Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1098482 Protocolo/Ano: 6350611 / 2020 Data Cadastro: 19/02/2021 Ano Ref.: 2020
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRINHA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: ITABIRINHA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. AGOSTINHO PATRUSDistribuído em:19/02/2021
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:CRISTINA MELODistribuído em:06/06/2022
Assunto: SENHOR OLIVEIRA CLARA FILHO, CIDADÃO DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE ITABIRINHA, APRESENTA DENÚNCIA EM FACE DO SENHOR EDMO CÉSAR FELICIANO REIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRINHA, E OUTROS, RELACIONADA: 01 - POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DOS SENHORES WALASSY MAGNO FELICIANO REIS E KLEYTON COSTA CARVALHO COMO PRESIDENTES DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO - 02 - RELACIONADA À MANUTENÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE PROGRAMAS E PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS, EM RÁDIO DO PREFEITO, SEM LICITAÇÃO, CARACTERIZANDO POSSÍVEL PROMOÇÃO PESSOAL. 03 - RELACIONADA AO PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS SUPERFATURADAS E À RECONDUÇÃO DO SENHOR WALASSY MAGNO FELICIANO REIS À PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: BADROCA - MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDATipo:Responsável
Nome: DAYANE CERQUEIRA CAETANO DO NASCIMENTO REISTipo:Responsável
Nome: EDMO CESAR FELICIANO REISTipo:Responsável
Nome: EDVAN LIMA DE ASSISTipo:Responsável
Nome: GUARACI ACABAMENTOS LTDATipo:Responsável
Nome: LUCAS COIMBRA DONADIATipo:Responsável
Nome: MAYARA DE CERQUEIRA NASCIMENTOTipo:Responsável
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)
Nome: OLIVEIRA CLARA FILHOTipo:Denunciante
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRINHATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAISTipo:Não Informado
Nome: WALASSY MAGNO FELICIANO REISTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2050468 15/04/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		15/04/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
2042821 12/03/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		12/03/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
2042796 12/03/2026
GABINETE DRA. CRISTINA MELO		12/03/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
2042349 11/03/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/03/2026
GABINETE DRA. CRISTINA MELO		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2042319 11/03/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		11/03/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2041821 10/03/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		10/03/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
2038505 26/02/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		26/02/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2038306 25/02/2026
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		25/02/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
2026472 09/01/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		09/01/2026
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
24/02/2026		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2021 5547 LUCAS COIMBRA DONADIA 12/04/2021
2024 10111 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
2021 3210 LUCAS COIMBRA DONADIA 12/04/2021
2023 8352 LUCAS COIMBRA DONADIA 16/06/2023
2026 4783 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2025 27486 LUCAS COIMBRA DONADIA 19/12/2025
2026 14944 MAYARA DE CERQUEIRA NASCIMENTO 24/07/2026
2026 14943 MAYARA DE CERQUEIRA NASCIMENTO 24/07/2026
2026 14941 MAYARA DE CERQUEIRA NASCIMENTO 24/07/2026
2026 8206 MAYARA DE CERQUEIRA NASCIMENTO 05/05/2026
2026 8198 MAYARA DE CERQUEIRA NASCIMENTO 05/05/2026
2026 8193 MAYARA DE CERQUEIRA NASCIMENTO 05/05/2026
2026 8196 BADROCA - MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 05/05/2026
2026 8207 BADROCA - MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 05/05/2026
2026 8194 GUARACI ACABAMENTOS LTDA 05/05/2026
2026 8201 GUARACI ACABAMENTOS LTDA 05/05/2026
2024 11026 MAYARA DE CERQUEIRA NASCIMENTO 21/06/202426/07/2024
2024 7088 MAYARA DE CERQUEIRA NASCIMENTO 19/04/2024
2023 15010 WALASSY MAGNO FELICIANO REIS 29/08/202304/10/2023
2023 8354 EDVAN LIMA DE ASSIS 18/05/202304/10/2023
2023 8351 BADROCA - MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 18/05/202304/10/2023
2023 8353 GUARACI ACABAMENTOS LTDA 18/05/202304/10/2023
2023 8349 WALASSY MAGNO FELICIANO REIS 17/05/202304/10/2023
2023 8348 EDMO CESAR FELICIANO REIS 17/05/202304/10/2023
2023 8350 DAYANE CERQUEIRA CAETANO DO NASCIMENTO REIS 17/05/202304/10/2023


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4665997 20/07/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4665979 20/07/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4665977 20/07/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4619116 09/06/2026 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4617689 08/06/2026 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4598632 25/05/2026 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
4564219 27/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4564202 27/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4564201 27/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4564169 27/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4564168 27/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4564189 27/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4564188 27/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4554928 15/04/2026 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4511977 12/03/2026 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4509871 11/03/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4507981 10/03/2026 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4500071 04/03/2026 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4481038 13/02/2026 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
4433190 09/01/2026 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4390057 27/11/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4387596 25/11/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4384793 24/11/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4003484 21/02/2025 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3913042 10/12/2024 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3912873 10/12/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3892873 29/11/2024 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3892770 29/11/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3732108 31/07/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3706168 05/07/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3681203 18/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3679818 17/06/2024 DOCUMENTO Ver íntegra do documento
3661678 10/06/2024 DOCUMENTO Ver íntegra do documento
3644455 29/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3629500 15/05/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3608304 26/04/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3608076 26/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3595188 17/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3591239 15/04/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3586635 11/04/2024 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3405247 09/11/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3405233 09/11/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3400047 06/11/2023 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3400037 06/11/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3384304 19/10/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3375917 18/10/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3333758 13/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3314443 28/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3229102 21/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3226980 20/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3219834 13/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3219812 13/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3219824 13/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3209515 01/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3207528 31/05/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3191129 18/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3190455 17/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3190470 17/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3189684 17/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3188908 16/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3188937 16/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3188936 16/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3175924 05/05/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3172404 04/05/2023 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3172397 04/05/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3102120 28/03/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3097652 23/03/2023 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3090806 17/03/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3074389 03/03/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3048115 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3022370 02/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2766532 26/05/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2765238 25/05/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2764084 24/05/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2724456 19/04/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2719839 12/04/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2709912 04/04/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2709171 04/04/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2709170 04/04/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2708025 01/04/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2706901 31/03/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2606952 26/11/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2390691 15/04/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2390673 15/04/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2385682 08/04/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2385676 08/04/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2384239 07/04/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2380918 29/03/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2379367 25/03/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2360497 26/02/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2360492 26/02/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2359353 25/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2355483 19/02/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2355337 19/02/2021 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
EVANDRO D'AGOSTINI BOARI OAB/MG 117.339
DIMER AZALIM DO VALLE OAB/MG 129.812
HADASSA PRISCILA HETTI BAHIA OAB/MG 162.239