Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1095069 Protocolo/Ano: 6504211 / 2020 Data Cadastro: 17/09/2020 Ano Ref.: 2020
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO
Procedencia: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ANTA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: SÃO MIGUEL DO ANTA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃODistribuído em:17/09/2020
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:ELKE MOURADistribuído em:13/04/2023
Assunto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA SENHORA LUZIA DOS SANTOS FAGUNDES FREITAS E OS SENHOR RONALDO PINTO FONTES, ROBERTO CARLOS DA SILVA E VANDERLEY RODRIGUES, PRESIDENTE E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO SÃO MIGUEL DO ANTA, RESPECTIVAMENTE, REPRESENTAM EM DESFAVOR DO PREFEITO, SENHOR WAGNER DAMIÃO, E DA VICE-PREFEITA, SENHORA FILOMENA DAS GRAÇAS QUEIROZ BITENCOURT, EM RAZÃO DE SUPOSTAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, TAIS COMO MÁ VERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS FANTASMAS E DESVIO DE VERBA PÚBLICA ORIUNDA DA USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO. RELATÓRIO DE TRIAGEM Nº 755/2020.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALEXANDRE VALENTE ARAUJOTipo:Interessado(a)
Nome: ANA MARIA CIPRIANO OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTATipo:Representante
Nome: LUZIA DOS SANTOS FAGUNDES FREITASTipo:Interessado(a)
Nome: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ANTATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: NILTON CESAR DO CARMOTipo:Interessado(a)
Nome: ROBERTO CARLOS DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: RONALDO PINTO FONTESTipo:Interessado(a)
Nome: VICENTE PATRICIO DE SOUZA JUNIORTipo:Responsável
Nome: WAGNER DAMIAOTipo:Responsável
Nome: WANDERLEY RODRIGUESTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1974378 02/06/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		02/06/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1964913 30/04/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		30/04/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1962300 15/04/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		15/04/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		DEVOLUÇÃO
1960194 08/04/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		08/04/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		DEVOLUÇÃO
1953296 17/03/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		17/03/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1921144 31/10/2024
PROTOCOLO		31/10/2024
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1921105 31/10/2024
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		31/10/2024
PROTOCOLO		REDISTRIBUIÇÃO A RELATOR
1876427 03/06/2024
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI		03/06/2024
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		CONCLUSÃO AO RELATOR
1823036 16/11/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		16/11/2023
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
08/04/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
29/04/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 20084 WAGNER DAMIAO 01/09/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16661 WAGNER DAMIAO 21/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 12632 VICENTE PATRICIO DE SOUZA JUNIOR 02/06/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 12631 WAGNER DAMIAO 02/06/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 15868 WAGNER DAMIAO 11/09/202305/10/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 15300 NILTON CESAR DO CARMO 30/08/202318/09/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15297 VICENTE PATRICIO DE SOUZA JUNIOR 30/08/202318/09/2023CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2023 13341 WAGNER DAMIAO 01/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 10198 WAGNER DAMIAO 13/06/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7611 VICENTE PATRICIO DE SOUZA JUNIOR 05/05/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7608 WAGNER DAMIAO 05/05/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 4346 ALEXANDRE VALENTE ARAUJO 22/03/202225/04/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 4348 WANDERLEY RODRIGUES 22/03/202225/04/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 2068 WANDERLEY RODRIGUES 11/02/202225/04/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 2067 ANA MARIA CIPRIANO OLIVEIRA 11/02/202225/04/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 2066 ROBERTO CARLOS DA SILVA 11/02/202225/04/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 2065 RONALDO PINTO FONTES 11/02/202225/04/2022
2022 2063 LUZIA DOS SANTOS FAGUNDES FREITAS 11/02/202225/04/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 2060 ALEXANDRE VALENTE ARAUJO 11/02/202225/04/2022
2021 1796 WANDERLEY RODRIGUES 03/02/202125/03/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 1795 ANA MARIA CIPRIANO OLIVEIRA 03/02/202125/03/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 1794 ROBERTO CARLOS DA SILVA 03/02/202125/03/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 1793 RONALDO PINTO FONTES 03/02/202125/03/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 1792 LUZIA DOS SANTOS FAGUNDES FREITAS 03/02/202125/03/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 1791 ALEXANDRE VALENTE ARAUJO 03/02/202125/03/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4287976 11/09/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4272665 01/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4272641 01/09/2025 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
4216332 21/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4215369 21/07/2025 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
4179920 27/06/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4145986 03/06/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4145969 03/06/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4143335 02/06/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4107109 07/05/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3986921 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3842615 21/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3652562 03/06/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3412370 16/11/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3397761 31/10/2023 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3397757 31/10/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3387485 23/10/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3333995 13/09/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3330352 11/09/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3320419 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3320398 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3316218 28/08/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3314810 28/08/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3313349 25/08/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3280891 02/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3279603 01/08/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3221168 14/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3220273 13/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3217876 12/06/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3217874 12/06/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3197781 23/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3178676 09/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3178675 09/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3172311 04/05/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3168008 03/05/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3132458 13/04/2023 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3132391 13/04/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3052041 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2729569 28/04/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2716955 08/04/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2713673 06/04/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2698593 22/03/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2698570 22/03/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2698550 22/03/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2698549 22/03/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2681541 04/03/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2681547 04/03/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2681545 04/03/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2680284 03/03/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2666134 11/02/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2658137 07/02/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2654470 01/02/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2654465 01/02/2022 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2414736 06/05/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2414734 06/05/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2389979 14/04/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2389977 14/04/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2368742 10/03/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2336277 04/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2336276 04/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2336250 04/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2336256 04/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2336255 04/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2336253 04/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2326714 20/01/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2271302 29/10/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2271267 29/10/2020 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2221898 17/09/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2221803 17/09/2020 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2221757 17/09/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2219596 16/09/2020 REPRESENTAÇÃO - INICIAL Ver íntegra do documento
2219593 16/09/2020 REPRESENTAÇÃO - INICIAL Ver íntegra do documento
2219529 16/09/2020 REPRESENTAÇÃO - INICIAL Ver íntegra do documento
2219525 16/09/2020 REPRESENTAÇÃO - INICIAL Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
GABRIEL DUTRA TEIXEIRA OAB/MG 184.084
ALEXANDRE VALENTE ARAUJO OAB/MG 123.490