Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1095502 Protocolo/Ano: 9000412300 / 2020 Data Cadastro: 11/11/2020 Ano Ref.: 2020
Natureza: CONSULTA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DE BICAS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: SÃO JOAQUIM DE BICAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:11/11/2020
Colegiado:PLENORedistribuído em:
Auditor:
Assunto: CONSULTA GERADA PELO SISTEMA E-CONSULTA, NA DATA: 11/11/2020 | Pergunta: Caso haja previsão legal, o órgão legislativo poderia aplicar recomposição aos salários dos Servidores, nos termos do Art. 8, inciso VIII, da LC 173/20( observado IPCA) ou estaria proibido pela previsão do Art. 8, inciso I da mesma Lei?


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DE BICASTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: FABIO CANDIDO CORREATipo:Consulente


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1581594 02/02/2021
SECRETARIA DO PLENO		02/02/2021
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1581332 02/02/2021
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		02/02/2021
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1575959 16/12/2020
SECRETARIA DO PLENO		16/12/2020
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1572592 01/12/2020
GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO		01/12/2020
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1570650 24/11/2020
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		24/11/2020
GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1568411 12/11/2020
GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO		12/11/2020
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1567874 11/11/2020
PROTOCOLO		11/11/2020
GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
16/12/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
CONSULTA RESPONDIDA		 Ocorrência:
 


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2334306 02/02/2021 TERMO DE CONCLUSÃO Ver íntegra do documento
2334206 02/02/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2320001 08/01/2021 PARECER Ver íntegra do documento
2314778 16/12/2020 NOTA TAQUIGRÁFICA Ver íntegra do documento
2292800 24/11/2020 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2291564 24/11/2020 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2280840 11/11/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2280220 11/11/2020 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2280254 11/11/2020 CONSULTA NA INTEGRA Ver íntegra do documento
2280253 11/11/2020 COMPROVANTE DA LEGITIMIDADE Ver íntegra do documento