a)
Nome: DAVID DE BARCELOSTipo:Responsável
Nome: DIMAS FULGENCIOTipo:Responsável
Nome: DIMAS FULGENCIO AUTO PECAS - METipo:Responsável Legal
Nome: E B COMERCIO DE PECAS DE TRATORES E SERVICOS LTDATipo:Responsável
Nome: EULER ALMEIDA LACERDATipo:Responsável
Nome: FENIX TRACTOR LTDATipo:Responsável
Nome: GERALDO ANTÔNIO RAMOSTipo:Responsável
Nome: HODARLAN GABRIEL ARAUJO GONCALVESTipo:Responsável
Nome: JOAO DE CASTRO BARBOSATipo:Responsável
Nome: MARCIA APARECIDA DE FARIATipo:Responsável
Nome: MAXIMO PECAS & PRODUTOS LTDATipo:Responsável
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: MPA MINAS PECAS ACESSORIOS LTDATipo:Responsável
Nome: MUNDIAL MAQUINAS E VEICULOS LTDA - METipo:Responsável
Nome: NUBIA ALVES GUEDES MERCINITipo:Responsável
Nome: Prefeitura Municipal de PequiTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: ROSIMARA RAIMUNDA DOS REISTipo:Responsável
Nome: SINTRACTOR PECAS E SERVICOS LTDATipo:Responsável
Nome: TOTAL TRATORES DO BRASIL COMERCIO E MANUTENÇÃO LTDA Tipo:Responsável
Nome: TRATORENZZO COMERCIO E SERVICOS LTDATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1982554 30/06/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		30/06/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1980703 24/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/06/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1980664 24/06/2025
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		24/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1972660 26/05/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		26/05/2025
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
1972654 26/05/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		26/05/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1970857 19/05/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		19/05/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1957876 01/04/2025
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		01/04/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1956146 26/03/2025
GABINETE DR. MAURI TORRES		26/03/2025
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1945340 14/02/2025
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		14/02/2025
GABINETE DR. MAURI TORRES		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
25/03/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. MAURI TORRES
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
01/04/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. MAURI TORRES
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 11303 Prefeitura Municipal de Pequi 21/05/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 11300 Prefeitura Municipal de Pequi 21/05/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 11289 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 21/05/2025INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2023 13926 E B COMERCIO DE PECAS DE TRATORES E SERVICOS LTDA 08/08/202318/09/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 10562 E B COMERCIO DE PECAS DE TRATORES E SERVICOS LTDA 19/06/202318/09/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 9451 NUBIA ALVES GUEDES MERCINI 31/05/202318/09/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 9450 DIMAS FULGENCIO 31/05/202318/09/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 9447 ANTONIO RIBEIRO DE ABREU 31/05/202318/09/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 8381 TRATORENZZO COMERCIO E SERVICOS LTDA 16/05/202318/09/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 8367 E B COMERCIO DE PECAS DE TRATORES E SERVICOS LTDA 16/05/202318/09/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 8357 DIMAS FULGENCIO AUTO PECAS - ME 16/05/202318/09/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 3232 EULER ALMEIDA LACERDA 02/03/202326/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 342 EULER ALMEIDA LACERDA 12/01/202326/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 17536 EULER ALMEIDA LACERDA 19/10/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 14554 EULER ALMEIDA LACERDA 01/09/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 13283 E B COMERCIO DE PECAS DE TRATORES E SERVICOS LTDA 09/08/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 13249 BRUNO CESAR DE CARVALHO 08/08/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 12645 EULER ALMEIDA LACERDA 28/07/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 12052 CANAA DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS EIRELI 15/07/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 11731 MUNDIAL MAQUINAS E VEICULOS LTDA - ME 12/07/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 11728 TRATORENZZO COMERCIO E SERVICOS LTDA 12/07/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 11007 MINAS FIAT DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI 30/06/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 11006 SINTRACTOR PECAS E SERVICOS LTDA 30/06/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 11004 TOTAL TRATORES DO BRASIL COMERCIO E MANUTENÇÃO LTDA 30/06/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 11005 TRATORENZZO COMERCIO E SERVICOS LTDA 30/06/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 11003 MAXIMO PECAS & PRODUTOS LTDA 30/06/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 11002 CANAA DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS EIRELI 30/06/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 11001 DIMAS FULGENCIO AUTO PECAS - ME 30/06/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 11000 MUNDIAL MAQUINAS E VEICULOS LTDA - ME 30/06/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 10999 MPA MINAS PECAS ACESSORIOS LTDA 30/06/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 10998 FENIX TRACTOR LTDA 30/06/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 10997 E B COMERCIO DE PECAS DE TRATORES E SERVICOS LTDA 30/06/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 10996 CONTINENTAL VEICULOS E PECAS EIRELI 30/06/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 10995 MARCIA APARECIDA DE FARIA 30/06/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 10994 HODARLAN GABRIEL ARAUJO GONCALVES 30/06/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 10993 DAVID DE BARCELOS 30/06/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 10990 BRUNO CESAR DE CARVALHO 30/06/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 10991 ROSIMARA RAIMUNDA DOS REIS 30/06/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 10989 EULER ALMEIDA LACERDA 30/06/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 10986 GERALDO ANTÔNIO RAMOS 30/06/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 10987 JOAO DE CASTRO BARBOSA 30/06/202226/04/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2174552 31/07/2020 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2215926 11/09/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2215932 11/09/2020 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2226275 22/09/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2347190 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2584106 08/11/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2588146 11/11/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2592417 18/11/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2765473 25/05/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2765481 25/05/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2794817 13/06/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2813345 05/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2813334 05/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2813336 05/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2813344 05/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2813368 05/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2813371 05/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2813374 05/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2813377 05/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2813392 05/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2813394 05/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2813406 05/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2813409 05/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2813412 05/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2813428 05/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2813436 05/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2813438 05/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2813416 05/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2813420 05/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2813424 05/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2813919 05/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2819797 12/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2819813 12/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2821504 13/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2821515 13/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2822925 14/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2822918 14/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2822924 14/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2822947 14/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2823657 15/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2823658 15/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2823663 15/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2824786 18/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2827682 20/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2827755 20/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2827722 20/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2827758 20/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2827759 20/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2827760 20/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2827762 20/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2827788 20/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2828246 20/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2828904 21/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2830593 22/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2835065 28/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2835377 28/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2842752 08/08/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2842756 08/08/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2843537 09/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2843550 09/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2860243 22/08/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2864058 24/08/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2871291 31/08/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2873331 01/09/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2924693 13/10/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2931787 19/10/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2978656 01/12/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3001471 13/01/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3056312 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3064686 24/02/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3072731 02/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3104371 30/03/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3173852 04/05/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3174463 05/05/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3175518 05/05/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3188729 16/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3188764 16/05/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3188869 16/05/2023 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3200246 25/05/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3200718 25/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3200725 25/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3206250 30/05/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3207891 31/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3209167 01/06/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3220744 13/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3221431 14/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3225683 19/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3225798 19/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3237523 28/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3283737 04/08/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3287282 08/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3311870 24/08/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3349607 25/09/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3412363 16/11/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3424920 23/11/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3710794 10/07/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3710900 10/07/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3772121 30/08/2024 PARECER MP Ver íntegra do documento
3772123 30/08/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3772126 30/08/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3970113 06/02/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3972755 10/02/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3975615 11/02/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4028703 17/03/2025 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
4061790 03/04/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4090901 28/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4124884 19/05/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4133017 23/05/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4133020 23/05/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4133049 23/05/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4164397 13/06/2025 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4169725 18/06/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4169752 18/06/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4183000 30/06/2025 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4183893 01/07/2025 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
VICTOR HUGO SIMOES VIEGAS OAB/MG 115.466
MATHEUS CASTRO DE PAULA OAB/MG 178.468
THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA OAB/MG 198.730
DANIELLE FONSECA NUNES ALVES OAB/MG 111.128
FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO OAB/MG 086.539
FERNANDO ANTONIO RODRIGUES OAB/MG 051.959
BRUNO KALIL NASCIMENTO OAB/MG 087.816
ANDRE CORREA DUARTE OAB/MG 110.167
EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR OAB/MG 086.415
LUIS HENRIQUE VASCONCELOS DA SILVA LETRA OAB/MG 147.229
FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI OAB/MG 075.193
DANIELLE APARECIDA DE BARCELOS OAB/MG 157.964
ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS OAB/MG 210.230
GUILHERME EUSTAQUIO DE FARIA LOBATO OAB/MG 109.692
ENRIQUE FONSECA REIS OAB/MG 090.724
ELCIO FONSECA REIS OAB/MG 063.292
BRUNA SOUZA GOUVEA OAB/MG 162.688
ANA MAGNA DE FATIMA PEREIRA OAB/MG 075.198
JOAO RIBEIRO DE CASTRO SILVA JUNIOR OAB/MG 004.980
RAFAEL FERNANDO ASSIS XAVIER OAB/MG 138.761
JUSCIMAR DOS SANTOS PEREIRA OAB/MG 102.354