Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1092664 Protocolo/Ano: 6449211 / 2020 Data Cadastro: 01/09/2020 Ano Ref.: 2020
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Procedencia: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO PARA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: CONCEIÇÃO DO PARÁ



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. AGOSTINHO PATRUSDistribuído em:01/09/2020
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:CRISTINA MELODistribuído em:25/07/2023
Assunto: REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUBSCRITA PELA PROCURADORA CRISTINA ANDRADE MELO, EM DESFAVOR DO SENHOR IRACI LEMOS PEREIRA, SERVIDOR PÚBLICO, EM RAZÃO DE POSSÍVEL ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS NOS MUNICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DO PARÁ, LEANDRO FERREIRA E PITANGUI, NO PERÍODO DE 18/11/2007 A 31/12/2017. RELATÓRIO DE TRIAGEM Nº 709/2020.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ELDER CORREA DE FREITASTipo:Interessado(a)
Nome: IRACI LEMOS PEREIRATipo:Responsável
Nome: JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUESTipo:Interessado(a)
Nome: MARCILIO VALADARESTipo:Responsável
Nome: MARIA LUCIA CARDOSOTipo:Interessado(a)
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO PARATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHOTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRATipo:Representado
Nome: Prefeitura Municipal de PitanguiTipo:Representado
Nome: SILVIA LUIZA XAVIER DE FARIATipo:Interessado(a)
Nome: WESLEY MOREIRA LIMATipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1999276 01/09/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		01/09/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1998910 29/08/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		29/08/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		TRANSFERÊNCIA
1998761 29/08/2025
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		29/08/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1996572 21/08/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		21/08/2025
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		PROCESSO SOLICITADO
1978366 13/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		13/06/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1978364 13/06/2025
GABINETE DRA. CRISTINA MELO		13/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1977682 11/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/06/2025
GABINETE DRA. CRISTINA MELO		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1977666 11/06/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		11/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1976249 06/06/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		06/06/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
22/09/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
DETERMINAÇÃO DE ATO DE FISCALIZAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
20/05/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 20565 IRACI LEMOS PEREIRA 05/09/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 13236 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 09/06/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 13237 MARCILIO VALADARES 09/06/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 13232 IRACI LEMOS PEREIRA 09/06/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 13235 WESLEY MOREIRA LIMA 09/06/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 13234 NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO 09/06/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 13230 MARIA LUCIA CARDOSO 09/06/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 22234 MARCILIO VALADARES 29/11/202427/01/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 22232 IRACI LEMOS PEREIRA 29/11/202427/01/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 17639 IRACI LEMOS PEREIRA 29/09/202309/02/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 17630 MARCILIO VALADARES 29/09/202309/02/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 957 SILVIA LUIZA XAVIER DE FARIA 24/01/202317/02/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 954 ELDER CORREA DE FREITAS 24/01/202317/02/2023DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 13496 MARIA LUCIA CARDOSO 11/08/202214/09/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 13494 ELDER CORREA DE FREITAS 11/08/202214/09/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 9666 MARIA LUCIA CARDOSO 13/06/202221/07/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 9665 ELDER CORREA DE FREITAS 13/06/202221/07/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 9664 JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES 13/06/202221/07/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 6544 JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES 26/04/202231/05/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 6543 JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES 26/04/202231/05/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 2307 ELDER CORREA DE FREITAS 16/02/202225/04/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 2304 MARIA LUCIA CARDOSO 16/02/202225/04/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 2306 JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES 16/02/202225/04/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 2305 ELDER CORREA DE FREITAS 16/02/202231/05/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 2302 MARIA LUCIA CARDOSO 16/02/202231/05/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 2303 JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES 16/02/202231/05/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 8215 ELDER CORREA DE FREITAS 14/05/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 8212 ELDER CORREA DE FREITAS 14/05/202122/07/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2020 19214 IRACI LEMOS PEREIRA 07/12/2020COMUNICAR DECISÃO
2020 19213 PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA 07/12/2020COMUNICAR DECISÃO
2020 19212 Prefeitura Municipal de Pitangui 07/12/2020COMUNICAR DECISÃO
2020 19211 MUNICIPIO DE CONCEICAO DO PARA 07/12/2020COMUNICAR DECISÃO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4278030 05/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4271550 29/08/2025 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4271164 29/08/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4269980 28/08/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4223605 28/07/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4223636 28/07/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4204562 15/07/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4179802 27/06/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4179818 27/06/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4165029 13/06/2025 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4160976 11/06/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4160991 11/06/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4160974 11/06/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4160973 11/06/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4160989 11/06/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4160986 11/06/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4155014 06/06/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4143527 02/06/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4086661 25/04/2025 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3951365 28/01/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3904572 03/12/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3861985 04/11/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3844871 22/10/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3635006 20/05/2024 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3562237 26/03/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3474681 12/01/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3473661 11/01/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3377526 18/10/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3362435 03/10/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3362434 03/10/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3331896 11/09/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3327596 05/09/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3269108 24/07/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3266336 20/07/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3106683 31/03/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3079889 09/03/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3048000 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3037760 14/02/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3031603 08/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3031602 08/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3012242 27/01/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3010358 25/01/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3010357 25/01/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3006864 19/01/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3004027 17/01/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3003783 17/01/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
2879342 09/09/2022 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2869934 30/08/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2869932 30/08/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2865746 25/08/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2858779 18/08/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2846188 11/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2846186 11/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2843234 09/08/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2838783 02/08/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2838373 02/08/2022 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2838337 02/08/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2799036 20/06/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2797811 15/06/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2796223 14/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2796221 14/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2796220 14/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2792018 09/06/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2788014 03/06/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2730487 28/04/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2730440 28/04/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2728987 27/04/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2719243 11/04/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2714852 06/04/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2714615 06/04/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2695704 17/03/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2695720 17/03/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2673830 21/02/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2669901 16/02/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2669899 16/02/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2669897 16/02/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2652767 31/01/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2651556 27/01/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2608643 26/11/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2541628 15/09/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2492539 03/08/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2428325 21/05/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2424901 18/05/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2423382 17/05/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2381883 30/03/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2380137 26/03/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2351774 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2328367 21/01/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2328300 21/01/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2328316 21/01/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2307483 14/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2307480 14/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2307477 14/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2307474 14/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2261807 22/10/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2253805 14/10/2020 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2206979 01/09/2020 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2206991 01/09/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2206964 01/09/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2206953 01/09/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2206942 01/09/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2206922 01/09/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ANGELO ZAMPAR OAB/MG 092.513
MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA OAB/MG 194.029
LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS OAB/MG 106.552
NILTON OLIVEIRA BONIFACIO OAB/MG 069.252
JOSE EDER LEMOS OAB/MG 035.096
MANOEL JOSE DE FREITAS CASTELO BRANCO OAB/MG 105.199
EULER ALMEIDA LACERDA OAB/MG 150.654
SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA OAB/MG 078.985