Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1098505 Protocolo/Ano: 6955511 / 2021 Data Cadastro: 25/02/2021 Ano Ref.: 2021
Natureza: INCIDENTE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: -



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:25/02/2021
Colegiado:PLENORedistribuído em:
Auditor:
Assunto: DOCUMENTO PROTOCOLIZADO SOB O Nº 6955511/2021, POR MEIO DO QUAL PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES, APRESENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, AUTOS 1072537, VISANDO À ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADOR NO SENTIDO DE QUE O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DAS APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES APRECIADAS POR ESTE TRIBUNAL DEVE SER A DATA DA PUBLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Solicitante
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1636113 24/09/2021
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		24/09/2021
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1626837 20/08/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		20/08/2021
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1626717 19/08/2021
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		19/08/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1626509 19/08/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		19/08/2021
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1626414 18/08/2021
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		18/08/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1611780 21/06/2021
SECRETARIA DO PLENO		21/06/2021
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		TRANSFERÊNCIA
1611711 21/06/2021
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		21/06/2021
SECRETARIA DO PLENO		COMUNICAR DECISÃO
1604096 19/05/2021
SECRETARIA DO PLENO		19/05/2021
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1602203 12/05/2021
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		12/05/2021
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/04/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
19/05/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
RECONHECIMENTO DE DIVERGÊNCIA E FIXAÇÃO DA EXEGESE		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2021 12055 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 15/07/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2550704 24/09/2021 TERMO Ver íntegra do documento
2550666 24/09/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2514548 20/08/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2513888 19/08/2021 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
2486786 26/07/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2479952 15/07/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2455472 21/06/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2448640 11/06/2021 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2396094 23/04/2021 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
2391737 15/04/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2381737 30/03/2021 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2359561 25/02/2021 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2359167 24/02/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2343928 17/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2343926 17/02/2021 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento