Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1092509 Protocolo/Ano: 6354111 / 2020 Data Cadastro: 03/08/2020 Ano Ref.: 2015
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO AR - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO
Procedencia: Câmara Municipal de Ouro Preto
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: OURO PRETO

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
119240021/07/2025PROTOCOLO ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃODistribuído em:03/08/2020
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:GLAYDSON MASSARIADistribuído em:11/07/2022
Assunto: REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUBSCRITA PELO PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA, EM FACE DO PROCESSO LICITATÓRIO N. 06/2014 - PREGÃO PRESENCIAL N. 02/2014 E PROCESSO LICITATÓRIO N. 01/2015 - PREGÃO PRESENCIAL N. 01/2015 - REGISTRO DE PREÇOS N. 01/2015, PROMOVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, TENDO POR OBJETO A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: Câmara Municipal de Ouro PretoTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: CARLOS ANDRE MARIANI BITTENCOURTTipo:Não Informado
Nome: FLAVIO JORDAO HAMACHERTipo:Não Informado
Nome: JONATHAN CARMO SILVATipo:Responsável
Nome: LEONARDO EDSON BARBOSATipo:Responsável
Nome: LUIZ UBIRATAN PIRESTipo:Responsável
Nome: MARCELO SERGIO DE OLIVEIRA ROCHATipo:Responsável
Nome: MAURICIO MOREIRA LOBOTipo:Responsável
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: RODRIGO FERREIRA ROCHATipo:Responsável
Nome: THIAGO CASSIO PEDROSA MAPATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1988658 22/07/2025
SECRETARIA DO PLENO		22/07/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1988414 21/07/2025
PROTOCOLO		21/07/2025
SECRETARIA DO PLENO		INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO
1988297 21/07/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		21/07/2025
PROTOCOLO		INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO
1988294 21/07/2025
GABINETE DR. GLAYDSON MASSARIA		21/07/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO PARA EMPRESTIMO
1986669 14/07/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/07/2025
GABINETE DR. GLAYDSON MASSARIA		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1986565 14/07/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		14/07/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1986351 14/07/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/07/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO PARA CORREÇÃO
1986258 11/07/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		11/07/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1984304 07/07/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		07/07/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
10/06/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 15945 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 10/07/2025INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2025 15878 RODRIGO FERREIRA ROCHA 09/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 15879 THIAGO CASSIO PEDROSA MAPA 09/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 15876 GILSON GRACIANO MOREIRA 09/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 15877 VANTUIR ANTONIO DA SILVA 09/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 15256 MAURICIO MOREIRA LOBO 29/08/202325/09/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 10215 MAURICIO MOREIRA LOBO 13/06/202325/09/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 6085 MAURICIO MOREIRA LOBO 14/04/202325/09/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 6084 LUIZ UBIRATAN PIRES 14/04/202325/09/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 3144 RODRIGO FERREIRA ROCHA 01/03/202325/09/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 3143 MARCELO SERGIO DE OLIVEIRA ROCHA 01/03/202325/09/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 3142 MAURICIO MOREIRA LOBO 01/03/202325/09/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 3141 JONATHAN CARMO SILVA 01/03/202325/09/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 3140 LUIZ UBIRATAN PIRES 01/03/202325/09/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 3139 THIAGO CASSIO PEDROSA MAPA 01/03/202325/09/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 3134 LEONARDO EDSON BARBOSA 01/03/202325/09/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 10451 CARLOS ANDRE MARIANI BITTENCOURT 23/06/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 18434 FLAVIO JORDAO HAMACHER 19/10/2021
2021 16335 FLAVIO JORDAO HAMACHER 13/09/2021PRESTAR INFORMAÇÕES
2021 8272 RODRIGO FERREIRA ROCHA 17/05/202118/06/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 2005 RODRIGO FERREIRA ROCHA 08/02/202118/06/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 13912 RODRIGO FERREIRA ROCHA 17/09/202018/06/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 13916 MARCELO SERGIO DE OLIVEIRA ROCHA 17/09/202018/06/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 13915 MAURICIO MOREIRA LOBO 17/09/202018/06/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 13914 JONATHAN CARMO SILVA 17/09/202018/06/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 13913 LUIZ UBIRATAN PIRES 17/09/202018/06/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 13911 THIAGO CASSIO PEDROSA MAPA 17/09/202018/06/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 13910 LEONARDO EDSON BARBOSA 17/09/202018/06/2021ADMISSIBILIDADE DE RECURSO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1192400 21/07/2025 PROTOCOLOANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4230818 01/08/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4228082 30/07/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4228088 30/07/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4216386 21/07/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4202230 14/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4200881 11/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4200910 11/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4200873 11/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4200909 11/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4191879 07/07/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4177576 26/06/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4157450 09/06/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
3986973 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3842643 21/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3726560 25/07/2024 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3560147 17/04/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3557927 22/03/2024 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3388711 24/10/2023 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3388706 24/10/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3356520 29/09/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3323672 01/09/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3319788 30/08/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3318039 29/08/2023 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3249150 05/07/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3223385 15/06/2023 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3220772 13/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3220767 13/06/2023 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3188761 16/05/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3188760 16/05/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3135422 14/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3135421 14/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3135414 14/04/2023 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3135412 14/04/2023 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3110194 04/04/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3110202 04/04/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3110154 04/04/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3110153 04/04/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3093403 21/03/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3093383 21/03/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3093380 21/03/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3091076 17/03/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3091055 17/03/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3088530 15/03/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3073249 02/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3073240 02/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3073225 02/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3073214 02/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3073211 02/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3073193 02/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3073188 02/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3063952 24/02/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
2998468 10/01/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
2818349 11/07/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2816846 08/07/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2816724 08/07/2022 ANEXO Ver íntegra do documento
2816721 08/07/2022 ANEXO Ver íntegra do documento
2816719 08/07/2022 ANEXO Ver íntegra do documento
2816703 08/07/2022 ANEXO Ver íntegra do documento
2816701 08/07/2022 ANEXO Ver íntegra do documento
2816699 08/07/2022 ANEXO Ver íntegra do documento
2816698 08/07/2022 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
2804156 24/06/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2804182 24/06/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2804153 24/06/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2803941 24/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2803865 24/06/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2800973 21/06/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2798265 20/06/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2789407 06/06/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2789406 06/06/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2769822 31/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2581481 04/11/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2581467 04/11/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2569092 20/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2567149 19/10/2021 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2546859 21/09/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2539171 13/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2536230 09/09/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2533213 02/09/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2524623 30/08/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2520575 26/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2482147 19/07/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2466950 01/07/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2466948 01/07/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2466947 01/07/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2466945 01/07/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2466941 01/07/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2466938 01/07/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2466874 01/07/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2466872 01/07/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2450985 15/06/2021 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2450982 15/06/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2423309 17/05/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2421447 14/05/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2337902 08/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2273624 04/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2273623 04/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2273646 04/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2273645 04/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2273644 04/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2273643 04/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2273642 04/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2273641 04/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2273639 04/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2273637 04/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2273635 04/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2273632 04/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2273631 04/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2273630 04/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2273584 04/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2273602 04/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2273597 04/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2273577 04/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2273576 04/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2273575 04/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2273480 04/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2268058 27/10/2020 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2268056 27/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2268053 27/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2267875 27/10/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2267873 27/10/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2267872 27/10/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2267870 27/10/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2267848 27/10/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2267846 27/10/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2267844 27/10/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2221422 17/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2221421 17/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2221420 17/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2221419 17/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2221418 17/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2221416 17/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2221414 17/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2212288 08/09/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2204908 31/08/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2204888 31/08/2020 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2187824 13/08/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2175611 03/08/2020 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2174944 03/08/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2174896 03/08/2020 REPRESENTAÇÃO - INICIAL Ver íntegra do documento
2174893 03/08/2020 REPRESENTAÇÃO - INICIAL Ver íntegra do documento
2171970 29/07/2020 REPRESENTAÇÃO - INICIAL Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
CARLA MARCIA BOTELHO RUAS OAB/MG 089.785
ADRIANO FERNANDES JARDIM OAB/MG 092.230
IZABEL CRISTINA DA SILVA OAB/MG 084.991
LORRAYNE TABATHA APARECIDA OLIVEIRA LEMOS OAB/MG 176.840