Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1095557 Protocolo/Ano: 6728411 / 2020 Data Cadastro: 25/11/2020 Ano Ref.: 2020
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: BETIM

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
109826618/04/2024SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DESPACHO DO RELATOR PEÇA 69 - 1095557
109551018/04/2024SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DESPACHO DO RELATOR DE PEÇA 69 - 1095557


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃODistribuído em:25/11/2020
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:29/04/2025
Auditor:
Procurador MP:ELKE MOURADistribuído em:01/12/2023
Assunto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE MELLO, EM RAZÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELATIVAS À ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SENHOR MARCELO EDUARDO ZACCARO FERREIRA, NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS DE BETIM, IBIRITÉ E SABARÁ, VERIFICADA POR MEIO DA EXECUÇÃO DA MALHA ELETRÔNICA DE FISCALIZAÇÃO Nº 01/2017, APROVADA PELA PORTARIA Nº 86/PRES./17.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: BARBARA SILVA EVANGELISTATipo:Interessado(a)
Nome: ELKE ANDRADE SOARES DE MOURATipo:Representante
Nome: GUILHERME FERNANDES MIGUELTipo:Responsável
Nome: JULIANA MIRANDA MACHADO DIASTipo:Responsável
Nome: LETICIA NATALIA DE RESENDETipo:Responsável
Nome: MARCELO EDUARDO ZACCARO FERREIRATipo:Responsável
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: NILO TEOTONIO SOARESTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDETipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: PRISCILA FELIX BARBOSATipo:Interessado(a)
Nome: RENATA TEREZA BRAGA FERREIRATipo:Responsável
Nome: VITTORIO MEDIOLITipo:Responsável
Nome: VIVIANE JULIA DE OLIVEIRA RODRIGUESTipo:Responsável
Nome: WANDER JOSE GODDARD BORGESTipo:Interessado(a)
Nome: WILLIAM PARREIRA DUARTETipo:Interessado(a)
Nome: WILLIAN ESTEVES DE FARIASTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1973283 28/05/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		28/05/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1970448 19/05/2025
ARQUIVO		19/05/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1970419 19/05/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/05/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1927379 26/11/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		26/11/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1927174 26/11/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		26/11/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1926991 25/11/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		25/11/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1908213 17/09/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		17/09/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1908074 16/09/2024
GABINETE DRA. ELKE MOURA		16/09/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1907849 16/09/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		16/09/2024
GABINETE DRA. ELKE MOURA		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
21/05/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
06/08/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 6043 MARCELO EDUARDO ZACCARO FERREIRA 17/03/2025
2024 22130 MARCELO EDUARDO ZACCARO FERREIRA 28/11/2024
2024 17713 WILLIAN ESTEVES DE FARIAS 26/09/202425/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 16508 VIVIANE JULIA DE OLIVEIRA RODRIGUES 11/09/202425/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 16507 LETICIA NATALIA DE RESENDE 11/09/202425/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 16504 WILLIAN ESTEVES DE FARIAS 11/09/202425/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 16506 GUILHERME FERNANDES MIGUEL 11/09/202425/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 16501 BARBARA SILVA EVANGELISTA 11/09/202425/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 16496 JULIANA MIRANDA MACHADO DIAS 11/09/202425/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 16495 NILO TEOTONIO SOARES 11/09/202425/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 16492 PRISCILA FELIX BARBOSA 11/09/202425/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 16491 RENATA TEREZA BRAGA FERREIRA 11/09/202425/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 16487 WANDER JOSE GODDARD BORGES 10/09/202425/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 16486 MARCELO EDUARDO ZACCARO FERREIRA 10/09/202425/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 16485 WILLIAM PARREIRA DUARTE 10/09/202425/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 16483 VITTORIO MEDIOLI 10/09/202425/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 16482 KASSANDRA SILVA SOUSA 10/09/202425/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 16480 JAQUELINE FLAVIANA SANTANA 10/09/202425/10/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 16479 ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA 10/09/202425/10/2024INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2022 11234 MARCELO EDUARDO ZACCARO FERREIRA 05/07/202225/07/2022ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2022 11230 VITTORIO MEDIOLI 05/07/202225/07/2022ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2022 8102 MARCELO EDUARDO ZACCARO FERREIRA 18/05/202225/07/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 8101 VITTORIO MEDIOLI 18/05/202225/07/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 2594 VITTORIO MEDIOLI 15/02/202116/03/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1098266 18/04/2024 SECRETARIA DA 1ª CÂMARADESPACHO DO RELATOR PEÇA 69 - 1095557>
1095510 18/04/2024 SECRETARIA DA 1ª CÂMARADESPACHO DO RELATOR DE PEÇA 69 - 1095557>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4139899 29/05/2025 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
4135076 26/05/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4135075 26/05/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4124926 19/05/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4121833 16/05/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4121823 16/05/2025 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
4117412 14/05/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4106499 06/05/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4103764 05/05/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4100709 29/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4096354 29/04/2025 TERMO DE CANCELAMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4093553 28/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4052911 31/03/2025 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
4027073 14/03/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4024029 12/03/2025 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3999016 19/02/2025 TERMO Ver íntegra do documento
3994618 17/02/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3939591 15/01/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3938480 14/01/2025 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3933679 08/01/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3915604 12/12/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3892049 28/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3888761 26/11/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3887130 25/11/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3882444 19/11/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3870104 07/11/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3870081 07/11/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3870080 07/11/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3870092 07/11/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3869729 06/11/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3869339 06/11/2024 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3869242 06/11/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3819332 04/10/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3812647 27/09/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3812509 26/09/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3812180 26/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3811859 26/09/2024 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3811857 26/09/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3811856 26/09/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3811854 26/09/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3810865 25/09/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3809193 24/09/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3809182 24/09/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3809181 24/09/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3809189 24/09/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3809186 24/09/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3805298 23/09/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3798674 20/09/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3798673 20/09/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3798672 20/09/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3798671 20/09/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3798874 20/09/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3793024 16/09/2024 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3791409 16/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3791404 16/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3791253 16/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3791249 16/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3791246 16/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3791265 16/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3791242 16/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3791241 16/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3791240 16/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3791239 16/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3791235 16/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3791216 16/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3791231 16/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3791215 16/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3791228 16/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3791211 16/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3783824 10/09/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3779299 06/09/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3640397 24/05/2024 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
3632925 20/05/2024 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3602290 23/04/2024 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3600534 22/04/2024 TERMO DE APENSAMENTO Ver íntegra do documento
3591542 15/04/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3458365 12/12/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3440384 01/12/2023 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3436681 30/11/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3436663 30/11/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3092776 21/03/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3088465 15/03/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
2833550 26/07/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2833036 26/07/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2833019 26/07/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2832287 25/07/2022 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2816405 08/07/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2814799 06/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2814819 06/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2813245 04/07/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2803453 24/06/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2803436 24/06/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2803186 24/06/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2803178 24/06/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2801597 22/06/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2801487 22/06/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2791457 08/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2769727 31/05/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2764811 25/05/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2764810 25/05/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2759589 18/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2759587 18/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2756990 16/05/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2753638 13/05/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2702511 28/03/2022 TERMO DE INDISPONIBILIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2702508 28/03/2022 TERMO DE INDISPONIBILIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2702507 28/03/2022 TERMO DE INDISPONIBILIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2702506 28/03/2022 TERMO DE INDISPONIBILIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2702505 28/03/2022 TERMO DE INDISPONIBILIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2702484 28/03/2022 TERMO DE INDISPONIBILIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2702206 25/03/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2702152 25/03/2022 DOCUMENTO Ver íntegra do documento
2702151 25/03/2022 DOCUMENTO Ver íntegra do documento
2696654 21/03/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2693522 16/03/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2613815 30/11/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2407333 29/04/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2402975 26/04/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2399429 26/04/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2395290 22/04/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2394542 20/04/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2385809 08/04/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2380429 29/03/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2361720 01/03/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2354293 18/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2322517 13/01/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2319479 07/01/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2306687 11/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2297152 27/11/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2294877 25/11/2020 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2294807 25/11/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2292689 24/11/2020 REPRESENTAÇÃO - INICIAL Ver íntegra do documento
2292686 24/11/2020 REPRESENTAÇÃO - INICIAL Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
CIRILO MOREIRA JUNIOR OAB/MG 081.506
BEATRIZ SANTANA DUARTE OAB/MG 137.988
MARIA DANIELE SILVA FERREIRA OAB/MG 074.391
CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO OAB/MG 077.768
UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS OAB/MG 060.144
ANA PAULA FLAVINA SILVA ASSIS OAB/MG 089.808
ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO OAB/MG 058.065
CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO OAB/MG 081.572
ANDRE PINHEIRO MENDES OAB/MG 197.999
SILVIA CRISTINA LAGE GOMES OAB/MG 076.658
CLELIA PATRICIA FIGUEIREDO COURA HORTA OAB/MG 074.383
HUMBERTO REIS CARVALHAES OAB/MG 079.640
JANAINA PASCHOALIN DIAS BURNI OAB/MG 076.189
LIVIA DE MELO SOARES BATISTA OAB/MG 038.784
BRUNO FERREIRA CYPRIANO OAB/MG 090.318
KARLA BARBOSA DE SOUZA OAB/MG 065.737
ADRIANA ANSELMO GUIMARAES OAB/MG 085.206